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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1526011 RJ 2012/0160675-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/06/2018

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1526011_6c39f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.011 - RJ (2012/0160675-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO (S) - SP146961 RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA E OUTRO (S) - RJ061527 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 562/564): APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ÁLCOOL HIDRATADO. VENDA POR PREÇO INFERIOR AO DA AQUISIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENDO POR ESCOPO O ESTORNO DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA AFASTADA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVA DA QUE NÃO RESTA CONFIGURADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme consulta realizada no site do Supremo Tribunal de Federal em anexo, verifica-se que a decisão daquela instância não transitou em julgado, estando pendente de julgamento recurso de agravo regimental interposto pela ora apelada. 2. Da análise dos documentos carreados aos autos, especialmente os de fls. 251/266 e 274/277, verifica-se a ausência de identidade entre os pedidos do Mandado de Segurança (autos nº 2002.001.108980-8) e o dos presentes Embargos à Execução. Considerando que o pedido do mandamus é o cancelamento do auto de infração nº 01.002015-4 e dos presentes embargos é a improcedência da execução fiscal ajuizada pelo Estado resta afastada a ocorrência da litispendência. 3. E entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal que os créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo, constitui isenção fiscal parcial, sendo certo que não ofende o princípio da não-cumulatividade a previsão de estorno proporcional. 4. Além disso, mister destacar que o Estado do Rio de Janeiro tem legislação própria, em relação a qual não se vislumbra inconstitucionalidade. Consoante disposto na Lei Estadual nº 2.657/96, o Estado do Rio de Janeiro apenas exerceu sua competência tributária em relação ao ICMS e, de acordo com o inciso V, artigo 37 da citada Lei, o Contribuinte deve efetuar o estorno do imposto creditado sempre que a mercadoria gozar de redução de base de cálculo na operação subsequente, sendo certo que será proporcional à redução. 5. Registre-se que o artigo 37, § 1º, da Lei 2.657/96 não veda a compensação, pelo que não afronta o princípio da não cumulatividade, já que tão somente regula o sistema de credito e débito do ICMS em caso de venda da mercadoria por valor inferior ao da entrada. 6. No mais, revelam-se irrelevantes para o deslinde da causa o exame dos artigos 146, III, b e 155, XII, ambos da Constituição Federal, que conferem à Lei Complementar a competência para dispor sobre a compensação de créditos de ICMS, posto que na hipótese, repise-se, o ora apelante apenas regulou o sistema de débito/crédito. 7. Outros sim, tem-se que o sistema adotado é de crédito físico, o que implica dizer que se a tributação é total na saída, então há crédito integral na entrada; se a tributação é parcial, então o crédito também é parcial, e se não há tributação, evidentemente, não haverá crédito. Destarte, se justifica o estorno, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa do apelado. 8. Vale destacar, ademais, que o inciso I,do parágrafo 2o, do artigo 155, da Constituição da Republica, prevê a compensação do ICMS, do que for devido em cada operação com o montante cobrado pelas anteriores. Todavia, conforme já explicitado, somente nos casos de isenção e não-incidência é que não haveria crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, o que não ocorre no presente caso. 9. Oportunamente vale registrar que o writ acima referenciado impetrado pela apelada para anular o auto de infração objeto da execução fiscal ora embarga, teve a segurança denegada no 1º grau, cuja sentença restou ratificada por este E. Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário, pendente apenas o julgamento de agravo regimental interposto naquela Corte Suprema (fls. 273/283 e 358). 10. Desta forma, merece reforma a sentença, ante a legalidade do auto de infração nº 01.002015-4 ora impugnado. 11. Diante de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso para julgar improcedente os embargos à execução fiscal, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução fiscal em apenso. Opostos embargos declaratórios por ambas as partes litigantes (fls. 579/582 e 583/594), foram rejeitados os do contribuinte e acolhidos os do ente fazendário "para fixar a verba honorária da sucumbência em 10% do valor da causa, na forma do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil" (fl. 610). A parte recorrente aponta violação aos arts. 20, § 4º, 535 do CPC/73; 19 e 20 da Lei nº 87/96. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso e obscuro acerca das questões neles suscitadas, a saber, de que "há diferença entre os objetos debatidos em 'subsídio ao álcool' - créditos de FUPA (assunto desses autos) - e em 'isenção parcial, decorrente de redução de base de cálculo'" (fl. 631); (II) "não há dúvidas de que o contribuinte tem o direito legalmente garantido de deduzir, em cada operação, o montante do ICMS exigido nas operações anteriores, resguardando a si e à própria economia nacional do tenebroso 'efeito cascata'" (fl. 646); e (III) o Tribunal de origem, ao estabelecer os honorários em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no § 3º do art. 20 do CPC/73, não observou "a 'equidade' exigida pelo legislador no § 4º do artigo 20 do CPC" (fl. 650), sendo certo que, nos moldes em que fixados, os honorários sucumbenciais são exorbitantes, devendo ser reduzidos. É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Com efeito, a Corte de origem expressamente se posicionou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, conforme mesmo se colhe às fls. 600/606 do acórdão integrativo. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por outro lado, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que não observou "a 'equidade' exigida pelo legislador no § 4º do artigo 20 do CPC" (fl. 650), e que teria fixado os honorários em patamar exorbitante, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. No mais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como se ancorando em interpretação de regramento local (cf fls. 567/573), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, à luz do que rezam os arts. 102, III, e 105, III, da CF, e a Súmula 280/STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. É inviável o exame em sede de recurso especial de acórdão fundamentado em matéria de índole eminentemente constitucional, por esbarrar na competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, pelo art. 105, III, da Constituição Federal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que os arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/96, que instituiu nova disciplina para o aproveitamento de créditos de ICMS, alterando o regime estabelecido pelo Convênio 66/88, apenas reproduziram o princípio da não-cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal. Assim, a discussão desse tema é de caráter precipuamente constitucional, insuscetível, portanto, de análise em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 717.884/SE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/3/2008, DJe 3/4/2008) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 155, § 2º, I, DA CF/88). ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional (princípio da não-cumulatividade encartado no art. 155, § 2º, I, da CF/88), sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2. Apesar de a parte agravante alegar violação do art. 111 do CTN, pretende a análise da questão, com base na interpretação da Lei Estadual 6.374/1989. Dessa forma, afasta-se a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, diante da vedação prevista na Súmula 280/STF, segunda a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. A apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 4. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp 836.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 7/10/2016) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento. Publique-se. Brasília (DF), 05 de junho de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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