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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1693632 SP 2017/0187564-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/06/2018

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1693632_3c6da.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.693.632 - SP (2017/0187564-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : TRANSFER TRANSPORTADORA FERROVIARIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO : GUSTAVO CHECHE PINA E OUTRO (S) - SP266661 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por TRANSFER TRANSPORTADORA FERROVIARIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., com base nos arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno desta Corte, contra acórdão proferido pela 2ª Turma, assim ementado (fls. 388e): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REFIS. PAGAMENTO DE VALORES IRRISÓRIOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II, da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas (parcelas ínfimas para amortização suficiente do saldo devedor). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. A Embargante aponta, em síntese, a existência de dissenso entre o acórdão embargado e o REsp n. 1.242.722/SC. Nas razões recursais, defende que "o ato praticado pela Embargada em excluir a ora Embargante do REFIS 2000, é gravado de excessivo dano à Embargante, pois não consta qualquer ditame legal acerca do recolhimento de parcela irrisória como hipótese de exclusão do contribuinte do referido programa de parcelamento aplicável a matéria, conforme devidamente demonstrado" (fl. 407e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Demonstrada, em princípio, a divergência entre os julgados, admito os presentes Embargos. Abra-se vista à parte embargada para a apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587467543/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1693632-sp-2017-0187564-1