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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 607943 DF 2003/0169741-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 607943 DF 2003/0169741-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19.12.2005 p. 463
Julgamento
17 de Novembro de 2005
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_607943_DF_17.11.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI N.º 9.605/98. DENÚNCIA REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO.

1. Da consumação do fato, em tese, delituoso, até o presente julgamento, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição, pois ausente qualquer março interruptivo (art. 117, CP).
2. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena in abstrato, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, do Código Penal e, por conseguinte, julgado prejudicado o recurso especial

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar, de ofício, extinta a punibilidade e julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - RESP 564063 -SP, RESP 237551 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 639674 PE 2004/0011405-2 DECISÃO:12/09/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/58703/recurso-especial-resp-607943-df-2003-0169741-5