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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/06/2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1293353_cc2a0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.353 - DF (2018/0113562-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : WANTUIR FERREIRA DE ARAUJO

ADVOGADA : ANDRIELLY ALVARO OLIVEIRA SILVA - DF034460

AGRAVADO : ADA CRISTINA DE ARAUJO

ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINTO E OUTRO(S) - DF015009

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por

WANTUIR FERREIRA DE ARAÚJO. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III,

alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:

" DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO RETIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. NOTIFICAÇÃO NÃO ENVIADA À APELADA. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. SENTENÇA PROFERIDA SOB SUA ÉGIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ocorrência da coisa julgada se dá quando há identidade entre ações, pressupondo assim igualdade de partes, das causas de pedir próxima e remota e dos pedidos mediato e imediato. Como consequência, tratando-se de ações com partes e pedidos distintos não há coisa julgada.

2. Se a apelada não fez parte da relação processual da ação de reintegração de posse, a sentença proferida naquela ação não pode atingi-la, o que revela que o trânsito em julgado dessa sentença não pode obstar a interposição de embargos de terceiro.

3. A apelada demonstrou satisfatoriamente a sua posse exercida desde 2009. Nesse sentido, registro que a referida posse pode e deve ser qualificada como posse de boa-fé. Não há falar em coisa litigiosa em seu desfavor, a coisa se torna litigiosa por efeito da citação, sendo certo que a apelada não foi citada antes da aquisição dos direitos sobre o imóvel tampouco antes da sua imissão na posse, ocorrida em 2009.

4. A notificação não se mostrou meio idôneo para provar a notificação da apelada uma vez que a assinatura aposta no aviso de recebimento é de pessoa estranha à lide.

5. As regras relativas aos honorários advocatícios, previstas nos artigos 82 e seguintes do CPC/2015, devem ser aplicadas aos processos sentenciados já sob o amparo da novel legislação instrumental.

6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida" (fls. 297/298 e-STJ).

Nas razões do especial, o agravante alegou violação do art. 109, § 3º, do Código

de Processo Civil de 2015.

Sustentou, em síntese, a ilegitimidade da recorrida para oposição de embargos de

terceiros, pois possui apenas a qualidade de cessionária. Afirma que "os efeitos da sentença

prolatada em ação reivindicatória, com o trânsito em julgado, estende-se contra o atual ocupante

Superior Tribunal de Justiça

do imóvel, ainda que se trate de terceiro de boa fé e supostamente desconhecedor da ação" (fl. 347 e-STJ).

Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre.

É o relatório.

DECIDO .

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença de ação da qual não fez parte.

Cinge-se a controvérsia a definir se a embargante (ADA CRISTINA DE ARAÚJO DOS SANTOS), ora recorrida, (i) deve sofrer os efeitos da coisa julgada operada na ação reivindicatória da qual não fez parte e (ii) ostenta a qualidade de terceiro para fins de oposição de embargos de terceiro.

A sentença de primeiro grau, que afastou a alegação de ilegitimidade ativa e julgou procedentes os embargos de terceiro, foi mantida pelo acórdão recorrido sob os seguintes fundamentos:

(i) a embargante tem legitimidade ativa para a ação de embargos de terceiro por não ter integrado a ação reivindicatória e por ter adquirido a área em 2009, quando ainda não havia ocorrido a citação do réu Marcelo Ribeiro Azevedo de Souza, efetuada em 04/11/2010;

(ii) a embargante não participou da ação de rescisão contratual que culminou com a ordem de reintegração de posse, de modo que não pode ter seus direitos atingidos pela coisa julgada formada naquela demanda;

(iii) a embargante é terceiro de boa-fé, pois quando adquiriu o imóvel, em 2009, desconhecia a existência da ação ajuizada pela recorrente em 2007, e

(iv) a posse da embargante deve ser protegida, restando à embargada a possibilidade de perdas e danos contra o promitente comprador inadimplente.

Nas razões do especial, o recorrente busca refutar os fundamentos empregados pelas instâncias de cognição plena, afirmando que violado o art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que ostenta a seguinte redação:

Superior Tribunal de Justiça

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes .

(...)

§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

.

Segundo o recorrente, a embargante, na condição de adquirente do objeto litigioso, sofre os efeitos da coisa julgada operada na ação de rescisão contratual, ainda que não tenha integrado a lide, de modo que não pode ser considerada terceiro para fins de oposição de embargos de terceiro.

Não assiste razão ao recorrente.

É certo que, segundo o disposto no artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, em se tratando de aquisição de coisa ou direito litigioso, "Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário".

Trata-se de medida que visa a um só tempo estabilizar a demanda e impedir o engessamento do comércio jurídico, permitindo que os bens objeto de ações judiciais possam continuar a ser negociados de modo a cumprir a sua função social.

Representa, ainda, expressa exceção legal à regra segundo a qual a coisa julgada só opera efeito inter partes, denominada de eficácia subjetiva da coisa julgada, prevista na primeira no art. 506 do CPC/2015:

Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Daí porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é terceiro legitimado a opor embargos de terceiro quem adquire coisa litigiosa e, ainda que não tenha sido registrada a ação no registro imobiliário, não é terceiro quem sucede na posse após a citação a respeito da coisa sub judice.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO -ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §3º DO CPC.

1. Não possui legitimidade ativa para Embargos de Terceiro quem sucedeu à parte litigante, ainda que ignore o vício litigioso, pois é indiferente que a aquisição tenha sido antes ou depois da sentença condenatória, porquanto 'Não importa se a parte, A, alienou a coisa a C, e C a D; D não é terceiro, nem o seria E, que a recebesse de D' (Pontes de Miranda citado no acórdão recorrido - fls. 246) - Inteligência do art. 42, 3º do CPC;

2. Consoante precedentes desta Colenda Corte de Justiça 'Quem adquire coisa litigiosa não é terceiro legitimado a opor embargos e ainda que não haja sido registrada a ação, no registro imobiliário, não é terceiro quem sucede na posse

Documento: 83694179 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/06/2018 Página 3 de 7

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após a citação a respeito da coisa sub judice' - REsp 9.365/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, entre outros.

3. Não é razoável admitir que a alienação de coisa litigiosa provocada pelo próprio autor (alienante e vencido na demanda), obste o cumprimento da sentença transitada em julgado em favor dos réus que obtiveram êxito judicial na imissão da posse de imóvel, mormente se alienação do bem ocorreu em detrimento das regras de lealdade processual.

4. Recurso Especial não conhecido ".

(REsp 1.102.151/MG, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 26/10/2009 - grifou-se)

"EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA.

1. Não tem a qualidade de terceiro aquele que adquire a coisa litigiosa, com o que não pode opor os embargos respectivos , aplicando-se-lhe o disposto no art. 42, par. 3., do CPC.

2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ".

(REsp 79.878/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/1997, DJ 08/09/1997 - grifou-se)

"EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CESSIONÁRIO DE POSSE. REGISTRO DA CITAÇÃO.

- A omissão do registro da citação dos antecessores não dá aos recorrentes a condição de terceiros para a utilização de embargos, porquanto, sucessores na posse, estão sujeitos a eficácia do ato judicial.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO ".

(RE 97.895, Relator Min. RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado em 08/02/1983, DJ 18/3/1983)

A hipótese dos autos, contudo, apresenta peculiaridade que o diferencia dos

precedentes acima citados.

No caso em apreço, a aquisição do bem pela embargante se deu em 2009, antes

da citação do réu Marcelo Ribeiro Azevedo de Souza na ação de rescisão contratual que originou

o mandado de reintegração, ocorrida somente em 04/11/2010 (e-STJ fls. 304/305).

Assim ficou assentado no acórdão recorrido:

"(...) sem reparos a sentença monocrática quando afirmou (fl. 226v): 'A autora comprovou pelos documentos carreados nos autos, tanto pelas declarações de fls. 40 e 41, como pelos depoimentos de fls. 159, 160 e 161-162 que reside no imóvel desde 2009, tendo deixado o referido imóvel a pouco tempo para locá-lo e dele auferir renda.

Assim, em um primeiro momento r egistro que a requerente demonstrou satisfatoriamente a sua posse exercida desde 2009. Nesse sentido, registro que a referida posse pode e deve ser qualificada como posse de boa-fé.

Isso porque não há falar em coisa litigiosa em desfavor da autora. A coisa se torna litigiosa por efeito da citação, sendo certo que a

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requerida não foi citada antes da aquisição dos direitos sobre o imóvel tampouco antes da sua imissão na posse, ocorrida em 2009.

Destaco que sequer o réu da ação principal MARCELO RIBEIRO AZEVEDO DE SOUZA havia sido citado. O Sr. Marcelo Ribeiro Azevedo foi citado apenas em 04.11.2010, conforme fls. 138 do processo apenso .

Esse o quadro não houve alienação de coisa litigiosa, porquanto sequer MARCELO RIBEIRO AZEVEDO havia sido notificado da existência da ação, muito menos, portanto, a embargante, que, repito, comprovou que se imitiu na posse do imóvel em face de negócio jurídico havido em janeiro de 2009, conforme fls. 35- 37.

Assim, a autora, em relação ao embargado, ostenta justo título, e também deve ser considerada possuidora de boa-fé, uma vez que o requerido não comprovou nos autos que a requerida sabia, à época da aquisição, que o referido imóvel era objeto de litígio judicial, até porque não havia como sabê-lo, porquanto a citação no referido processo ocorreu quase dois anos após a celebração do negócio de cessão de direitos '.

Do mesmo modo, não há que se falar que a notificação de fl. 99 comprova que a apelada tomou ciência da ação de reintegração de posse movida pelo apelante, já sabendo, portanto que o imóvel era litigioso, na medida em que os autos carecem de comprovação de que esta notificação tenha sido entregue à apelada, vez que a assinatura aposta no aviso de recebimento é de pessoa estranha à lide .

Assim, tal notificação não se mostrou meio idôneo para provar a notificação da apelada.

Nesse contexto, demonstrado que o bem foi adquirido pela apelada na condição de terceiro de boa-fé, uma vez que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que ela tinha conhecimento que o imóvel já era objeto de litígio" (e-STJ fls. 304/305 - grifou-se).

Nesse contexto, não há falar em coisa litigiosa que, para a parte ré, pressupõe a

existência de citação válida, nos termos do artigo 240 do CPC/2015::

Art. 240. A citação válida , ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência , torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)" (grifou-se).

Nota-se, portanto, que o bem ou direito somente se torna litigioso com a

litispendência, ou seja, com a lide pendente.

A lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação, enquanto,

para o réu, com a citação válida.

Para o adquirente, o momento em que o bem ou direito é considerado litigioso

varia de acordo com a posição ocupada pela parte na relação jurídica processual que sucederia.

No caso dos autos, a aquisição da posse do bem pela embargante se deu em

2009, antes da citação do réu na ação de rescisão contratual que originou o mandado de

reintegração, ocorrida somente em 04/11/2010, como relatado acima (fls. 304/305 e-STJ).

Superior Tribunal de Justiça

Nesse contexto, nota-se que não incide na espécie o artigo 109, § 3º, do Código de

Processo Civil, porque não se trata de alienação de bem litigioso, de modo que a coisa julgada

formada nos autos da ação de rescisão contratual não pode ter seus efeitos estendidos à

embargante.

Sobreleva destacar, ainda, que a boa-fé da adquirente ficou assentada de forma

categórica pelo Tribunal de origem, conforme resumido na ementa:

"(...)

3. A apelada demonstrou satisfatoriamente a sua posse exercida desde 2009. Nesse sentido, registro que a referida posse pode e deve ser qualificada como posse de boa-fé. Não há falar em coisa litigiosa em seu desfavor, a coisa se torna litigiosa por efeito da citação, sendo certo que a apelada não foi citada antes da aquisição dos direitos sobre o imóvel tampouco antes da sua imissão na posse, ocorrida em 2009.

4. A notificação não se mostrou meio idôneo para provar a notificação da apelada uma vez que a assinatura aposta no aviso de recebimento é de pessoa estranha à lide" (e-STJ fls. 297/298 - grifou-se).

Na jurisprudência desta Corte há julgados que prestigiam a boa-fé do adquirente

em situações análogas, consoante se colhe dos seguintes julgados:

"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. BEM OU DIREITO LITIGIOSO. MARCO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.

1. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte.

2. Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do Código de Processo Civil, a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide.

3. O artigo 42, § 3º, do Código de Processo Civil, por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

4. Segundo a doutrina especializada, o bem ou direito se torna litigioso com a litispendência, ou seja, com a lide pendente.

5. A lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação e, para o réu, com a citação válida.

6. Para o adquirente, o momento em que o bem ou direito é considerado litigioso varia de acordo com a posição ocupada pela parte na relação jurídica processual que sucederia.

7. Se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao adquirente.

8. Recurso especial conhecido e não provido."

(REsp 1458741/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015 - grifou-se)

Superior Tribunal de Justiça

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO. PRIMEIROS EMBARGOS INTENTADOS PELO CEDENTE REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COMO TERCEIRO PELO CESSIONÁRIO. SITUAÇÃO PECULIAR.

I. Conquanto, em princípio, não seja possível a oposição de embargos de terceiro por aquele que adquire coisa litigiosa, configura situação peculiar aquela em que o Tribunal estadual, soberano na prova, pronuncia a boa-fé do cessionário e efetiva posse do imóvel , além do que, na espécie, os primeiros embargos correram sem interesse do antigo possuidor, que já vendera seus direitos ao atual terceiro embargante, a quem não foi dada ciência ou possibilidade de intervenção no processo primitivo, tudo de modo a afastar a alegada coisa julgada anterior quanto ao exame de mérito dos primitivos embargos intentados pelo cedente.

II. Recurso especial não conhecido ".

(REsp 691.219/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 16/11/2009 - grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL - EFICÁCIA DA COISA JULGADA CONTRA TERCEIRO ADQUIRENTE - ART. 472 DO CPC.

I - A coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas as partes da respectiva relação jurídica. O terceiro adquirente de imóvel, a título oneroso e de boa-fé não é alcançável por decisão em processo de que não fora parte, ineficaz, quanto a este a decisão.

II - Recurso Especial conhecido e provido ".

(REsp 158.097/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/1998, DJ 15/03/1999 - grifou-se)

Assim, não está a merecer censura o acórdão recorrido que, consideradas todas

peculiaridades do caso concreto, não infringiu a legislação infraconstitucional invocada, tampouco

distanciou-se da jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de maio de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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