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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1920 PR 1991/0005280-9

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 1920 PR 1991/0005280-9

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJ 20.04.1992 p. 5198

Julgamento

25 de Março de 1992

Relator

Ministro WALDEMAR ZVEITER
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Ementa

CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETE A JUSTIÇA DO ESTADO, E NÃO A JUSTIÇA LABORAL, PROCESSAR E JULGAR DEMANDA DE FUNCIONARIO ESTATUTARIO ESTADUAL PLEITEANDO DIFERENÇAS SALARIAIS DERIVADAS DA URPS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA-PR, O SUSCITANTE.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00114
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00114
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