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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1712024 SC 2017/0303737-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/06/2018

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1712024_42681.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.024 - SC (2017/0303737-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : D A G DE M ADVOGADOS : OSCAR JOSÉ HILDEBRAND - SC002843 LUCAS FAJARDO NUNES HILDEBRAND - SC020533 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO CALCADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. Recurso especial não conhecido. DECISÃO D A G de M interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0019704-17.2015.8.024.0038, assim ementado (fls. 243/244): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE ( CP, ART. 129, § 9º). CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA ( CP, ART. 147, CAPUT). RELAÇÃO DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO JUNTANDO SUPOSTA RETRATAÇÃO DA VITIMA. DOCUMENTO APRESENTADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA E SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIDA ADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO FIXADA A TÍTULO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, DE FORMA ORAL E REGISTRADA POR MEIO AUDIOVISUAL. DISPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL, PALAVRA CORROBORADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. CONJUNTO SUFICIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. DESCABIMENTO. AGENTE QUE DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PRATICOU ATOS APTOS A LESIONAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VITIMA. TESE DE ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. NÃO OCORRÊNCIA. POTENCIAL INTIMIDADOR EVIDENCIADO. CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO TEMOR DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. - Concluída a instrução processual e prolatada a sentença, sobrevindo novos indícios ou provas em favor do réu, estes não poderão ser apreciados em sede de recurso de apelação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. - A insatisfação quanto à eventual impossibilidade do cumprimento das condições impostas a título de suspensão condicional da pena é de competência do Juízo de Execução Penal. - A gravação da sentença por meio audiovisual encontra- se em consonância com o princípio da celeridade processual e com o disposto nos artigos 403 e 405 do Código de Processo Penal, e ainda no artigo 297 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina (CNCGJESC). - O conjunto formado pela palavra da vítima, por laudo pericial, pelo depoimento de testemunha e outros elementos do autos é suficiente para demonstrar que o agente ofendeu a integridade corporal da vítima. - Não há se acolher a tese de ausência de dolo quando constatado que o agente, de forma livre e consciente, praticou atos aptos a ofender a integridade corporal da vítima. - Para a configuração do crime de ameaça basta o potencial intimidador do mal injusto e grave prometido. -Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Nas razões, suscitou violação do art. 405, §§ 1º e , do Código de Processo Penal, aduzindo que é vedada a transcrição apenas da parte dispositiva da sentença, tal como autorizado no art. 241-C, V, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a norma processual penal prevê a possibilidade de registro apenas em áudio de "depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas" (fls. 297/297). Na origem, o recurso foi admitido (fls. 309/310). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do reclamo (fl. 320). É o relatório. O recurso especial é inadmissível. Ao rechaçar a nulidade suscitada, a Corte de origem assentou fundamento constitucional autônomo, na medida em que firmou que a autorização conferida no art. 241-C, V, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado de Santa Catarina, no sentido de constar do termo da audiência "o dispositivo da sentença e, quando for o caso, a fundamentação relativa à aplicação da pena", está abrangida na competência concorrente estabelecida no art. 24, XI, da Constituição Federal, pois o tema seria de natureza procedimental, não processual (fls. 252/253): [...] O citado art. 241-C, V, do CNCGJESC, estabelece a necessidade de constar no termo de audiência "o dispositivo da sentença e, quando for o caso, a fundamentação relativa à aplicação de pena". Cumpre destacar que atualmente a matéria é regulada pelo art. 297 do CNCGJESC, após a revisão do referido diploma, que passou a vigorar em 19-5-2014. Pois bem. O tema da eventual nulidade da sentença registrada por meio audiovisual ou da inconstitucionalidade dos dispositivos do CNCGJESC que regulam tal providência já foi objeto de análise por todos os Órgãos Fracionários que compõe a Seção Criminal desta Corte de Justiça, que, de modo remansoso, afastam as respectivas preliminares ou requerimentos de declaração incidental de inconstitucionalidade (ver Apelação Criminal n. 0003260-69.2016.8.24.0038, Quarta Câmara Criminal, Rei. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 17-11-2016, v.u.; Apelação 0009625-76.2015.8.24.0038, Terceira Câmara Criminal, Rei. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 16-2-2016, v.u.; Apelação Criminal 2015.075929-5, Segunda Câmara Criminal, Rei. Des. Getúlio Corrêa, j. 01-12-2015, v.u.; Apelação 0000619-94.2015.8.24.0054, Primeira Câmara Criminal, Rei. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 16-08-2016, v.u.). Desse último julgado, aliás, pertinente destacar a precisa análise efetuada pelo Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo: Embora o art. 405, §§ 1o e 2o, do CPP, mencione a possibilidade de gravação dos depoimentos da vítima, das testemunhas e do réu independentemente de transcrição, não veda que isso seja aplicável, igualmente, à sentença. Até porque, em respeito ao princípio da oralidade, o art. 403 do CPP admite a apresentação de alegações finais orais, cabendo ao juiz proferir, "a seguir, sentença". Ou seja, não se exige a conclusão em gabinete para que o feito seja então sentenciado. Diante disso, penso que o Código de Normas não se excedeu ao prever a possibilidade de a sentença ser proferida oralmente e exigir a transcrição, no termo de audiência, tão somente da dosimetria da pena e do dispositivo. Até mesmo porque, a meu ver, a questão refere-se à forma como a sentença será exteriorizada, ou seja, matéria procedimental, de competência concorrente ( CF, art. 24, XI), e não processual, aí então privativa da União ( CF, art. 22, I). Ademais, o fato de não haver transcrição do inteiro teor da sentença não implica, por si só, nulidade por ausência de fundamentação ( CF, art. 93, IX), porquanto a motivação está gravada em mídia nos autos digitais. Além disso, é de se anotar que não será declarada nulidade sem que haja prejuízos ( CPP, art. 563), o que não verifico ter acontecido nos autos. É que as partes tiveram ciência do teor da condenação, tanto é que puderam apresentar razões e contrarrazões impugnando especificadamente a decisão. [...] Tal fundamento não foi objeto de recurso extraordinário. Ressalto, ainda, que a hipótese não comporta a aplicação do art. 1.032 do Código de Processo Civil. É que tal dispositivo confere fungibilidade ao reclamo que, embora denominado pelo recorrente como recurso especial, trata de matéria constitucional, própria do extraordinário. Confira-se a redação: Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. No caso, não há um simples equívoco na escolha do recurso, há a ausência do próprio recurso, qual seja, do extraordinário, acompanhada da argumentação apta a infirmar o fundamento constitucional autônomo. Logo, é de rigor a incidência da Súmula 126/STJ ao caso. Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 04 de junho de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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