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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1278577 SP 2018/0086910-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/06/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1278577_8c0b8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.577 - SP (2018/0086910-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LUIZ MAURO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : RDC SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ - SP084042 LETÍCIA CRISTINA CENTURION CRIVELIN E OUTRO (S) - SP362279 AGRAVADO : DECIO MARTINS PALMA AGRAVADO : SANDRA SINHORELI THEREZIANO ADVOGADO : MARCELO AZEVEDO KAIRALLA E OUTRO (S) - SP143415 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por LUIZ MAURO DE OLIVEIRA E RDC SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ME, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 359): Ação possessória e ação consignatória. Compra e venda de imóvel. Interesse de agir não presente na ação proposta pelo vendedor. Inexistência de prévia rescisão contratual para retomada do imóvel. Artigo 267, inciso VI, do CPC. Reconhecimento da decadência do direito dos compradores que propuseram a insurgência após o prazo ânuo. Artigo 501 do Código Civil. Termo a quo. Posse do imóvel atestada na escritura de venda e compra. Rebeldia formada após cinco meses da expiração daquele prazo. A data do registo de imóveis não pode servir de base, já que esta depende do ato dos compradores para regularização, não podendo a outra parte ser prejudicada pela inércia daquele. Sentença reformada. Recursos a que se negam provimento. Opostos embargos de declaração pela parte recorrida (fls. 366-368), foram rejeitados (fls. 371-374). Nas razões do recurso especial (fls. 377-398), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 474 e 475, do Código Civil. Em apertada síntese, sustenta que, celebrado o negócio com a cláusula resolutiva expressa, esta operou seus efeitos de forma automática, não dependendo de qualquer pronunciamento judicial, bastando a situação de fato o inadimplemento para configurar sua incidência, motivo pelo qual deve ser restabelecida a posse da parte recorrente. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 416-423. É o relatório. DECIDO. 2. O tema inserto nos arts. 474 e 475, do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesse ponto, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. De todo modo, ainda que fosse possível superar o óbice verificado, convém ressaltar que a jurisprudência do STJ entende que é imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Nesse sentido, confira: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. POSSE JUSTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório" ( REsp 620787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009). 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1534185/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) ____________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 734.869/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017) ____________ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva norteador dos contratos, na antecipação de tutela reintegratória de posse, é imprescindível prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 969.596/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 27/05/2010) Assim, ao solucionar a lide, a Corte a quo alinhou-se ao entendimento do STJ, razão pela qual incide à espécie a Súmula nº 83 deste Tribunal, que veda o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de junho de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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