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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861 TO 1989/0013326-8

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1861 TO 1989/0013326-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.04.1992 p. 4976
RSTJ vol. 32 p. 196
Julgamento
11 de Março de 1992
Relator
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO
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Ementa

AÇÃO POPULAR. CITAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL, QUE PARTICIPARAM DA ELABORAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. LITISCONSORCIO NECESSARIO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO, HIPOTESE, NECESSIDADE, CITAÇÃO, MEMBRO, CÂMARA MUNICIPAL, AÇÃO POPULAR, OBJETIVO, ANULAÇÃO, LEI MUNICIPAL, CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSORCIO NECESSARIO.

Doutrina

  • Obra: AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL, 1968, P.197.
  • Autor: JOSE AFONSO DA SILVA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587228/recurso-especial-resp-1861