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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 236 RJ 1989/0011763-7

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 236 RJ 1989/0011763-7
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 10.12.1990 p. 14790
JTS vol. 22 p. 233
Julgamento
31 de Outubro de 1990
Relator
MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_236_RJ_1248356964774.pdf
Certidão de JulgamentoAR_236_RJ_1248368818041.pdf
Relatório e VotoAR_236_RJ_1248368814581.pdf
VotoAR_236_RJ_1248368821002.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RESCISORIA. ESTÁGIO PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VINCULO EMPREGATICIO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A LEI. IMPROCEDENCIA.

I - SEGUNDO A DOUTRINA, VIOLA-SE A LEI NÃO APENAS QUANDO SE AFIRMA QUE A MESMA NÃO ESTA EM VIGOR MAS TAMBEM QUANDO SE DECIDE EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO AO QUE NELA ESTA POSTO, NÃO SO QUANDO HA AFRONTA DIRETA AO PRECEITO MAS TAMBEM QUANDO OCORRE EXEGESE INDUVIDOSAMENTE ERRONEA.
II - A RESCISORIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485, CPC, DADA A SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO QUADRO PROBATORIO, QUE TEVE POR NÃO CARACTERIZADA A RELAÇÃO EMPREGATICIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588386/acao-rescisoria-ar-236-rj-1989-0011763-7