jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1237714 SP 2018/0005714-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1237714 SP 2018/0005714-6
Publicação
DJ 11/06/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1237714_1fe22.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.714 - SP (2018/0005714-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DIRCE APARECIDA MOREIRA DE MORAES AGRAVANTE : APARECIDA DE JESUS COSTA AGRAVANTE : APOLIDÓRIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ARISTIDES BUENO AGRAVANTE : BENEDICTA SOARES AGRAVANTE : BENEDITO DA SILVA AGRAVANTE : BRISA GONCALVES BELUTI AGRAVANTE : CINIRA FAUSTA GONSALES AGRAVANTE : CLARICE MARCOLINO CORREA AGRAVANTE : CLARICE ZANETI POLETO AGRAVANTE : CLEUSA MIRANDA AGRAVANTE : DORIA MARTINS CHRISTAL AGRAVANTE : DURVALINA DE SOUZA JOAQUIM AGRAVANTE : EDISON AMARAL CONCEICAO AGRAVANTE : EROTILDE DA SILVA AGRAVANTE : FERNANDO PIERINI AGRAVANTE : HAYDEE STOPATO TEIXEIRA AGRAVANTE : IRACEMA CRUSCA AGRAVANTE : JACYRA SABINO RIBEIRO AGRAVANTE : JOSE DA SILVA AGRAVANTE : JOSE RADE SOBRINHO AGRAVANTE : JOSE ROBERTO CARDOSO AGRAVANTE : JULIETA CHIAVEGATTO AGRAVANTE : LOURA MOTTA SCASSA AGRAVANTE : MARIA APARECIDA FERNANDES IMBRONIZIO AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES FREITAS AGRAVANTE : MARIA FAZZINI TEODORO AGRAVANTE : MARIA GENOVA GOMES DA SILVA AGRAVANTE : MARIA ISAURA TOLEDO GRESPAN AGRAVANTE : MARIA SEVERINA DA SIQUEIRA ADVOGADOS : NELSON GARCIA TITOS - SP072625 DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTRO (S) - SP018842 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : EVA BALDONEDO RODRIGUEZ E OUTRO (S) - SP205688 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por DIRCE APARECIDA MOREIRA DE MORAES e OUTROS, em 13/09/2016, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL Recurso interposto contra r. decisão monocrática deste Relator Afronta ao artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil Não cabimento Decisão mantida Recurso não provido"(fl. 422e) Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 492 do CPC/2015 e ao art. 2º da LINDB, pelas seguintes questões: "II - DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). 6 Com acima já se expôs, existe uma Lei conceituando o servidor público, por força da qual os ferroviários estaduais detém claramente essa condição. Portanto, ao afirmar que o benefício pleiteado contempla os servidores estatutários e que os ferroviários não o seriam, o V. Julgado contrariou frontalmente o disposto em lei que se encontra em pleno vigor (Lei Complementar nº 180, de 12/5/78 e Lei Complementar 1.123, de 1º/7/2010, que instituiu o sistema de administração de pessoal, artigo 205). E, dessa forma, negou vigência ao artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, que impõe obediência à lei que se encontra em vigor. III - DA VIOLAÇÃO AO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7 O contido nos autos e o acima narrado permitem concluir também que o V. Acórdão não apreciou corretamente os fatos (servidores regidos por Estatuto), o pedido formulado (extensão de benefício concedido aos servidores públicos lato sensu e não aos funcionários públicos da administração direta), e a legislação aplicável, incidindo no já mencionado erro ao julgar. 8 - Quanto ao error in judicando, cumpre considerar que a doutrina moderna o conceitua como aquele que atinge o próprio conteúdo do processo, seja positivamente aplicando mal uma lei que não poderia; seja negativamente, não aplicando ou aplicando mal a lei apropriada, que foi o que ocorreu no caso presente. 9 - Impõe-se repetir que os Autores são servidores estatutários que não poderiam ser excluídos do benefício, pois, repita-se, o próprio Estado de São Paulo, através do artigo 205 da Lei Complementar nº 180, de 12/5/1978, atualizada até a Lei Complementar nº 1.123, de 11 de julho de 2010, que instituiu o sistema de administração dos servidores da Administração, incluiu os servidores celetistas que lhes prestam serviços, na definição de servidores públicos. Artigo 205 - Para os fins desta lei complementar, passam a ser considerados servidores: I - os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 11 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; II - os atuais extranumerários; III - os atuais funcionários interinos; IV - os servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista. Repita-se ainda que o Colendo órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo pôs termo ao debate em torno do tema pertinente às vantagens previstas no artigo 129 da Carta do Estado, ao editar a SÚMULA Nº 28, assentando que: 'AOS ADMITIDOS NA FORMA DA LEI 500/74 SÃO DEVIDAS SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO.' Ou seja, o V. Acórdão negou o direito aos demandantes por entender que não são"servidores públicos"e dessa forma contrariou a letra expressa do preceito invocado como fundamento legal do pedido e a Lei Complementar supra. Quanto ao artigo 129 da Carta do Estado, anotam os Autores que é expresso em afirmar que"ao servidor público estadual é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio"- ou seja, se refere a servidor púbico lato sensu. Ou seja, ao referir-se a" servidor público estadual "referido dispositivo é de ampla abrangência e, como é notório, onde a lei não distingue não é dado ao intérprete distinguir. (...) 10 - Não bastasse tanto, há ainda a considerar que os ferroviários são regidos por Estatuto próprio, que confere a tais servidores aposentados os mesmos direitos conferidos aos funcionários públicos: 'Art. 193 - Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos de categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores ou repartição. Parágrafo único - Neste caso, os proventos serão proporcionalmente ajustados aos novos salários, na conformidade das leis que regulam a aposentadoria dos funcionários públicos'. (Dec.35.530/59). Portanto, considerando que há LEI reconhecendo expressamente a qualidade de servidor público aos admitidos aos serviços do Estado pela legislação trabalhista (Lei Complementar Estadual nº 180, de 12 DE MAIO de 1978 (atualizada até a Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010), e conferindo tratamento remuneratório ao ferroviário idêntico aos funcionários públicos aposentados do Estado (Dec. 35.530/59, Estatuto dos Ferroviários do Estado)- resulta claro o desatendimento ao disposto pelo artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil: 'Art. 2º - Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.' 11 - Por outro lado, impõe-se observar que a obrigação da Fazenda do Estado em custear as complementações de aposentadoria e pensão, deve obedecer à legislação própria dos ferroviários, poque assim ordena o artigo 4º da Lei 9.343/96: Artigo 4º - 'Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato de Trabalho 1995/1996.' E a legislação estadual específica assim lhes assegura: Lei nº 1974/52: ART. 1º - O AUMENTO GERAL DE PROVENTOS DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 1.386, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951, É DEVIDO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DAQUELA LEI EM TODOS OS CASOS DE AUMENTO GERAL DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE, MESMO QUANDO CONCEDIDO SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ABONO OU QUALQUER VANTAGEM ECONÔMICA QUE ABRANJA OU TENHA ABRANGIDO UMA OU MAIS CATEGORIAS. Decreto Estadual 35.530/59: Artigo 193 - 'Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos de categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição.' Parágrafo único - 'Neste caso, os proventos serão proporcionalmente ajustados aos novos salários, na conformidade das leis que regulam a aposentadoria dos funcionários públicos.' Ou seja, deve, efetivamente, estender aos aposentados todos os benefícios obtidos pelos ativos, de forma a manter a equivalência remuneratória, única forma de manter o poder aquisitivo na inatividade"(fls. 443/447e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 457/467e), negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 469e), foi interposto o presente Agravo (fls. 472/484e). Foi apresentada a contraminuta (fls.488/499e). A irresignação não merece acolhimento. De início, verifica-se que, quanto à alegada ofensa ao art. 492 do CPC/2015 e ao art. da LINDB, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como violados não foram apreciadas no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. [...] 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 619.919/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe de 02/03/2016). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 330, § 1º, I, 373, 485, I, 492, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, E 422 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A decisão agravada foi mantida pelo Tribunal a quo, que, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que foram comprovados os requisitos para deferimento da tutela recursal para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. 3. A alteração das premissas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como posta na insurgência, é providência vedada no recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.145.733/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe de 28/02/2018). No mérito, o acórdão recorrido está calcado nas seguintes razões de decidir: "Com efeito, pretendem os autores, aposentados e pensionistas de ex-ferroviário da antiga estrada de ferro estadual convertida na FEPASA, admitidos sob o regime celetista, por força dos artigos 129 da Constituição Estadual e 40, § 8º, da Constituição Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício do"quinquênio"sobre os vencimentos integrais, sobre a complementação da pensão. Ocorre que, aludido benefício é assegurado aos servidores estatutários e não aos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público o percebimento do 'quinquênio'. No entanto, tal determinação é voltada aos servidores estatutários, conhecidos como 'funcionários públicos', não abrangendo, portanto, os servidores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual não prevê o pagamento desse benefício. No caso dos autos, os autores são aposentados e pensionistas da FEPASA, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. São, na verdade, empregados públicos, sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, daí porque também são denominados de celetistas. Este tipo de empregado público, nas lições de HELY LOPES MEIRELES:"são todos os titulares de emprego público (não de cargo público) da Administração direta e indireta sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, daí serem chamados também de 'celetistas'. Não ocupando cargo público e sendo celetistas, não têm condição de adquirir a estabilidade constitucional (CF, art. 41), nem podem ser submetidos ao regime de previdência peculiar, como os titulares de cargo efetivo e os agentes políticos, sendo obrigatoriamente enquadrados no regime geral de previdência social (...) "(in Direito Administrativo Brasileiro, 381. ed., p. 465). Portanto, indevida a extensão do benefício do 'quinquênio' nas complementações de aposentadoria/pensões, conforme pedido na inicial aos empregados públicos/pensionistas, regidos pelo regime celetista. Neste sentido, já decidiu esta Colenda Sexta Câmara de Direito Público:"AÇÃO ORDINÁRIA. Pensionistas e aposentados da FEPASA pretendendo a concessão da sexta parte. Descabimento. Servidores regidos pela CLT. Adicional por tempo de serviço pleiteado é concedido somente aos servidores públicos do Estado. Precedentes. Recursos providos"(AC nº. 0382308-11.2009.8.26.0000, rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS)."APELAÇÃO. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Sexta-Parte. Paridade. Prescrição do fundo de direito. Precedente. Inexistência, ademais, do próprio direito material reclamado. Beneficio próprio de servidores estatutários. Autores celetistas. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso não provido"(AC nº. 0004178-81.2010.8.26.0053, rel. Des. MARIA OLÍVIA ALVES)."EMBARGOS INFRINGENTES. Ex funcionários da FEPASA. Regime celetista. Adicional 'sexta parte'. Pretensão dos autores ao recebimento do beneficio sobre os vencimentos integrais. Impossibilidade. Vantagem própria dos funcionários públicos estatutários, assegurada pela Constituição Estadual em seu art. 129 e que não pode ser concedida a trabalhador regido pela CLT. Embargos acolhidos"(EI nº. 0353869-87.2009.8.26.0000/50002, de que fui relator). Como exposto acima, a situação jurídica do servidor celetista não é idêntica à do estatutário, razão pela qual não é possível dar à norma constitucional invocada a interpretação almejada pelos autores, a fim de afastar a aplicação de legislação infraconstitucional específica sobre a matéria. Desta forma, a r. sentença atentou para os postulados constitucionais e legais acima citados, aplicando-os de maneira correta, devendo permanecer tal como foi lançada, certificando ser despiciendo maiores interpretações à luz do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por fim, já é entendimento pacifico de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Nessa esteira, ficam consideradas prequestionadas todas as matérias e disposições legais discutidas pelas partes. Isto posto, nega-se provimento ao recurso"(fls. 377/380e). Assim, observa-se que a questão foi decidida pela Corte estadual mediante análise de legislação infraconstitucional local e do art. 129 da Constituição Paulista. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. PROVIDÊNCIA VEDADA NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, qual seja, as Leis Complementares Estaduais n. 41/2004 e n. 66/2206, demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia. Precedentes. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.692.041/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe de 21/02/2018). Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, derruir a conclusão exposta pelo Tribunal local, acerca da ausência de previsão legal para a concessão de quinquênio aos autores celetistas, pois a responsabilidade da FESP está restrita à complementação das aposentadorias e pensões dos servidores estatutários, constitui providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC), majoro os honorários advocatícios, anteriormente fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais - fl. 301e), para R$ 3.333,00 (três mil trezentos e trinta e três reais), levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 04 de junho de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588042580/agravo-em-recurso-especial-aresp-1237714-sp-2018-0005714-6