CONFLITO DE COMPETENCIA - FUNDAÇÃO IBGE - ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1424 RJ 1990/0008222-6

Ementa

CONFLITO DE COMPETENCIA - FUNDAÇÃO IBGE - ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE AS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RES, ASSISTENTES OU OPOENTES.

II - PARA OS EFEITOS DO ART. 109, I, DA CF, AS FUNÇÕES FEDERAIS, COMO ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, SÃO EQUIPARADAS AS EMPRESAS PUBLICAS.

III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL, SUSCITANTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 3A. VARA-RJ.

Referências Legislativas

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001
LEG:FED DEL:000161 ANO:1973
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00113
LEG:FED LEI: 005878 ANO:1973

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1424 RJ 1990/0008222-6

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