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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0085946-87.2017.3.00.0000 RJ 2017/0085946-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/06/2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_396289_4851c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 396.289 - RJ (2017/0085946-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DIANA DINIZ CASTRO ADVOGADO : DIANA DINIZ CASTRO - RJ155532 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARCUS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de MARCUS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 14, c/c o art. 18, II, ambos da Lei n. 6.368/76, à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime prisional inicialmente fechado, além do pagamento de 93 dias-multa. Interposta apelação defensiva, foi-lhe dado parcial provimento para reduzir a pena final do réu à 5 anos e 4 meses de reclusão, bem como para afastar a imposição da pena pecuniária. Neste writ, de início, alega a impetrante que a imputação fática não está suficientemente delineada na denúncia, visto que não é possível identificar, nos termos do que dispõe o art 41 do CPP, qual a responsabilidade do autor no fato, vale dizer, qual conduta ilícita por ele praticada que se enquadraria no tipo penal, ou de que forma teria ele contribuído para a suposta pratica do crime em questão (fl. 4). Prossegue aduzindo que o feito é nulo, porquanto cerceada a defesa do réu, que inicialmente respondeu a processo perante o Tribunal do Júri pelos fatos supostamente conexos ao da denúncia, porém ao ser declinada a competência para a 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói não houve citação do réu, tampouco intimação da defesa para tomar ciência do teor das acusações (fl. 6). Por fim, pugna pela absolvição, apontando para a inexistência de provas, pois os depoimentos em que calcados a condenação foram colhidos mediante tortura e as gravações telefônicas, assim como os reconhecimentos fotográficos realizados na fase inquisitiva não foram submetidos à perícia. Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Quanto à tese de inépcia da denúncia sequer se mostram necessárias maiores digressões, ao passo que é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que após a prolação da sentença condenatória, que considerou apta a denúncia, está superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, "isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal." (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015 e AgRg nos EDcl no AREsp 1033354/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 26/5/2017). Já no tocante à nulidade arguida, o voto condutor foi entabulado nos seguintes termos (fls. 100/101): As alegações de algumas Defesas, veiculadas ora como preliminar ora como pedido subsidiário ao mérito, no sentido de que não houve intimação para os atos de instrução criminal ou no de que esta não ocorreu, não tem qualquer seriedade. Com efeito, consoante se vê da sentença de fls. 3.613/3.631 (vol. 18), tendo os recorrentes Carlos Eduardo, Alexandre Pinto e Marcos Vinícius da Silva Figueiredo sido impronunciados da imputação referente a delito doloso contra a vida, foi declinada a competência para Juízo Criminal Comum. No entanto, todos os recorrentes e também o corréu Marcelo Silvestre, que não recorreu, já haviam sido denunciados por infração aos delitos conexos pelos quais foram condenados pela sentença ora impugnada. Assim, não há que se falar em renovação, total ou parcial, da instrução criminal, nos termos do então vigente artigo 410 do Código de Processo Penal, eis que não houve desclassificação e os denunciados já tinham conhecimento das imputações conexas e delas se defenderam. Diante disso, recebidos os autos no Juízo Criminal Comum e estando a instrução criminal encerrada, cabia-lhe, como efetivamente levado a efeito, conceder prazo tão só para diligências e, em seguida, para alegações finais. Como se vê, a ação penal foi deflagrada junto ao tribunal do júri, sendo o paciente denunciado não só pela prática de crime doloso contra a vida, como também pelos fatos que lhe renderam a condenação em face da qual se insurge. Impronunciado o réu, foi a competência declinada para um juízo criminal comum, que abriu prazo para requerimento de diligências e consequente apresentação de alegações finais, tendo em vista que todos os atos instrutórios já haviam sido praticados na vara do júri. Não há como se exigir comportamento diverso do magistrado, pois os acusados se defendem dos fatos que lhes são atribuídos na denúncia, imputações estas em face das quais os denunciados não só tinham conhecimento como já haviam até mesmo se defendido. Deste modo, não vislumbro o cerceamento de defesa suscitado, na medida em que após declinada a competência para o juízo comum, uma nova citação do réu, bem como a renovação dos atos do processo, apresenta-se como medida despicienda, porquanto os denunciados já estavam cientes do teor de todas as acusações conexas. Finalmente, quanto ao pleito absolutório, tampouco assiste razão à defesa. Isso porque, consoante destaca a Corte a quo Diante desse farto quadro probatório, é inconteste que os recorrentes policiais militares estavam, efetivamente, associados aos demais apelantes não policiais, que eram "gerenciados" pelo corréu Anderson Negão com o fim de praticarem, reiteradamente, o tráfico de drogas na localidade da Vila Ipiranga, assim como é irrefutável que o recorrente Wallace, responsável pelo tráfico no Morro do Estado, mantinha associação estável com Anderson Negão e era auxiliado pelo apelante Claudinei na entrega das drogas e na prática de outros crimes para fomentar a associação, não havendo como se acolher o pedido de absolvição, relativamente ao delito de associação para o tráfico de substâncias entorpecentes, por todos formulado, qualquer que seja o fundamento (fl. 110). Dessa forma, desconstituir o édito condenatório demandaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, o que é defeso na via do presente remédio constitucional. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DE PROVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, ainda que imprópria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. [...] 7. Writ não conhecido. (HC 430.382/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/4/2018). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de junho de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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