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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1711322 RJ 2017/0298728-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/06/2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1711322_bc43f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.322 - RJ (2017/0298728-0) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : ASM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RECORRIDO : ARTIS GESTORA DE RECURSOS LTDA ADVOGADOS : JOÃO AUGUSTO BASÍLIO - RJ073385 PEDRO ALBERTO FARIA - RJ107176 MARCOS DE CAMPOS SALGADO - RJ155936 INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO E OUTRO (S) - RJ035132 DECISÃO Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por ASM ASSET MANAGEMENT DTVM S.A. e ARTIS GESTORA DE RECURSOS LTDA., em desfavor da decisão proferida nos autos de ação de improbidade administrativa que lhes é movida, e a outros, por FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que determinou, de plano, o reingresso das agravantes no polo passivo da ação originária. Sustenta-se, em síntese, que: a) em decisão anterior, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu pela exclusão das agravantes do polo passivo da lide, haja vista inexistirem, nos autos de origem, quaisquer provas que teriam elas agido com a intenção dolosa de lesar o erário; b) que a decisão foi, no entanto, anulada por este Superior Tribunal de Justiça, pelo fato de o Parquet Estadual não ter sido intimado dos atos processuais no autos principais, não tendo relação com a anulação da participação delas no polo passivo; c) que a decisão recorrida, no entanto, determinou seu reingresso no polo passivo, desconsiderando o requerimento formulado pelo Parquet para que se manifestassem nos autos, que há recurso especial pendente de julgamento, bem como que o entendimento da 13ª Câmara do Tribunal a quo não foi modificado; d) que a decisão recorrida é nula, por falta de fundamentação; e) que há processo administrativo em trâmite na CVM , onde se produziu prova pericial concludente no sentido de inexistir qualquer dano ao erário e ao sistema financeiro; f) que foram contratadas para constituir, administrar e alienar quotas do Fundo FIDC após a elaboração de criterioso laudo pela Fundação Padre Leonel Franca, no qual se precificou o valor da carteira imobiliária, com o aprovação dos agravados; g) que não cometeram qualquer ingerência na avaliação da carteira imobiliária objeto do leilão, assim como não obtiveram nenhuma vantagem patrimonial ilícita com a operação financeira em comento; h) que a jurisprudência corrobora com seu entendimento, no sentido do acolhimento de sua pretensão; i) que o leilão em comento foi realizado no âmbito da CETIP, sendo inadmissível falar em ilicitude ou fraude na transferência do ambiente da realização do leilão; j) que houve a devida e regular publicidade da alienação das quotas, com tempo hábil para que os interessados avaliassem os ativos que formavam o fundo e demonstrassem eventual interesse na aquisição; k) que a urgência dos atos foi imposta pelos agravados; l) por derradeiro, que não se pode permitir que as agravantes sejam reinseridas no polo passivo da ação sem que contra elas haja qualquer prova, mesmo que apenas indícios, de que tenham cometido atos ilícitos por meio de conduta dolosa, com o fim de enriquecer às custas do erário. Por maioria, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso (fls. 84-91), determinando a exclusão das agravantes do polo passivo da ação originária, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINOU A REINSERÇÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA LIDE, A QUAL MERECE REFORMA NESSE TOCANTE. DECISUM QUE NÃO SE AFIGURA NULO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO RECURSAL JÁ DEVIDAMENTE APRECIADO POR ESTA E. CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AI TOMBADO SOB O Nº 0012418-19.2010.8.19.0000, PERMANECENDO HÍGIDAS AS RAZÕES DE DECIDIR LÁ ESPOSADAS, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO POSTERIOR ORIUNDA DO E. STJ SOMENTE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP NAQUELES AUTOS, NADA MENCIONANDO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES NOS FATOS QUE ENVOLVEM O MERITUM CAUSAE. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Rioprevidência (fls. 99-147), bem como os apresentados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls. 159-162), foram rejeitados (fls. 160-163), nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 I E II DO CPC. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NÃO ESTE. O INTUITO É PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs o recurso de embargos infringentes (fls. 167-183), requerendo que prevaleça o voto vencido exarado no julgamento do recurso de agravo de instrumento, a fim de que as agravantes permaneçam no polo passivo da ação civil pública de improbidade administrativa. Sequer conhecido o recurso de embargos infringentes (fls. 873-875), o Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro apresentou o recurso de embargos de declaração (fls. 883-893) que foi rejeitado (fls. 895). Ainda inconformado com o não conhecimento do recurso de embargos infringentes, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou o recurso de agravo regimental (fls. 904-914), que também foi rejeitado, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 532 DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DA PARTE DO POLO PASSIVO. MÉRITO DA LIDE ORIGINÁRIA NÃO DECIDIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. A partir da leitura do art. 530 do Código de Processo Civil, depreende-se que o cabimento dos embargos infringentes fica restrito aos acórdãos não unânimes que tenham reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou que tenham julgado procedente ação rescisória. Por outro lado, não se desconhece o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que são cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em sede de agravo de instrumento, desde que seja decidida matéria de mérito (EREsp 276.107/GO, Rel. Ministro Peçanha Martins, Corte Especial, DJ de 25.8.2003). Todavia, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso em comento, haja vista que o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que alegava ser parte ilegítima para a causa. Deveras, o que se discute nestes autos é a legitimidade ou ilegitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da Ação de Improbidade, matéria concernente às condições da ação (cf. arts. 267, VI, e 301, X, ambos do Código de Processo Civil), que não se confunde com o mérito da causa. Agravo desprovido. Irresignado, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (fls. 973-985). Sustenta violação ao artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973. Em resumo, alega que a exclusão das agravantes do polo passivo não se deu por vício ou inexistência dos pressupostos processuais, mas sim por questões vinculadas às provas. Além disso, aduz que foi deliberado, no agravo interposto pelas recorridas, sobre o mérito da controvérsia posta em juízo. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 992-994). Aberta vista, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso (fls. 1.014-1.022), em parecer com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MAJORITÁRIA DE EXCLUSÃO DE PARTES INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EVIDENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 530, DO CPC/73. ANÁLISE DA SUBSTÂNCIA DO RECURSO E NÃO DA SUA MERA DENOMINAÇÃO. PRECEDENTES. - Parecer pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Lastreado na jurisprudência, o entendimento aqui consignado é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável à espécie o enunciado da Súmula n. 568/STJ, verbis: "O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Cinge-se a insurgência recursal à tese de cabimento do antigo recurso de embargos infringentes contra acórdão não unânime que, em julgamento de recurso de agravo de instrumento, reconheceu a ilegitimidade passiva. Por maioria, o Tribunal de origem deu provimento ao mencionado recurso de agravo de instrumento, para o fim de determinar a exclusão das agravantes do polo passivo da ação de improbidade administrativa, nos seguintes termos: [...]Adentrando-se o mérito recursal, tem-se que a questão ora posta já foi apreciada por esta E. Câmara quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento tombado sob o nº 001.2418-19.2010.8.19.0000, in verbis: Do que se depreende do teor do farto conteúdo probatório carreado aos autos, o contrato firmado com a ASM se destinou à constituição, administração alienação do Fundo FDIC e se deu posteriormente à elaboração do laudo de avaliação dos contratos imobiliários cedidos ao RIOPREVIDÊNCIA e, nesse passo, se considerasse ter havido subestimação de tais valores, deveria a própria autarquia ou o Estado do Rio de Janeiro, manifestar seu inconformismo junto à Fundação Padre Leonel Franca, que, por meio de tal laudo de avaliação precificou a carteira de direitos creditórios. Ademais, o leilão foi realizado por instituição habilitada, bem como foi dotado de prévia publicidade, o que esvazia a tese de que as recorrentes possam ter auferido vantagem pecuniária decorrente da alienação de tais ativos. Da mesma forma, tendo por norte o que preceitua o art. 17, § 6º da Lei nº. 8.429/92, força é convir que os autos se ressentem de provas robustas que demonstrem o induzimento ou concorrência da ré para prática de eventual ato de improbidade, verbis: Art. 17. § 6º. A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação Ao final, vale unicamente registrar que dos documentos acostados aos autos é possível verificar que o Fundo ASM FIDC FCVS efetivamente se distingue do Fundo ASM FIDC CI e que a supervalorização do Fundo do RIOPREVIDÊNCIA não se deu de forma instantânea, razão pela qual há de se reconhecer a ausência dos requisitos exigidos para o recebimento da ação de improbidade em face das agravantes, devendo, pois, nesse ponto ser reformado o decisum vergastado. (fls. 87/88) Da análise do trecho acima transcrito, denota-se que, embora o acórdão formalmente tenha reconhecido a ilegitimidade passiva das ora recorridas, matéria a primeira vista de natureza processual, para se chegar a essa conclusão, os julgadores a quo fizeram uma análise pormenorizada dos elementos de prova constantes do processo. No ordenamento jurídico processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. Para se investigar, entretanto, a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou. A propósito da aplicação dessa teoria no nosso direito processual civil, veja-se a lição de Alexandre Freitas Câmara, verbis: Parece-me que a razão está com a teoria da asserção. As "condições da ação" são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. (Lições de direito processual civil. Volume I. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, 18ª ed., p. 122) A respeito da aceitação dessa teoria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejam-se os seguintes e recentes precedentes de ambas as Turmas que tratam de direito público: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE. AFERIÇÃO COM BASE NAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, de modo que a análise requerida pelo Agravante não pode ser realizada. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1546654/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Em relação à alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. 2. Vale ressaltar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Ademais, o entendimento do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, ao apreciar a questão da legitimidade passiva do recorrente, ponderou que adota a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são averiguadas de acordo com os argumentos aduzidos na inicial, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. A questão acerca da responsabilidade do recorrente é matéria afeta ao mérito da demanda. 4. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1721028/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) Pois bem. Ao analisar com certa profundidade as provas para concluir pela ilegitimidade das ora recorridas, o que o Tribunal de origem fez foi, na verdade, por decisão de mérito, determinar a improcedência dos pedidos quanto a elas. Ao contrário do que concluiu o juízo a quo para o não conhecimento do recurso de embargos infringentes, ainda que sob a aparência de uma decisão de natureza apenas processual, trata-se de uma decisão materialmente de mérito e, por isso, como há voto vencido, o recurso de embargos infringentes deveria ser conhecido, até porque o acórdão recorrido foi proferido ainda no âmbito do Código de Processo Civil de 1973 que previa essa modalidade de recurso. A respeito do cabimento do recurso de embargos infringentes em face de acórdão não unânime proferido em recurso de agravo de instrumento quando for decidida questão de mérito, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. 1. É entendimento pacífico no STJ de que cabe a interposição de Embargos Infringentes de acórdão não unânime proferido em Agravo de Instrumento, quando a questão meritória foi apreciada. 2. O Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos Infringentes, decidiu, consoante o art. 530 do CPC, que a decisão proferida em Agravo de Instrumento, a respeito da legitimidade passiva na Ação de Execução Fiscal, somente pode ser atacada pelos Infringentes se houver a reforma da sentença e exame do mérito da controvérsia. Precedentes: AgRg no AREsp 581.649/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 237.196/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/6/2013, e AgRg no AREsp 12.778/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 26/2/2013. 3. Recurso Especial não provido. ( REsp 1567681/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. VIA ADEQUADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ reconhece o cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão não unânime proferido em julgamento de agravo de instrumento que perpassa pela análise do mérito. 2. No caso dos autos, a decisão monocrática deferiu pedido da Fazenda Pública para incluir no feito executivo sócios-gerentes e empresas, ante a aparente dissolução irregular da executada e da ocorrência de sucessão empresarial que culminavam em manobras que visavam a promover evasão fiscal. 3. Por maioria, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo para a alegação de dissolução irregular, determinando, por conseguinte, a exclusão das partes a qual foi redirecionado o feito executivo. 4. Com efeito, houve efetiva análise de mérito que permeia questão atinente à ocorrência de sucessão tributária. Assim, "depreende-se dos autos que os embargos foram interpostos em face de decisão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, decidindo-se acerca do mérito da demanda. Na verdade, é o conteúdo da matéria decidida que define o cabimento dos embargos infringentes, e não o nome atribuído ao recurso pela lei. Precedentes." ( REsp 1316256/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe 12/8/2013). [...] Recurso especial conhecido em parte e improvido. ( REsp 1479855/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2014). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MÉRITO EXAMINADO. CABIMENTO DOS INFRINGENTES. 1. O recorrente ajuizou ação pretendendo ser reintegrado aos quadros da Caixa Econômica Federal. A decisão final foi-lhe favorável, pelo que foi ajuizada Execução para recebimento das verbas que indevidamente não lhe foram pagas. Efetuada a liquidação, instaurou-se controvérsia sobre ponto com grande reflexo no valor devido, qual seja, saber se as verbas deveriam ser calculadas considerando o exequente como estatutário ou celetista. 2. Contra decisão do Juiz de 1º grau que considerou que o cálculo deveria incluir verbas a que o exequente teria direito apenas se fosse celetista, a Caixa Econômica Federal interpôs Agravo de Instrumento provido por maioria pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para concluir que, diante da coisa julgada, o cálculo da indenização deveria ser realizado com base no vínculo estatutário. 3. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a interposição de Embargos Infringentes contra acórdão não unânime que, ao julgar Agravo de Instrumento, reforma decisão proferida em liquidação de sentença quando decidida matéria de mérito. Precedentes: EREsp 200.478/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Corte Especial, DJ 23/9/2002; REsp 1.298.081/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 3/8/2012. 4. A questão discutida no Agravo de Instrumento representa a própria essência do direito perseguido desde 1974, diante da grande diferença que pode fazer para a apuração do quantum debeatur saber se as verbas devidas deverão ser calculadas considerando a condição de estatutário ou celetista do autor, pelo que, diante do provimento do Agravo de Instrumento por maioria, devem ser admitidos os Embargos Infringentes interpostos. 5. A leitura do voto do relator do Agravo de Instrumento até induz a ideia de que ele estava de acordo com os votos vencedores no sentido que o autor deveria ser considerado como estatutário, talvez tendo existido contradição na conclusão do seu voto, mas, havendo o recurso sido provido por maioria e sendo de mérito a matéria decidida, os Embargos Infringentes devem ser processados. 6. Agravo Regimental provido para determinar que o tribunal de origem conheça dos Embargos Infringentes, julgando o seu mérito como entender de direito. ( AgRg no REsp 1397137/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão recorrido e determinar o conhecimento e o julgamento do recurso de embargos infringentes pelo Tribunal de origem à luz do Código de Processo Civil de 1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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