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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 98814 MG 2018/0129536-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/06/2018

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_98814_97f07.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.814 - MG (2018/0129536-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : WEMERSON JOSE DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WEMERSON JOSE DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Nesta via, a parte recorrente alega que não há fundamentação idônea para justificar a decretação da custódia provisória. Requer, dessa forma, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto, ao menos nessa etapa, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade, ao que parece concreta, da conduta imputada a WEMERSON JOSE DA SILVA, consoante é possível inferir-se do seguinte trecho do aresto impugnado: Com efeito, após terem sido realizadas buscas no local de onde os suspeitos haviam empreendido fuga, vez que perceberam a presença da guarnição policial na loca idade, foi encontrada, dentro de uma sacola plástica, grande quantia de material ilícito - aproximadamente 260g (duzentos e sessenta gramas) de maconha, quantidade que poderia ser fracionada em 1300 (um mil e trezentas) porções para consumo individual, o que evidencia o envolvimento do agente com o tráfico ilícito de drogas, visando o ganho fácil de dinheiro, a indicar que sua liberdade pode representar riscos à sociedade. (...) Ademais, como destacado pelo Douto Magistrado singular, o paciente já responde a uma ação penal pela suposta prática do delito de furto qualificado (CAC de fls. 26v/28v), tendo siso, inclusive, beneficiado com a liberdade provisória em 06/01/18, demonstrando ter inclinação para a prática de ações delituosas, o que indica o risco concreto de reiteração criminosa e a necessidade de se resguardar o meio social. (e-STJ, fls. 72 e 74) Tais argumentos são suficientes para rechaçar, ao menos nesse momento processual, o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a parte recorrente. De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgRg no HC 393.765/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017) 3. Diante do exposto, indefere-se a liminar. Necessário sejam solicitadas informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo singular, que deverão trazer aos autos notícias atualizadas acerca do andamento da ação penal deflagrada contra a parte recorrente, encaminhando a esta Corte Superior cópia da denúncia ofertada, do decreto de prisão preventiva, da folha de antecedentes criminais e de eventual sentença proferida e, se houver, senha para acesso ao andamento do respectivo processo, noticiando ainda acerca da situação prisional de WEMERSON JOSE DA SILVA. Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de junho de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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