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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 763394 RS 2005/0107310-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 763394 RS 2005/0107310-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 19.12.2005 p. 409

Julgamento

20 de Setembro de 2005

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_763394_RS_20.09.2005.pdf
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Ementa

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de uso de cartão de crédito. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Não-comprovação. Matéria constitucional.

1. Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente se justificaria diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que, no caso concreto, não é possível de ser apurado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. Inviabilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros.

Veja

  • CDC - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS
    • STJ - RESP 271214 -RS (RSTJ 185/268)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
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