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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/06/2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1147887_38e37.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.887 - PR (2017/0193475-3)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : AUREA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : GUSTTAVO JOSÉ LISBOA DOS SANTOS E OUTRO(S) -PR054965

AGRAVADO : TOSHIAKI YAMAOKA

ADVOGADOS : MÁRIO SENHORINI E OUTRO(S) - PR010880 NEUZA TEBINKA SENHORINI - PR034269

INTERES. : ANTONIO BATISTA LOPES

ADVOGADO : GERALDO NILTON KORNEICZUK - PR015508

INTERES. : HELOISA LEMOS HERRMANN

INTERES. : LUCINDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA - PR005869

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AUREA DE OLIVEIRA

contra decisão exarada pela il. 1ª Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná (TJ-PR), que inadmitiu o recurso especial.

Cuidam os autos, na origem, de ação de reintegração de posse proposta por TOSHIAKI YAMAOKA em desfavor de AUREA DE OLIVEIRA.

O il. Magistrado julgou procedente o pedido (sentença às fls. 474-480).

Diante disso, AUREA DE OLIVEIRA interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo eg. TJ-PR, nos termos do v. acórdão, assim ementado (fls. 524/525):

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTOR QUE, APESAR DE PROPRIETÁRIO, NUNCA EXERCEU A EFETIVA POSSE SOBRE O BEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE, A PRINCÍPIO, TERIA LUGAR - CASO CONCRETO QUE, ENTRETANTO, POSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - MEDIDA JUSTA E ADEQUADA - AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - SIMILARIDADE QUE JUSTIFICA - RESULTADO ALMEJADO IDÊNTICO - 'NOMEN IURIS' DADO À AÇÃO IRRELEVANTE - RITO ADOTADO DE AMPLO CONTRADITÓRIO -RECALCITRÂNCIA DA POSSE PRECÁRIA E SEM REQUISITOS LEGAIS - SUCESSÃO POSSESSÓRIA ESCRITA SEM SUBSTRATO FÁTICO - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE DO PROCESSO - PROPRIEDADE EXTREME DE DÚVIDAS - IMISSÃO DO DONO NA POSSE QUE É CONSEQÜÊNCIA LÓGICA -RESULTADO ÚTIL EM TEMPO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA -PRECEDENTES DA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 541/549). Inconformada, AUREA DE OLIVEIRA interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, no qual alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º, 128, 273, 460 e 927, inciso I, do CPC/73.

Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls..

Irresignado, AUREA DE OLIVEIRA manejou o presente agravo em recurso especial refutando os fundamentos da decisão que inadmitiu seu apelo nobre.

É o relatório. Decido.

Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

No apelo nobre que requer trânsito, sustenta a recorrente ofensa dos arts. 128, 460 e 927, inciso I, do CPC/73, ao argumento de que não seria cabível aplicar fungibilidade entre ação possessória e petitória.

O recurso, contudo, não merece prosperar.

Com efeito, colhe-se do v. acórdão estadual que a parte recorrida errou quanto ao nomen iuris dado à ação, de modo que o pedido e a causa de pedir possuem inegável natureza petitória e não possessória. Afirma que o equívoco ocorreu porquanto a discussão travada na usucapião (processo conexo) e presente demanda giram em torno da posse exercida pelos envolvidos. Dessa forma, o eg. TJ-PR deixou de declarar a nulidade do procedimento e aplicou a fungibilidade entre as ações, conforme excerto a seguir retirado do v. acórdão estadual (fls. 528/530):

"4. Afere-se, na espécie, que embora proprietário do imóvel, o autor da lide, TOSHIAKI YAMAOKA, nunca exerceu a efetiva posse sobre o bem, pois, conforme defendeu, após a sua aquisição, em meados de 1996, viajou para o Japão e só retornou em 2002, oportunidade em que constatou o esbulho alegado.

Assim, tendo em vista que ao detentor do domínio que nunca exerceu a posse cabe ajuizar Ação de Imissão na Posse ou Reivindicatória, a extinção do feito sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, teria lugar.

Entretanto, por razões de justiça e observância aos princípios da economia e efetividade do processo, a aplicação do princípio da fungibilidade, no caso concreto, mostra-se adequada e satisfatória.

Igualmente, registre-se que o 'nomen iuris' dado à ação é irrelevante, eis que a causa de pedir, o pedido e o contraditório do processo formaram-se acerca da posse, razão pela qual existe Ação de Usucapião

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Extraordinária em apenso (n° 0012391-37.2008.8.16.0017)."

Nesse cenário, verifica-se que não houve qualquer ofensa dos arts. 128, 460 e

927, inciso I, do CPC/73, em especial porque o apelo nobre limita-se a arguir a nulidade sem

demonstrar a existência de prejuízo. Como sabido, o entendimento pacífico desta Corte

firmou-se no sentido de que nulidade, ainda que absoluta, exige demonstração do prejuízo,

conforme aresto a seguir:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.

1 - Para o reconhecimento de vício causador de anulação de ato processual, é exigida a existência de prejuízo, mesmo que seja a hipótese de nulidade absoluta, em respeito ao princípio da economia processual. Precedente.

2 - Agravo interno no recurso especial não provido, com majoração dos honorários."

(AgInt no REsp 1497185/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 30/03/2017)

Outrossim, melhor sorte não socorre ao recurso no que diz respeito aos arts. 2º e 273 do CPC/73. Isso porque, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a questão jurídica neles apresentada não foi objeto de análise na eg. Instância a quo, configurando-se a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ. Nessa linha de intelecção, o aresto a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

"AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA.

1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.

2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável a análise da questão em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

3. Consoante jurisprudência consolidada esta Corte, a data de emissão da nota promissória é requisito essencial para a

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exequibilidade do título.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 473.371/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016)

Assim, forçoso reconhecer que o presente apelo não merece prosperar.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 06 de junho de 2018.

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587437542/agravo-em-recurso-especial-aresp-1147887-pr-2017-0193475-3/decisao-monocratica-587437562

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