jusbrasil.com.br
30 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 174 PR 1989/0012638-5

    ADMINISTRATIVO - DUPLA APOSENTADORIA - APROVEITAMENTO DO TEMPO QUE EXCEDEU O NECESSARIO PARA A PRIMEIRA APOSENTADORIA. O TEMPO DE SERVIÇO QUE EXCEDER O NECESSARIO PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO PODE SER COMPUTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA EM OUTRO CARGO, DESDE QUE NÃO HAJA ACUMULAÇÃO ILICITA. NADA IMPORTA QUE O TEMPO EXCEDENTE ESTEJA AVERBADO NOS REGISTROS DA PRIMEIRA APOSENTADORIA.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 25 anos
    Processo
    RMS 174 PR 1989/0012638-5
    Orgão Julgador
    T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 20.04.1992 p. 5200
    RSTJ vol. 31 p. 201
    Julgamento
    18 de Março de 1992
    Relator
    Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO - DUPLA APOSENTADORIA - APROVEITAMENTO DO TEMPO QUE EXCEDEU O NECESSARIO PARA A PRIMEIRA APOSENTADORIA. O TEMPO DE SERVIÇO QUE EXCEDER O NECESSARIO PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO PODE SER COMPUTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA EM OUTRO CARGO, DESDE QUE NÃO HAJA ACUMULAÇÃO ILICITA. NADA IMPORTA QUE O TEMPO EXCEDENTE ESTEJA AVERBADO NOS REGISTROS DA PRIMEIRA APOSENTADORIA.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587102/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-174