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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0621333-87.2018.8.06.0000 CE 2018/0131140-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/06/2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_98880_e79ee.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.880 - CE (2018/0131140-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FRANCISCO GLAUCIANO BARBOSA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : FRANCISCO CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA E OUTRO (S) - CE022624B RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FRANCISCO GLAUCIANO BARBOSA DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n.º 0621333-87.2018.8.06.0000). Ressuma dos autos que, por fato datado de 14.6.2015, o recorrente foi denunciado, juntamente com outro, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 121, § 2.º, inciso II, e artigo 121, § 2.º, inciso II, c.c. o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal - Processo n.º 0027295-46.2016.87.06.0151/0, da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá/CE. Posteriormente, o juízo singular decretou a prisão preventiva do acusado. Ao final da instrução criminal, na data 9.11.2016, o magistrado de primeiro grau proferiu decisum, no qual o increpado restou pronunciado pela cometimento dos crimes de homicídio, consumado e tentado - artigo 121, caput, e artigo 121, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, todos do Estatuto Repressivo. Foi vedado ao réu o recurso em liberdade sob estes fundamentos (fls. 248/250): "(...) Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu preso durante toda a instrução processual e se mantêm presentes os requisitos da prisão preventiva: que é medida de natureza cautelar que visa à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou a assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria. Nesse sentido é o teor do art. 312 do CPP: (...) Os indícios de autoria e a materialidade do fato foram reconhecidos nesta decisão de pronúncia. A gravidade em concreto do delito é significativa e a conduta do pronunciado demonstrou-se eivada de periculosidade, sobretudo, à ordem pública, uma vez que, conforme os elementos registrados nos autos, há indícios suficientes de que ele pilotou a moto para que o outro acusado, mediante a utilização de arma de fogo, em via pública, atirasse nas vítimas. Sobre o assunto, decidiu recentemente o STJ (g.n): (...) Ve-se, ainda, que a conduta delitiva atribuída ao réu se enquadra na permissão legal de decretação de prisão preventiva prevista no art. 313, I do CPP. (...) Ao caso sob exame são inaplicáveis as medidas cautelares do art. 282 do CPP, por serem inadequadas em vista da gravidade do crime e das circunstâncias do fato. Mantenho, pois, a prisão preventiva de FRANCISCO GLAUCIANO BARBOSA DOS SANTOS como garantia da ordem pública e por ter permanecido encarcerado durante toda a instrução, com fulcro nos dispositivos legais e na jurisprudência citados alhures. (...)" Inconformada, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada pelo Tribunal de origem em 24.4.2018. O aresto foi assim sintetizado (fls. 591/592): "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA À CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONSTATADA DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Tratam-se os autos de habeas corpus, onde busca-se a soltura do paciente, mediante as alegações de excesso de prazo, em face da não designação de sessão de julgamento do Tribunal do Júri; ausência de requisitos para a prisão preventiva, ocasionando constrangimento ilegal ao paciente, uma vez que não há comprovação de sua culpabilidade, pois toda a justificativa para a sua pronúncia e negação de sua liberdade ancora-se no reconhecimento que a vítima sobrevivente fez. Ressalta, ainda, a existência de condições pessoais do paciente favoráveis à concessão de liberdade provisória. 2. Ressalta-se que as questões em relação aos indícios de autoria e materialidade já foram debatidas no Recurso de Sentido Estrito de nº 0027295-46.2016.8.06.0151, motivo pelo qual deixo de analisá-las neste writ. Desta forma, dado que no mencionado recurso foram analisadas questões veiculadas na presente ordem, resta imperioso reconhecer, neste ponto, a configuração da coisa julgada, nos termos do art. 337, § 4o, do Código de Processo Civil. 5. Quanto ao excesso de prazo, é imperioso ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, a questão atinente ao excesso de prazo na formação da culpa não deve ser analisada apenas se considerando a soma aritmética dos prazos legalmente estabelecidos, também devendo considerar-se as peculiaridades do caso concreto, para, só ao final, verificar-se se a dilação do prazo é ou não justificável, aplicando-se, para tanto, o princípio da razoabilidade. No caso, é de se concluir pela inexistência de ato de coação ilegal atribuível à autoridade impetrada, uma vez que a ampliação dos prazos processuais não decorreu de desídia do Estado-Juiz, pois como se vê nas informações prestadas pelo juízo a quo a sentença de pronúncia fora exarada em 09 de novembro de 2016, tendo sido interposto Recurso em Sentido Estrito em 27 de janeiro de 2017, o qual foi julgado por esta Corte de Justiça em 11 de julho de 2017, ou seja, durante esse período restou impossibilitada a designação de data para o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, 6. Já, no que pertine à alegada existência de condições pessoais favoráveis, é de se destacar que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, tal circunstância, ainda que eventualmente provada, não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta pelas medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a apontar a necessidade de continuação da custódia antecipada, tal qual ocorre in casu. 7. Ordem parcialmente conhecida, e nesta negada provimento." Na presente irresignação, assere o recorrente que o encarceramento cautelar já perdura há mais de 791 (setecentos e noventa e um) dias. Alega que careceu de fundamentação idônea a mantença da prisão provisória na pronúncia, vez que lastreada apenas em elementos abstratos. Sustenta que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal a supedanear o ergástulo. Defende ser inocente e a ausência de indícios de autoria. Assevera, ainda, a ocorrência de indevido excesso de prazo para a sua submissão ao Tribunal do Júri, "pois nem sequer foi divulgada a pauta da sessão de julgamento do júri para o ano de 2018" (fl. 608). Consigna que a defesa não contribuiu para a serôdia no feito, sendo que o recurso em sentido estrito defensivo, protocolado em 27.1.2017, somente foi remetido ao segundo grau de jurisdição em 17.5.2017, restando julgado apenas em 11.6.2017. Obtempera que, "tal qual o excesso de linguagem ou o juízo de valor, expressados pelo magistrado na sentença de pronúncia, é passível de desencadear a anulação da sentença porque entender-se que isso poderia influenciar desfavoravelmente no Tribunal do Júri; a reiteração da negativa da liberdade do recorrente, mesmo estando sofrendo constrangimento ilegal, também deverá ser elemento capaz de influência o conselho de sentença a respeito da culpabilidade do réu, podendo ser entendido pelos jurados como uma certeza da justiça a respeito da culpabilidade do paciente" (fl. 609). Afirma que é primário, possuidor de labor lícito e endereço fixo, não embaraçando em nenhum momento o andamento da investigação policial e da instrução processual. Invoca o brocardo da não-culpabilidade e o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Registra a fragilidade probatória da imputação delitiva, pois as testemunhas não asseriram que o acusado estaria na cena do crime, visto que estava com os amigos em um bar no momento do delito. Aduz que, se algum testigo sente-se amedrontado, certamente o é pelo corréu que está foragido. Frisa que as características físicas elencadas pelas testemunhas sobre o condutor da motocicleta diferem daquelas do ora insurgente. Aponta serem cabíveis medidas cautelares diversas do encarceramento, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a sua liberdade, com a expedição do alvará de soltura. Subsdiariamente, pugna pela substituição da prisão por medidas cautelares outras. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão proferida pela instância ordinária a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com relação à alegação de ausência de indícios de autoria e fragilidade probatória da imputação delitiva, evidencia-se, em um juízo perfunctório, que a questão demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário. No tocante à carência na fundamentação da custódia cautelar, é de ver que a matéria não foi objeto de análise pelo Colegiado estadual (fl. 595), o que, à primeira vista, impediria o conhecimento da tese por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Relativamente à letargia na ação penal, como cediço, a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. Ademais, de se notar que o deferimento do pleito liminar, em razão da sua excepcionalidade, enseja a comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica no caso em apreço. E, ainda, a medida de urgência, na forma como requerida, consubstancia-se em pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie, conforme já se decidiu nesta Corte: "AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Não comparecem, pois, os requisitos para o deferimento do pleito prefacial. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado nesta peça recursal, encarecendo esclarecimentos sobre o atual andamento do processo criminal, especialmente a previsão para o julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como a cópia da folha de antecedentes do réu, do decreto de prisão preventiva e das demais decisões sobre a custódia cautelar do insurgente. Deve tal autoridade, ainda, noticiar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto deste recurso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2018. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
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