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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 762384 SP 2005/0105718-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 762384 SP 2005/0105718-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.12.2005 p. 262
Julgamento
6 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_762384_SP_06.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

1. É entendimento pacífico desta Corte que os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais. (ERESP 159317/DF, CE, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 26.04.1999).
2. Ainda que rejeitados, os embargos de declaração tempestivamente apresentados interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes: REsp 653.348/MG, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 07.11.2005; REsp 643.612/MG, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 26.09.2005, REsp 478.459/RS, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 31.03.2003.
3. Recurso especial a que se dá provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
    • STJ - ERESP 159317 -DF (REVPRO 103/327, JSTJ 5/96, REVFOR 348/289, REVFOR 349/235, RDR 13/26)
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE PRAZOS
    • STJ - RESP 643612 -MG, ERESP 302177 -SP (RSTJ 183/21), EDCL NO RESP 289154 -SP, RESP 478459 -RS, RESP 453085 -RS, EDCL NOS EDCL NO AGRG NOS EDCL NO AG 306450 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/58714/recurso-especial-resp-762384-sp-2005-0105718-5

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