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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 1852 SP 1992/0005276-2

    PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO TENTADO. PRONUNCIA. PRESCRIÇÃO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 25 anos
    Processo
    RHC 1852 SP 1992/0005276-2
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJ 20.04.1992 p. 5262
    Julgamento
    8 de Abril de 1992
    Relator
    Ministro EDSON VIDIGAL

    Ementa

    PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO TENTADO. PRONUNCIA. PRESCRIÇÃO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.

    1. A SENTENÇA DE PRONUNCIA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, RECOMEÇANDO A CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DA INTERRUPÇÃO.

    2. RECURSO CONHECIDO MAS AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO

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