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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 11121 MG 1991/0009806-0

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 11121 MG 1991/0009806-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 16.03.1992 p. 3076

Julgamento

16 de Março de 1992

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 4., PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 20910, DE 1932). E LIÇÃO CORRENTIA NA JURISPRUDENCIA DE QUE, UMA VEZ PENDENTE DE DECISÃO, E NA ORBITA ADMINISTRATIVA, REQUERIMENTO DO FUNCIONARIO POSTULANDO O RECONHECIMENTO DE QUALQUER DIREITO ORIUNDO DE SUA RELAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, SUSPENDE-SE O PRAZO PERTINENTE A PRESCRIÇÃO. A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA (ART. 4., PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 20.910/32), ESTANCA A FLUENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO TEMPO EM QUE PERMANECER, EM ESTUDO, O PLEITO DO FUNCIONARIO, SEM QUE A DESIDIA DA AUTORIDADE COMPETENTE IMPLIQUE INDEFERIMENTO. IN CASU, A OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA, AO NÃO APRECIAR, EM TEMPO OPORTUNO, OS REQUERIMENTOS DA AUTORA ACERCA DE DEFINIÇÃO DAQUILO QUE, CONGRUAMENTE, SE POSTULOU, RESULTA EM EMPEÇO INARREDAVEL AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

Acórdão

POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O EXMO. MINISTRO RELATOR QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587793/recurso-especial-resp-11121

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