PROCESSO CIVIL. RESCISORIA. ESTÁGIO PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VINCULO EMPREGATICIO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A LEI. IMPROCEDENCIA. Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 236 RJ 1989/0011763-7

Ementa

PROCESSO CIVIL. RESCISORIA. ESTÁGIO PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VINCULO EMPREGATICIO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A LEI. IMPROCEDENCIA.

I - SEGUNDO A DOUTRINA, VIOLA-SE A LEI NÃO APENAS QUANDO SE AFIRMA QUE A MESMA NÃO ESTA EM VIGOR MAS TAMBEM QUANDO SE DECIDE EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO AO QUE NELA ESTA POSTO, NÃO SO QUANDO HA AFRONTA DIRETA AO PRECEITO MAS TAMBEM QUANDO OCORRE EXEGESE INDUVIDOSAMENTE ERRONEA.

II - A RESCISORIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485, CPC, DADA A SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO QUADRO PROBATORIO, QUE TEVE POR NÃO CARACTERIZADA A RELAÇÃO EMPREGATICIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485
LEG:FED LEI: 006494 ANO:1977 ART : 00004
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00097 PAR:00001
LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00003