Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 236 RJ 1989/0011763-7

I - SEGUNDO A DOUTRINA, VIOLA-SE A LEI NÃO APENAS QUANDO SE AFIRMA QUE A MESMA NÃO ESTA EM VIGOR MAS TAMBEM QUANDO SE DECIDE EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO AO QUE NELA ESTA POSTO, NÃO SO QUANDO HA AFRONTA DIRETA AO PRECEITO MAS TAMBEM QUANDO OCORRE EXEGESE INDUVIDOSAMENTE ERRONEA.

II - A RESCISORIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485, CPC, DADA A SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO QUADRO PROBATORIO, QUE TEVE POR NÃO CARACTERIZADA A RELAÇÃO EMPREGATICIA.

POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.