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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1701981_76db0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.981 - RJ (2017/0223355-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : P S A DO R ADVOGADOS : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739 MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE E OUTRO (S) - RJ140517 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Os autos estão relacionados a Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juiz de primeiro grau que, nos autos da Medida Cautelar, deferiu o pedido formulado pela União de quebra de sigilo bancário da recorrente e de seu cônjuge, no período investigado (2005, 2006, maio/2009, 2010 e 2011). "A publicidade dos atos processuais, garantida no artigo , LX, da Constituição Federal, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção." (STF, Inq 4.419 AgR, Relator: Min. Edson Fachin, Segunda Turma, p 26-06-2017). No presente caso, não existem razões que justifiquem a manutenção do sigilo quanto ao nome das partes. Assim, determino a retirada do sigilo sobre o nome das partes, devendo eles constarem por extenso na autuação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de junho de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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