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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0089294-21.2014.3.00.0000 PR 2014/0089294-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/06/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_17837_fe931.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 17.837 - PR (2014/0089294-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECLAMANTE : JOAO BATISTA BORGES RECLAMANTE : AZELINO FERREIRA NEVES RECLAMANTE : RODRIGO NASCIMENTO FERREIRA PEREIRA ADVOGADO : JOÃO SEVERO DE CARVALHO JÚNIOR - PR067969 RECLAMADO : TURMA RECURSAL FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - SJ/PR INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : LUCIANO GODOI MARTINS - PR029526 DECISÃO Trata-se de Reclamação, ajuizada, em 22/04/2017, por JOÃO BATISTA BORGES E OUTROS, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, em que se insurge contra acórdão da TURMA RECURSAL FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - SJ/PR. No acórdão objeto da Reclamação, o órgão reclamado manteve sentença que, com base no art. 285-A do CPC/73, julgou improcedente o pedido em ação na qual o reclamante busca afastar a aplicação da TR na correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS. O reclamante sustenta, em síntese, que "se a Taxa Referencial não é hábil para corrigir monetariamente os precatórios, pois não compensa os índices inflacionários, também não deve ser hábil para corrigir monetariamente o saldo aplicado no FGTS, no mesmo sentido que vem sendo decidido acerca da sua aplicação aos contratos e aos precatórios" (fl. 7e). A presente Reclamação não merece ser conhecida. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "no sistema dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal ou da própria Turma Nacional, com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ" , pois "há a previsão legal de recurso específico contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, qual seja, o pedido de uniformização dirigido a esta Corte Superior, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001" (STJ, AgInt na Rcl 33.658/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018) Nesse sentido: STJ, AgInt na Rcl 32.968/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/03/2017. Ademais, ainda que fosse possível superar tal óbice, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.614.874/SC, submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou entendimento no sentido de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 15/05/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da Reclamação. I. Brasília (DF), 04 de junho de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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