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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1740728 SC 2018/0111603-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/06/2018

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1740728_2e4ba.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.728 - SC (2018/0111603-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : AUTO POSTO G T LTDA ADVOGADOS : CARLOS ZAMPROGNA - SC008306 ALAN JORGE BREIER E OUTRO (S) - SC036874 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PERANTE AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AFIRMADA QUEBRA DE SIGILO FISCAL. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE CRÉDITO VINCENDO PERANTE OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A constrição de ativos financeiros provenientes de vendas realizadas mediante cartão de crédito, em poder das administradoras, equipara-se, para efeitos processuais, à penhora sobre o faturamento mensal da empresa ( CPC, art. 655, VII, e 655-A, § 3º), e não à penhora de dinheiro depositado em instituição financeira ( CPC, art. 655, I). 2. Considerando que a executada não dispõe de outros bens passíveis de penhora e que a restrição recaiu sobre percentual razoável do seu crédito mensal resultante de pagamentos feitos por meio de cartão de crédito, não merece reparo a decisão agravada. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação aos arts. 11 da Lei nº 6.830/80, 805 do CPC/2015, da LC nº 105/2001 e 2º do Decreto nº 3.724/2001, asseverando que: a) a despeito da penhora de 5% (cinco por cento) dos créditos recebidos de operadoras de cartão de crédito, "existem bens móveis, descritos pelo oficial de justiça nos autos da execução fiscal, passíveis de penhora" (fl. 369); b) "a penhora deferida se mostra muito onerosa ao recorrente e não respeita a ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/80, bem como as informações obtidas pela União" (fl. 369); c) "a medida é excepcional, e depende da efetiva demonstração de que não existe outros bens passiveis de penhora" (fl. 380); d) "não houve a demonstração do exaurimento de outros bens passiveis de penhora e a ordem de penhora foi desrespeitada" (fl. 383); e) o Tribunal de origem "nada fez para impedir a execução mais gravosa à executada" (fl. 385); e f) "as informações juntadas pela União no juízo de primeiro grau foram obtidas de maneira inadequada e ilegal, sem respeitar o previsto na legislação pertinente, o que caracteriza a quebra ilegal do sigilo fiscal" (fl. 387). Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pela decisão de fl. 404. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Extrai-se do acórdão recorrido que, proposta execução fiscal em face da recorrente e evidenciado o exaurimento das buscas por bens de propriedade desta, passíveis de penhora, o juízo de primeiro grau determinou a penhora de 5% (cinco por cento) dos créditos recebidos de operadoras de cartões de crédito. De sua parte, a recorrente aduz que a constrição, nos moldes realizados, mostra-se "inadequada e muito mais onerosa para o momento" e que há "outros bens passíveis de penhora (...) que precedem à penhora de créditos"(fl. 375), não tendo sido observada, portanto, a ordem legal de que trata o art. 11 da Lei nº 6.830/80. Com efeito, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito possui natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835, XIII, do CPC/2015, sendo que tal medida implica verdadeira penhora sobre o faturamento da empresa. Dessa forma, para a decretação da medida deve-se observar um maior rigor, sendo possível apenas se frustradas todas as tentativas de localização de bens pela exequente, e desde que não atrapalhe o seu funcionamento. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO POR BACEN-JUD. ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830. APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. O Tribunal de origem entendeu ilegal, in abstractu, a penhora sobre a fatura de cartão de crédito, por não configurar dinheiro em espécie. 2. Segundo entendimento desta Corte, "os valores vincendos a que a empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC" ( REsp 1.408.367/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 16.12.2014). 3. A análise da alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade demanda incursão no conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Alegação de ausência de requisitos que autorizam a penhora sobre faturamento. Matéria não prequestionada. Impedimento da Súmula 211 do STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1491707/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VINCENDOS, A SEREM REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO PROBATÓRIO. ÔNUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE FATURAMENTO. Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud - isto é, penhora em dinheiro, nos termos do art. 655, I, do CPC - e, portanto, sem limitação percentual (constrição sobre a integralidade dos valores). 3. O Tribunal a quo equiparou a medida constritiva, para fins processuais, à penhora sobre faturamento, razão pela qual, diante da verificação da existência de penhora similar deferida em outros processos judiciais, manteve a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau, mas a limitou a 3% do montante a ser repassados pelas operadoras de cartão de crédito. Tese preliminar: omissão no acórdão recorrido 4. Na hipótese dos autos, a Corte local, ainda que de modo sucinto, concluiu que os créditos repassados pelas administradoras de cartão de crédito devem ser equiparados ao faturamento da empresa, porque incluídos como recursos oriundos das atividades típicas da empresa. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 6. Ônus probatório e ausência de prequestionamento 6. A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre o art. 333 do CPC. 7. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ. Mérito 8. Atualmente, a maior parte das relações obrigacionais possui expressão monetária e, por essa razão, em dinheiro é naturalmente extinta. Assim, quer o pagamento seja feito em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, em última instância, sempre haverá a conversão do bem em dinheiro. 9. Fosse esse o raciocínio, portanto, não haveria sentido no estabelecimento de uma ordem preferencial de bens, para efeitos de constrição judicial, uma vez que qualquer um deles (metais preciosos, imóveis, veículos, etc.) será, com maior ou menor dificuldade, transformado em dinheiro. 10. Os recebíveis das operadoras de cartão de crédito, naturalmente, serão pagos em dinheiro - tal qual ocorre, por exemplo, com o precatório judicial -, mas isso não significa que o direito de crédito que o titular possui possa ser imediatamente considerado dinheiro. 11. Por essa razão, os valores vincendos a que a empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC. 12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). 13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante). 14. Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa - quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades. 15. Não bastasse isso, as questões relacionadas à efetivação de penhora pelo mecanismo ora apreciado possuem consequências que ultrapassam a relação jurídica existente entre as partes credora e devedora, o que justifica a cautela adotada pelo Tribunal a quo. 16. Dada a larga difusão, no sistema financeiro, da utilização do denominado "dinheiro de plástico", a autorização para a penhora do montante total a ser repassado pelas administradoras de cartão de crédito acarretaria, de certo, sensível abalo no sistema financeiro, pois, de um lado, haveria forte queda, no terceiro setor, na aceitação dessa forma de pagamento. De outro lado, a realidade mostra que o forte segmento financeiro não arcará, ao final, com o prejuízo daí decorrente, o que significa dizer, a exorbitante taxa de juros já praticada tenderia a aumentar, como forma de absorver o impacto social. 17. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1408367/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014) Na hipótese dos autos, a Corte a quo consignou o seguinte acerca das diligências na busca de bens de propriedade da executada, ora recorrente (fl. 355): "No que tange aos bens passíveis de penhora, considerando que a empresa não possui bem imóvel (Evento 9- EXTR3), não possui veículos (Evento 9- EXTR5), e que os bens descritos pelo Oficial de Justiça (Evento9-EXTR4) constituem-se basicamente em bens que guarnecem e servem ao funcionamento do estabelecimento (estoque de gasolina, estoque de álcool, estoque de diesel, estoque de filtros de ar e de óleos lubrificantes, mesas e cadeiras, jogo de sofá, e etc), ou seja, bens que não observam a ordem legal de penhora do art. 11 da Lei nº 6830/80, resta legítima a recusa pela exequente. Ademais, a execução fiscal deve ser procedida no interesse do credor, sem se cogitar em contraposição genérica da diretriz posta no art. 620 do CPC. Como dito na decisão liminar, os bens mencionados são de incerta liquidez."Nesse contexto, acolher a pretensão recursal, para efeito de reputar existentes outros bens passíveis de constrição judicial, e não observada a ordem legal de penhora, requer o revolvimento da matéria de fato, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito, destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 3. O STJ tem mantido penhoras do faturamento líquido, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. 4. In casu, o exame acerca da existência de outros bens passíveis de serem penhorados, inclusive já ofertados nos autos, ou mesmo de que a determinação de penhora de 20% do faturamento da empresa executada traduz-se em medida desarrazoada, demandaria a revisão de matéria fática, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 111.531/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 27/03/2018) Outrossim, o mesmo impeditivo sumular aplica-se quanto à afirmada quebra de sigilo fiscal. A esse respeito, o aresto impugnado registrou às fls. 355/356: "Por fim, quanto às alegações referentes ao sigilo fiscal, deveriam ter sido aduzidas na petição inicial do recurso. Seja como for, em relação à alegada quebra de sigilo fiscal, em razão das informações referentes às transações bancárias, houve sim autorização judicial, conforme se depreende da leitura do mandado de citação, penhora, avaliação e registro (Evento 7- MAND1), no item 2. Em que pese o Código Tributário Nacional em seu art. 198, assegurar a não divulgação da situação econômica ou financeira do contribuinte (sigilo fiscal), o disposto no inciso I de seu § 1º excetua o caso de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça (o que já vinha previsto desde a redação original, no parágrafo único do art. 198). Desse modo, o executado que se opõe à execução, ou que não indica onde se encontram seus bens, está praticando ato atentatório à dignidade da justiça ( Novo Código de Processo Civil, art. 774), o que evidencia o interesse da justiça na obtenção das informações fiscais, utilizando-se o magistrado de seu poder de requisitar dados às repartições públicas ( NCPC, art. 438)." De igual modo, mostra-se defeso a esta Corte Superior alterar, na via do recurso especial, as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de junho de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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