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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0192623-61.2007.3.00.0000 SC 2007/0192623-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.12.2007 p. 418
Julgamento
8 de Novembro de 2007
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_88952_SC_08.11.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU CONDENADO À PENA DE 3 ANOS E 8 MESES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA INDEFERIDO POR CRITÉRIO DIVERSO DO APRESENTADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o Tribunal aos critérios ou fundamentos adotados pelo Juízo monocrático, mas apenas o impede de agravar a situação do réu.
2. O Tribunal a quo, após a superação do óbice apresentado pelo Magistrado de primeiro grau, qual seja, o quantum da pena, ao examinar os requisitos legalmente exigidos para a obtenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme requerido pela própria defesa em sua Apelação, apenas apresentou nova fundamentação para a manutenção do indeferimento do benefício, razão pela qual, não há que se falar em reformatio in pejus.
3. A substituição da pena privativa de liberdade não é um benefício automaticamente concedido ao réu condenado à pena inferior a 4 anos, pois é mister que o Magistrado aprecie, também, a presença dos demais requisitos legais indispensáveis, mormente aqueles ditos subjetivos, definidos no inciso III do art. 44 do CPB.
4. Para fins de obtenção da pretendida substituição, a pena restritiva de direitos deve ser suficiente e adequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente, não podendo o Magistrado desobservar o princípio da proporcionalidade e a função reprovadora da sanção penal.
5. In casu, resta claro que o Desembargador Relator do acórdão reprochado, ao indeferir a substituição da pena privativa de liberdade sob o fundamento de que a conduta do réu foi dotada de culpabilidade sopesada, não impôs situação mais gravosa ao réu, mas sim, a manteve.
6. Habeas Corpus denegado, em que pese a manifestação ministerial em sentido contrário

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • NÃO VINCULAÇÃO - TRIBUNAL - DOSIMETRIA DA PENA
    • STF - RTJ 149/826
    • STJ - RESP 903734 -GO

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5871/habeas-corpus-hc-88952