27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1920 PR 1991/0005280-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1920 PR 1991/0005280-9
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 20.04.1992 p. 5198
Julgamento
25 de Março de 1992
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
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Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETE A JUSTIÇA DO ESTADO, E NÃO A JUSTIÇA LABORAL, PROCESSAR E JULGAR DEMANDA DE FUNCIONARIO ESTATUTARIO ESTADUAL PLEITEANDO DIFERENÇAS SALARIAIS DERIVADAS DA URPS.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA-PR, O SUSCITANTE.
Referências Legislativas
- LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00114
- LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00114