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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006850-89.2011.4.03.6103 SP 2017/0240511-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/06/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1700149_06167.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.149 - SP (2017/0240511-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLAYTON APARECIDO LEMES BUENO ADVOGADO : BRUNO PRADO DE PAULA - SP345385 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES MILITARES. REFORMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (fl. 331-333): AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no § 3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, compulsando os autos, verifico que o autor foi licenciado ex officio pela Administração Militar em 05/03/2010, por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço castrense, por doença recuperável a longo prazo e sem relação de causa e efeito com a sua atividade (fls. 100/101). 5. Alega o autor que seu licenciamento foi ilegal, pois no período de serviço militar, desenvolveu problemas de coluna, que se agravaram e resultaram cm intervenção cirúrgica. Afirma que está definitivamente incapaz para o serviço castrense, e que a atividade militar contribuiu para a sua incapacidade, de forma que faz jus a reforma. 6. Por outro lado, a agravante sustenta que o licenciamento foi legal, uma vez que o autor era militar temporário, que não apresenta moléstia que o torna definitivamente incapaz para todas as atividades laborativas, e que não há nexo causai entre a incapacidade e o serviço militar. 7. Os artigos 104, 106, 108, 109 e 110 do Estatuto dos Militares (Lei 6880/80) dispõem que a passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma se faz a pedido e ex officio ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando a incapacidade se tornar definitiva c sobrevir em conseqüência de acidente cm serviço, doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo dc paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. 8. Como se pode inferir da legislação acima reproduzida, a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas (i.e., sem prejuízo do exercício de atividades na vida civil) é apta a ensejar a reforma dc militares sem estabilidade assegurada quando resultante de acidente ou doença com relação dc causa e efeito com o serviço militar. 9. In casu, em laudo pericial de fls. 223/228, o perito constatou que o autor possui hérnia de disco lombar, possuindo lesões já consolidadas que geraram como seqüela definitiva "redução da mobilidade da coluna lombar, e restrição definitiva para carregar peso, trabalhar muito tempo em pé ou longas caminhadas. Concluiu o perito que o autor está permanentemente incapacitado para a atividade militar, mas não para as atividades da vida civil. A respeito da relação de causalidade com o serviço castrense, o perito afirmou que esta foi contribuiu para a incapacidade do autor. 10. Nesse contexto, é correto afirmar que não se encontrava o militar temporário em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 11. Ademais, restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a prestação do serviço militar, uma vez que moléstia doença do autor se manifestou durante a prestação do serviço militar e que foi constatado mediante perícia que este contribuiu para o agravamento da lesão. 12. Vale dizer, mesmo se tratando de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso IV, e 109 da Lei nº 6.880/80. 13. Em relação ao valor da remuneração, deve ser calculado com base no soldo que recebia o autor quando em atividade. 14. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 15. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença dc três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta c o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 16. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer dano de natureza moral, até mesmo porque a sua incapacidade é apenas militar , e a sua lesão não lhe gera qualquer impedimento para o exercício de atividade civil. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral, não devendo a r. sentença ser reformada neste ponto. 17. Agravo legal desprovido. A recorrente alega ofensa aos arts. 94, V, 104, II; 106, II, 111 e 121, II, § 3º, todos da Lei 6880/1980, ao argumento de que, consoante o laudo pericial, a moléstia que acomete o recorrente não teria sido ocasionada pela atividade militar, bem como porque não estaria incapacitado para o labor no âmbito civil (fl. 338) e, com isso, não faria jus a reforma. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 348-349. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, assentou (fl. 326): [...] In casu, em laudo pericial de fls. 223/228, o perito constatou que o autor possui hérnia de disco lombar, possuindo lesões já consolidadas que geraram como seqüela definitiva"redução da mobilidade da coluna lombar, e restrição definitiva para carregar peso, trabalhar muito tempo em pé ou longas caminhadas. Concluiu o perito que o autor está permanentemente incapacitado para a atividade militar, mas não para as atividades da vida civil. A respeito da relação de causalidade com o serviço castrense, o perito afirmou que esta foi contribuiu para a incapacidade do autor. Nesse contexto, é correto afirmar que não se encontrava o militar temporário em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. Ademais, restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a prestação do serviço militar, uma vez que moléstia doença do autor se manifestou durante a prestação do serviço militar e que foi constatado mediante perícia que este contribuiu para o agravamento da lesão. Vale dizer, mesmo se tratando de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso IV, e 109 da Lei nº 6.880/80. Em relação ao valor da remuneração, deve ser calculado com base no soldo que recebia o autor quando em atividade. [...] O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual reconhece que o militar, ainda que temporário, declarado incapaz para o serviço militar, tem direito à reforma ex officio no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, tem direito à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedentes. (AgInt no REsp 1506727/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1244205/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA OU ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. DIREITO DE REFORMA INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO CASTRENSE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que "o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense." (AgRg no AREsp 440.995/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe de 17/02/2014). III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1713173/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015). 2. É firme o entendimento desta Corte de que o Militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço militar faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedentes: AgInt no REsp. 1.506.828/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.4.2017 e AgRg no REsp. 1.574.333/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016. 3. Agravo Interno da União desprovido. (AgInt no REsp 1366005/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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