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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 452649 RS 2018/0130260-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/06/2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_452649_d3899.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 452.649 - RS (2018/0130260-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : FLAVIO LUIS ALGARVE ADVOGADO : FLÁVIO LUÍS ALGARVE - RS025733 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JOSE MARLON ANTUNES PEREIRA (PRESO) PACIENTE : VANDERLEI DE FREITAS ALGERICH (PRESO) DECISÃO JOSÉ MARLON ANTUNES PEREIRA e VANDERLEI DE FREITAS ALGERICH alegam sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Habeas Corpus n. 0122505-56.2018.8.21.7000. Consta dos autos que foi proferida sentença condenatória em desfavor dos pacientes, no qual a José Malon foi imputada a prática dos delitos de estelionato tentado, resistência e lesão corporal contra autoridade, aplicadas as penas de 11 meses e 20 dias de reclusão e de 8 meses e 25 dias de detenção, a serem cumpridas no regime inicial semiaberto; e a Vanderlei foram impostas as penas de 11 meses e 20 dias de reclusão e de 2 meses e 10 dias de detenção, ambas em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de estelionato tentado e de resistência. No édito condenatório não foi concedido aos acusados o direito de recorrer em liberdade. Impetrado prévio writ, a ordem foi denegada. Neste mandamus, o impetrante sustenta que a sentença condenatória carece de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, porquanto não apontou qualquer ato concreto que justifique sua necessidade. Argumenta que deixou de ser aplicado o instituto da detração e que os pacientes já possuem tempo de cumprimento de pena, inclusive, para a obtenção de livramento condicional. Requer a concessão da ordem, in limine, a fim de que se revogue a decisão que determinou a expedição de PEC provisório em desfavor dos pacientes e os autorize a recorrer em liberdade. Decido. O Juiz de primeiro grau, em 30/6/2017, converteu o flagrante dos pacientes em prisão preventiva, em decisão assim fundamentada: Constata-se, do expediente policial, que os flagrados estariam tentando aplicar o golpe do bilhete premiado, com promessa de prêmio de R$ 500.000,00, pelo pagamento de R$ 5.000,00, na vítima José Feliciano Rodrigues da Silva. Ao ser intentada a abordagem pela Autoridade Policial, os flagrados empreenderam fuga em veículo automotor. Posteriormente, efetuaram o retorno e lançaram o veículo para cima dos policiais. Após, foi efetuada a prisão dos indivíduos, que ofereceram resistência ao ato legal, mediante o emprego de violência, oportunidade em que foi lesionado o Policial Militar De Siqueira. Registre-se que os flagrados são reincidentes, sendo que no que tange à Vanderlei, possui condenações por delito de estelionato, estelionato tentado, falsa identidade, corrupção ativa, associação criminosa, furto qualificado tentado e furto qualificado, demonstrando que possui personalidade voltada para o crime, ou mais, que faz da prática delitiva seu modo de vida. Por fim, impende mencionar que os flagrados não possuem qualquer vínculo com esta Comarca, de modo que, uma vez soltos, poderiam obstar a persecução penal. Ademais, há de se considerar que os acusados podem ter se deslocado para este Município, unicamente, para a satisfação do proveito criminoso, o que demonstra que aqui estariam de passagem. Os réus foram regularmente julgados e condenados pela prática dos crimes de estelionato tentado e resistência e o paciente José Marlon, ainda, pelo crime de lesão corporal contra autoridade, no regime semiaberto, sendo-lhes negado o direito de recorrer em liberdade, pois "a prisão ainda se mostra necessária para o restabelecimento da ordem pública" (fl. 64). Já foi determinada a expedição da guia de execução provisória e a imediata transferência dos pacientes para o regime semiaberto. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. Sob tal premissa, não se verifica manifesta teratologia do édito prisional, apta a ensejar a concessão da liminar. Ao decretar a custódia preventiva, mantida por ocasião da sentença, o Juiz ressaltou a necessidade de garantir a ordem pública, ante a reiteração delitiva dos réus, evidenciada pela reincidência de ambos. O Tribunal a quo, no acórdão ora impugnado, destacou que Vanderlei possui "condenações por delito de estelionato, estelionato tentado, falsa identidade, corrupção ativa, associação criminosa, furto qualificado tentado e furto qualificado, demonstrando que possui personalidade voltada para o crime, ou mais, que faz da prática delitiva seu modo de vida" (fl. 30). Indicou, ainda, que, "inalterados os motivos que embasaram o decreto de prisão preventiva e das posteriores decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória, no curso do processo, bem como ausente modificação na situação dos pacientes, considerando- se, inclusive, ter sido proferida sentença condenatória a corroborar a prova da materialidade e os indícios de autoria, imprescindíveis à constrição da liberdade, o juízo a quo , de forma coerente, não concedeu o direito de recorrer em liberdade, determinando, ainda, a formação dos PECs provisórios, com o que devem estar segregados de acordo com o regime fixado pela condenação, não havendo falar em desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva" (fl. 40). Tais circunstâncias evidenciam, à primeira vista, a provável possibilidade de reiteração criminosa, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações às instâncias de origem, em especial se já foi expedida PEC provisório em favor dos pacientes, bem como o envio de notícias atualizadas acerca do cumprimento das penas que lhes foram impostas nos autos da Ação Penal n. 148/2.17.0000333-9 (CNJ n. 0000940-54.2017.8.21.0148). Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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