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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_451876_a12fd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 451.876 - SP (2018/0125842-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA - SP201063 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOANA DARC APARECIDA ROZA MANAIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOANA DARC APARECIDA ROZA MANAIA, apontando, como autoridade coatora, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão. No presente writ, insurge-se o impetrante em face da imposição do regime fechado para início de cumprimento da pena, sob a alegação de ofensa aos enunciados de Súmula 718 e 719/STF e 440/STJ. Requer a concessão da ordem para que fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. DECIDO. Insurge-se a impetração em face de decisão do Desembargador Relator que indeferiu pedido de liminar objetivando, dentre outros pedidos, a alteração do regime prisional. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e plenamente adotada por esta Corte, [n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do Relator que, em "habeas corpus" requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Ou seja, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de flagrante ilegalidade ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. No caso, a decisão vergastada, mantida pelo Colegiado de origem, foi assim fundamentada (fl. 14): O Advogado acima referido impetrou o presente habeas corpus em favor de Joana D'Arc Aparecida Rosa Manaia. Postula, liminarmente, que ela possa recorrer em liberdade, nos autos de ação penal em que fora condenada, em Primeira Instância, pela prática do crime de furto; ou, seja alterado o regime carcerário fixado, para o mais brando, por sua possibilidade. Apontou como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho. Denego a liminar, a qual, no habeas corpus, só seria cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, diante do exame sumário dos elementos que instruem a inicial. E a presente impetração argui matérias que dizem respeito ao próprio mérito do writ, escapando, portanto, aos restritos limites de cognição da cautelar, que há de ser deferida apenas nos casos em que exsurge flagrante a ilegalidade afirmada, repita-se. Não se vislumbra, de plano, o fumus boni juris. Vê-se na cópia da sentença atacada que o Magistrado entendeu, dentro do livre convencimento que lhe é inerente, pela manutenção da prisão da acusada, ora paciente, e fixação do regime prisional inicial fechado (cf. fls. 09/13). Autue-se e processe-se, requisitando-se informações, por sua inegável necessidade, remetendo-se, em seguida, os autos a Douta Procuradoria Geral de Justiça. /abrirDocumentoVinculadoMovimentacao.do;jsessionid=DFEEE247BBAAA11CB CA2362165A4B69F.cpopg8?processo.código=GL00013AD0000&cdDocumento=399 08046&nmRecursoAcessado=Despach Pretende o impetrante o deferimento de medida urgente para fins de alterar o regime inicial de cumprimento da pena, do fechado para o aberto. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, verifica-se que a sentença condenatória transitou em julgado para o réu aqui paciente, conforme certidão datada de 16/3/2018, de modo que evidenciada a ausência de eventual recurso de apelação pendente de apreciação. Desta feita, diante da inexistência de interposição do recurso próprio, seria devido o exame da ilegalidade apontada pela Defesa na via do habeas corpus acaso evidenciado, de plano, o constrangimento ilegal na fixação do regime mais gravoso, pois não dispõe aquela de outro meio processual, já que esgotados os instrumentos recursais ordinários, fato que autorizaria, inclusive, a mitigação da Súmula 691/STF. No entanto, especificamente quanto ao modo prisional, consignou a sentença (fls. 18/22): Caracterizado o crime de furto a condenação é medida que se impõe. Passo a aplicação da pena, com fulcro nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Fixo a pena base em 1/3 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes (fls. 167) e pela personalidade criminosa, pois envolvida em inúmeros delitos, inclusive com condenação, como se observa da folha de antecedentes, indicando que tem o crime de furto como meio de vida. Pena base, portanto, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, notam-se presentes a agravante da reincidência específica (fls. 181/182) e a atenuante da confissão espontânea. Ambas se compensam, mantendo-se inalterada a pena base. No terceiro estágio, não há causas de aumento ou diminuição. A pena pecuniária, utilizando-se os mesmos critérios, é estabelecida em 13 (treze) dias-multa, fixados unitariamente em um trigésimo do salário mínimo, reajustados a partir da data do fato, critério previsto no artigo 49, § 2º, do Código Penal. Estabeleço o regime fechado para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta, observando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência específica. Pelas mesmas razões, impossível a substituição por restritivas de direito ou a aplicação do sursis. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra JOANA D'ARC APARECIDA ROSA MANAIA (RG n.26.961.324, filha de Lucia Helena Rosa e Pedro Melo Lima) e a CONDENO às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, unitariamente no mínimo, por incursa no art. 155, caput, do Código Penal. Não vislumbro constrangimento ilegal apto a autorizar a mitigação do enunciado sumular suprareferido, porquanto tanto a reincidência como a presença de circunstâncias judiciais negativas fazem admitir como possível a fixação de regime prisional mais gravoso, consoante expressamente consignado na sentença. Assim, ausente teratologia ou evidente constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática ora impugnada, a ser detectado de plano, não há falar em superação do óbice supramencionado, sob pena de indevida supressão de instância, devendo a matéria ser apreciada primeiramente pela Corte de origem. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Brasília, 30 de maio de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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