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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1744661 RS 2018/0129860-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/06/2018

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1744661_6554e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.661 - RS (2018/0129860-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887 RECORRIDO : UNIÃO INTERES. : ROSA PAULINA DE NEGREIROS INTERES. : ROSALINO CABRERA INTERES. : SANDRA EMILIA TELLECHEA DE SOUSA INTERES. : SANTA REJANE DA SILVA INTERES. : SILVIO OSVALDO COSTA INTERES. : TERESA RODRIGUES DOS SANTOS INTERES. : TEREZINHA FALCADE GRAZIADEI INTERES. : THELMA ELIZABETH LIMA BESSA INTERES. : THEREZINHA GREGORY INTERES. : TEREZINHA FALCADE GRAZIADEI ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDORES FALECIDOS. SUCESSORES. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul fundado na alínea a do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência pacificada do STJ entende que o sindicato, que atuou como substituto processual dos seus filiados no processo de conhecimento, tem legitimidade ad causam para promover a execução do julgado. 2. Falecido o servidor, todavia, cessa a substituição processual, de modo que o protesto interruptivo da prescrição promovido pela entidade sindical após o evento não tem efeitos em relação aos pretensos créditos de seus sucessores. (TRF4, AG 5021693- 78.2015.404.0000) Opostos embargos de declaração, foram eles parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. Nas razões de recurso especial, o recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15, aduzindo nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração; b) arts. 240, a, da Lei n. 8.112/90 e 18 e 778, § 1º, II, do CPC/15, sustentando a legitimidade do Sindicato para postular direitos dos sucessores do falecido. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 132/147). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No que diz respeito à violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15, sustenta o recorrente que o acórdão restou omisso quanto à apreciação da "possibilidade de habilitação dos sucessores quando o falecimento do servidor ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento" (e-STJ fl.110). Entretanto, da leitura da própria ementa acima colacionada, é possível depreender que o referido vício não se sustenta. Eis que restou consignado na origem que a substituição processual cessa quando do falecimento do servidor, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em decisão contrária aos interesses da parte, o que não enseja provimento do recurso por nulidade do decisium. Quanto ao mérito, melhor sorte assiste o recorrente. No ponto, o entendimento exarado pela Corte a quo no sentido de que, uma vez que não integram a categoria representada, os sucessores não poderiam ser substituídos pelo Sindicato, encontra-se em desalinho com a jurisprudência do STJ acerca da temática. A posição consolidada nesse Tribunal consagrou que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR FALECIDO E SUCESSORES. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Esta Corte possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp 1276388/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2015. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1596036/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA E EFETIVA FILIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade (REsp. 1.276.388/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.11.2011). 2. Agravo Regimental da União a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015) Como o acórdão recorrido divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é necessário dar provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de junho de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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