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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 2041 MS 1991/0008567-7

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 2041 MS 1991/0008567-7
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SECAO
Publicação
DJ 06.04.1992 p. 4462
Julgamento
12 de Fevereiro de 1992
Relator
Ministro FONTES DE ALENCAR
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