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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1509347_5c6c3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.347 - MG (2015/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO JOSÉ DOS SANTOS LTDA

ADVOGADOS : ACI HELI COUTINHO - MG051588 ALEXANDRE LOPES LACERDA - MG054654 JOSE MARCIO DINIZ FILHO - DF019779 RAFAEL BORTONE REIS - DF021843 SAULO DE ARAUJO MARQUEZ - DF032469

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ORGANIZAÇÃO JOSÉ DOS SANTOS LTDA., contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que concluiu no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento não tem o efeito de desconstituir a garantia anterior do juízo.

A recorrente alega violação dos arts. 620 do CPC/1973 e 3°, §§ 3° e 4° da Lei n. 9964/2000 aduzindo que a adesão ao parcelamento da Lei n. 9.964/2000 é causa superveniente de descabimento de manutenção da penhora anterior.

Sem contrarrazões.

Passo a decidir.

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Isso considerado, importa mencionar que o recurso especial origina-se de agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que negou pedido de liberação de penhora.

Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 54):

1. O § 3° do art. 3° da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, dispõe que: "A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal." Ademais, ainda disse o MM. Juiz a quo (fls. 40): Não obstante constar das fls. 116 dos autos documento referente ao arrolamento dos bens integrantes do patrimônio da Executada, a teor do que estabelece o § 4o do artigo 3o da mencionada lei, tais bens não são suficientes para garantir os débitos da mesma, consoante se depreende do Demonstrativo dos Débitos Consolidados (folhas 119/121).

2. Pelo exposto, nego provimerito ao presente agravo de instrumento.

3. É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

Após o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento de embargos de declaração, houve integração do acórdão nos seguintes termos (e-STJ fl. 127 e seguintes):

Na espécie, é FATO INCONTROVERSO que a formalização da penhora nos autos da Execução Fiscal n. 1997.38.01.005583-0 ocorrera em 30/8/1999, tendo a empresa aderido ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com inclusão do débito exequendo, em 29/11/2000. (Fls. 16 a 23.)

Nessa circunstância, sendo o ACORDO POSTERIOR à formalização da PENHORA nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, lídima a pretensão da Agravada quanto a sua manutenção, o que, data venia, NÃO IMPLICA DUPLICIDADE DE GARANTIA PARA A MESMA DÍVIDA ou OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, consoante entendimento jurisprudencial sobre a matéria:

[...]

Pelo exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração, sem efeito modificativo, para, suprindo a omissão apontada, DECLARAR que sendo a adesão da Agravante a programa de PARCELAMENTO a única justificativa apresentada para a suspensão da PENHORA FEITA, ANTERIORMENTE, EM EXECUÇÃO FISCAL, não merece acolhida sua pretensão.

Pois bem.

A irresignação recursal não merece prosperar.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o parcelamento do débito objeto de ação de execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, o curso do processo executivo, porém o acordo pactuado não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, a qual deve aguardar o cumprimento integral do parcelamento. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

[...]

II - Acerca da possibilidade de levantamento da penhora pelo executado nos casos de adesão a programa de parcelamento, este Tribunal firmou posicionamento no sentido da manutenção da constrição, em virtude do parcelamento dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção, consoante os precedentes da 1ª Seção deste Tribunal, bem como de ambas as Turmas que a compõem.

III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017). (Grifos acrescidos).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO.

Superior Tribunal de Justiça

1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10.12.2010.

2. Ocorre que "o art. 11, I, da Lei 11.941/2009 não prevê que a manutenção da garantia encontra-se vinculada a espécie de bem que representa a garantia prestada em Execução Fiscal. Dito de outro modo, seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à Execução Fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins de satisfação da pretensão da parte credora" (REsp 1.229.025/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 16.3.2011).

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). (Grifos acrescidos).

Especificamente quanto ao programa de Refis da Lei n. 9.964/2000 e à prestação de "dupla garantia" na interpretação do art. 3° e seus §§ 3° e 4°, a Primeira Seção, no julgamento do ERESP n. 1.349.584/MG, julgado em 26/04/2017, consolidou o entendimento segundo o qual "se houver penhora em execução fiscal, o gravame deve ser mantido, mas a homologação da opção pelo REFIS já não estará subordinada à prestação de nova garantia em relação ao mesmo débito. Com efeito, em vez de liberar o bem penhorado na execução fiscal, cabe à parte 'abater' das garantias prestadas administrativamente o valor que foi objeto de constrição". Vide:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. ADESÃO AO REFIS. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS OU GARANTIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º DA LEI DO REFIS.

A divergência tratada nestes autos envolve a solução da "dupla garantia" diante de penhora efetuada em execução fiscal e posterior adesão do contribuinte ao REFIS.

O acórdão embargado decidiu que "[...] a manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias".

3. O aresto indicado como paradigma, por sua vez, decidiu que "[...] o legislador resolveu a questão da 'dupla garantia' de maneira diametralmente oposta à adotada pelo STJ", afirmando que, "se houver penhora em Execução Fiscal, o gravame deve ser mantido, mas a homologação da opção pelo REFIS já não estará subordinada à prestação de nova garantia em relação ao mesmo débito". Com base nessas premissas, concluiu que, "em vez de liberar o bem penhorado na Execução Fiscal, cabe à parte 'abater' das garantias prestadas administrativamente o valor que foi objeto de constrição".

4. A divergência, portanto, é evidente, e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma no sentido de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, pois a interpretação que se extrai do art.

3º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.964/00 é a de que, em hipóteses como a dos autos, a garantia dada em medida cautelar fiscal ou execução fiscal deve prevalecer no caso de posterior opção pelo REFIS.

Superior Tribunal de Justiça

5. De acordo com o art. 3º, § 3º, da Lei 9.964/2000: "A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal". Assim, com a adesão ao REFIS, fica mantida a penhora promovida em execução fiscal.

6. O § 4º do art. 3º da Lei n. 9.964/2000 dispõe que: "Ressalvado o disposto no § 3º, a homologação da opção pelo REFIS é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art.

64 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997". Desse modo, excetuadas as hipóteses em que o crédito está garantido em Medida Cautelar Fiscal ou Execução Fiscal, a homologação da opção pelo REFIS, portanto, está sujeita à prestação de garantia ou arrolamento.

7. Infere-se, portanto, que o legislador resolveu a questão da "dupla garantia" no sentido de que, se houver penhora em execução fiscal, o gravame deve ser mantido, mas a homologação da opção pelo REFIS já não estará subordinada à prestação de nova garantia em relação ao mesmo débito. Com efeito, em vez de liberar o bem penhorado na execução fiscal, cabe à parte "abater" das garantias prestadas administrativamente o valor que foi objeto de constrição.

8. Na hipótese dos autos, o Tribunal confirmou o afastamento da penhora existente na execução ao principal fundamento de que a Fazenda não teria logrado êxito em demonstrar a inexistência de higidez jurídico-econômica dos imóveis arrolados para fins de adesão ao parcelamento. Tal medida, portanto, vai de encontro à legislação de regência (art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.964/200), que confere primazia à constrição judicial determinada antes da opção ao REFIS.

9. Embargos de divergência a que se dá provimento.

(EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017)

Como consignado nas transcrições dos acórdãos impugnados, a Corte Regional decidiu a questão seguindo a jurisprudência deste Tribunal Superior, não havendo correção a ser feita.

Dessa forma, aplica-se à espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é aplicável mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RI-STJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de maio de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/586877166/recurso-especial-resp-1509347-mg-2015-0003920-0/decisao-monocratica-586877184

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