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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 9202 PR 1991/0004937-9

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 9202 PR 1991/0004937-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 13.04.1992 p. 5001
RTJE vol. 107 p. 125, DJ 13.04.1992 p. 5001
RTJE vol. 107 p. 125

Julgamento

17 de Março de 1992

Relator

MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PASSIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. CORREÇÃO. CPC, ARTS. 22 E 267, PAR-3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - EVENTUAIS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA ECONOMICA, DECORRENTES DE PLANOS GOVERNAMENTAIS, NÃO AFASTAM, POR SI, A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DAS PARTES ENVOLVIDAS EM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ATUAM COMO AGENTES CAPTADORES EM TORNO DE CADERNETAS DE POUPANÇA.
II - EXISTINDO VINCULO JURÍDICO DE INDOLE CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A LEGITIMIDADE NÃO SE ARREDA PELA SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE TEREM SIDO EMITIDAS NORMAS POR ORGÃOS OFICIAIS QUE POSSAM AFETAR A RELAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES.
III - PARTE LEGITIMA PASSIVA "AD CAUSAM" E AQUELA EM FACE DA QUAL SE PEDE A TUTELA JURISDICIONAL

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, SARAIVA, 1987, 7. ED., PAG. 187
  • Autor: FREDERICO MARQUES
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, SARAIVA, 1987, 7. ED., PAG. 187
  • Autor: FREDERICO MARQUES
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, SARAIVA, 1987, 7. ED., PAG. 187
  • Autor: FREDERICO MARQUES

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00022 ART : 00267 INC:00006 PAR: 00003
  • LEG:FED MPR:000032 ANO:1989
  • LEG:FED LEI: 007730 ANO:1989
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00022 ART : 00267 INC:00006 PAR: 00003
  • LEG:FED LEI: 007730 ANO:1989
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00022 ART : 00267 INC:00006 PAR: 00003
  • LEG:FED LEI: 007730 ANO:1989
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C

Sucessivo

  • RESP 23099 RJ 1992/0013378-9 DECISÃO:00/00/0000
  • RESP 23099 RJ 1992/0013378-9 DECISÃO:00/00/0000
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