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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1693632_3c6da.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.693.632 - SP

(2017/0187564-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

EMBARGANTE : TRANSFER TRANSPORTADORA FERROVIARIA DE

VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO CHECHE PINA E OUTRO(S) - SP266661

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por

TRANSFER TRANSPORTADORA FERROVIARIA DE VEÍCULOS

AUTOMOTORES LTDA ., com base nos arts. 1.043 do Código de

Processo Civil e 266 do Regimento Interno desta Corte, contra acórdão

proferido pela 2ª Turma, assim ementado (fls. 388e):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REFIS. PAGAMENTO DE VALORES IRRISÓRIOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II, da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas (parcelas ínfimas para amortização suficiente do saldo devedor).

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

A Embargante aponta, em síntese, a existência de dissenso

entre o acórdão embargado e o REsp n. 1.242.722/SC.

Nas razões recursais, defende que "o ato praticado pela

Embargada em excluir a ora Embargante do REFIS 2000, é gravado de

excessivo dano à Embargante, pois não consta qualquer ditame legal

acerca do recolhimento de parcela irrisória como hipótese de exclusão do

Superior Tribunal de Justiça

contribuinte do referido programa de parcelamento aplicável a matéria, conforme devidamente demonstrado" (fl. 407e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Demonstrada, em princípio, a divergência entre os julgados, admito os presentes Embargos.

Abra-se vista à parte embargada para a apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 07 de junho de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587467543/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1693632-sp-2017-0187564-1/decisao-monocratica-587467563

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