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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 12249 MG 1991/0010384-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 26 anos
    Processo
    AgRg no Ag 12249 MG 1991/0010384-5
    Orgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 09.09.1991 p. 12203
    Julgamento
    12 de Agosto de 1991
    Relator
    Ministro DIAS TRINDADE

    Ementa

    CIVIL / PROCESSUAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEM INDICAR AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, DADA A ININTELIGENCIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO, COMO DE DIFICIL COMPREENSÃO SE APRESENTA A PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, TEM-SE COMO INVIAVEL A ADMISSÃO DESTE, TANTO MAIS QUANDO A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE QUE FOI DECLARADO LITIGANTE DE MA-FE, CAUSANDO DISTURBIOS AO ANDAMENTO DO INVENTARIO, NÃO CONTRARIA O ART. 995 DO CPC E NEM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO HERDEIRO OFENDE AO ART. 990 DO MESMO DIPLOMA.

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