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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24358 DF 2018/0130552-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/06/2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24358_c2ef0.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.358 - DF (2018/0130552-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF000138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIS CÉSAR DE PAULA ESPÍNDOLA contra ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por conta da decisão proferida nos autos de Ação Penal n. 835 que, concomitantemente ao recebimento da denúncia, determinou o afastamento do impetrante de suas funções judicantes junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alega que o voto vencedor em relação ao afastamento cautelar, advindo do em. Ministro Jorge Mussi, não foi integrado ao acórdão escrito, mesmo após pedido expresso do impetrante, tendo os autos sido "conclusos ao em. Ministro Jorge Mussi, assim permanecendo desde 17/05/2018. Porém, não há qualquer perspectiva por parte do gabinete quanto à liberação do voto para disponibilização" (fls. 02). Assim, restou compelido à impetração para evitar eventual decadência de seu direito, a fim de que seja disponibilizado o voto escrito vencedor da matéria alusiva ao afastamento. Aduz, alternativamente, que o ato coator é desprovido da indispensável fundamentação, e representaria ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, devendo ser inteiramente cassado para que outro seja proferido, como forma se sanar o vício. Obtempera que a decisão é teratológica, porquanto o fato objeto da ação penal não tem qualquer liame com a atividade judicante exercida pelo impetrante, além de desproporcional e contrária ao art. 29 da LOMAN, levando em conta que a medida é mais severa que a sanção decorrente de eventual procedência da denúncia penal em trâmite. Ao final, pugna pelo deferimento de liminar para suspender a eficácia de parte da decisão da Corte Especial na APN 835, apenas no que toca ao afastamento do impetrante da função judicante (fls. 29) e, no mérito, pela concessão da segurança, revogando o afastamento do impetrante da função judicante. É o relatório. Decido. A propositura deste remédio constitucional contra acórdão da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça é de todo descabida, tendo em conta não se admitir a impetração do writ na hipótese. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de não ser possível a impetração de Mandado de Segurança contra acórdão da própria Corte Especial, ante a inadmissibilidade de que figure concomitantemente como autoridade coatora e órgão julgador de seus próprios atos de natureza jurisdicional, os quais devem ser impugnados pelas vias processuais próprias. Não pode passar despercebido, igualmente, que a admissão do presente mandamus, tal como inicialmente sustentado, representaria prática de novo ato jurisdicional pelo mesmo colegiado, em substituição ao provimento anterior, por via transversa, em evidente rejulgamento da mesma causa, o que é indevido. Ainda, remansoso o entendimento acerca da impropriedade da utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. Sobre o tema, colaciono os precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE A CORTE ESPECIAL, SIMULTANEAMENTE, ATUAR COMO ÓRGÃO JULGADOR E AUTORIDADE COATORA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a Segurança, em razão de seu manifesto descabimento. 2. O writ tem por objeto acórdão proferido pela Corte Especial, que, com base no art. 543-A, § 5º, do CPC, confirmou a inadmissibilidade de Recurso Extraordinário. 3. Descabe à Corte Especial do STJ atuar, a um só tempo, como órgão julgador e autoridade impetrada. 4. A agravante se equivoca ao afirmar que a autoridade coatora é o Presidente do STJ, e não a Corte Especial. Tal erro decorre da confusão por ela feita entre a capacidade de ser parte e a capacidade processual. 5. Ainda que não possua personalidade jurídica, a Corte Especial possui personalidade judiciária - isto é, a aptidão para, hipoteticamente, ser sujeito de relação jurídica processual, tal como ocorre, por exemplo, com a Massa Falida, a Câmara dos Deputados, o MST, etc. 6. A capacidade de ser parte, por seu turno, diz respeito à prática de atos processuais em nome próprio ou por pessoas indicadas pela lei (síndico, inventariante, etc). No caso concreto, tem-se que a Corte Especial é parte legítima para figurar no polo passivo do writ, haja vista que o ato reputado ilegal é o acórdão por ela proferido no Agravo Regimental no RE no AREsp 196.195/RS, ao passo que o Presidente do STJ é apenas seu representante legal. 7. Esclarece-se, por fim, que, ressalvada a hipótese de teratologia - não verificada no caso concreto - , a competência prevista no art. 11, IV, do RISTJ é relacionada aos atos administrativos do STJ ou de qualquer de seus órgãos. 8. Agravo Regimental não provido."( AgRg no MS 21.371/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 27/04/2015, grifei)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA CORTE ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. O decisum foi proferido em consonância com o entendimento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a via eleita não é cabível, na medida em que a Corte Especial não pode ser a um só tempo autoridade coatora e órgão julgador do mandado de segurança, tal como se daria na hipótese. ( MS nº 16.042/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 30.5.2012). 3. Ademais, porque não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no art. , inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento."( EDcl no MS 16.502/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 23/10/2013, grifei)"MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe mandado de segurança para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando esta figure como autoridade coatora, pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. 2. Também é incabível mandado de segurança contra decisão jurisdicional da Corte Especial desconstituível por recurso extraordinário. 3. Mandado de segurança extinto sem conhecimento do mérito. 4. Prejudicado o agravo regimental."( MS 16.042/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2012, DJe 30/05/2012, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL E ATO DO JUIZ INSTRUTOR. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial da Corte Especial sob pena de configuração da bizarra situação de ser este Colegiado, simultaneamente, órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. 2. A Lei n. 8.038/1990 é regulamentada, quanto à atuação do juiz instrutor, na forma do art. 21, XX, do Regimento Interno do STJ, pela Resolução n. 3 de 21 de fevereiro de 2014, que prevê, em seu art. , § 2º, a existência de recurso contra ato do juiz instrutor. A jurisprudência é firme no sentido de que"não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"(Sumula n. 267/STF). 3. Inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento."( AgRg no MS 22.139/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/2016) Em sentido análogo, no âmbito de sua competência, também a Suprema Corte já teve a oportunidade de se posicionar, tendo editado, inclusive, a súmula 267/STF, segundo a qual"não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO, DAS TURMAS OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO." ( MS 28635 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 18-08-2014 PUBLIC 19-08-2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." ( MS 31955 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014) "MANDADO DE SEGURANÇA. Ato decisório. Impetração contra atos de Ministro do STF. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Agravo improvido. Precedentes. Não cabe pedido de mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal contra suas próprias decisões jurisdicionais, inclusive as emanadas de qualquer de seus Ministros." ( MS 25070 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2007, DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00029 EMENT VOL-02279-02 PP-00205, grifei) "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F. 1. É pacífica a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe Mandado de Segurança contra seus acórdãos ou de qualquer de suas Turmas. 2. Além disso, no caso, o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo, também por essa razão, inadmissível o" writ "(Súmula 268). 3. Seguimento negado pelo Relator. Agravo improvido. Decisão unânime do Plenário." ( MS 22515 AgR, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/1997, DJ 04-04-1997 PP-10531 EMENT VOL-01863-01 PP-00193, grifei) No mesmo viés, ""É firme e aturada a jurisprudência da Corte em não admitir mandado de segurança contra suas próprias decisões jurisdicionais, inclusive as emanadas de qualquer de seus Ministros, porque tais decisões só podem vir a ser reformados por via dos recursos admissíveis, ou, em se tratando de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, por ação rescisória"( MS Nº 24.399, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 09/04/2003; MS nº 24.885, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 18/05/2004; MS nºs 25.026 e 25.070, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 08/09/2004 e 28/03/2005, respectivamente; AgRgMS 21.734, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 15/10/1993; AgRgMS 23.975 e AgRgMS 22.626, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 01/08/2001 e 31/10/1996)" ( MS 25.070-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2007). De outro vértice, descabido no mandamus, ante sua limitação cognitiva, revolver a matéria fático-probatória para se revisar o entendimento firmado acerca da necessidade de afastamento cautelar do impetrante de sua função. Assim, não se mostra possível examinar o mérito propriamente dito da decisão para verificar eventual desacerto. Por fim, ao contrário do defendido, não existe nos autos qualquer prova pré-contituída de que o voto vencedor, quanto ao tema do afastamento cautelar do impetrante, não tenha sido apresentado pelo em. Ministro Jorge Mussi, que a ação penal estaria consigo conclusa fora do prazo regimental, ou de que, uma vez escoado o prazo regimental, houve alguma espécie de óbice na apresentação das notas taquigráficas (art. 103, do RISTJ), que justifique a imposição de ordem para a disponibilização de seu conteúdo. Ante o exposto, com base no artigo 10, da Lei n. 12.016/2009, e no artigo 212, do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido. P. e I. Brasília (DF), 05 de junho de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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