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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1424 RJ 1990/0008222-6

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1424 RJ 1990/0008222-6
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SECAO
Publicação
DJ 11.03.1991 p. 2373
Julgamento
14 de Dezembro de 1990
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1424_RJ_1248405446075.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1424_RJ_1248408234622.pdf
Relatório e VotoCC_1424_RJ_1248408231444.pdf
VotoCC_1424_RJ_1248408236548.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETENCIA - FUNDAÇÃO IBGE - ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE AS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RES, ASSISTENTES OU OPOENTES.
II - PARA OS EFEITOS DO ART. 109, I, DA CF, AS FUNÇÕES FEDERAIS, COMO ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, SÃO EQUIPARADAS AS EMPRESAS PUBLICAS.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL, SUSCITANTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 3A. VARA-RJ.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001
  • LEG:FED DEL:000161 ANO:1973
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00113
  • LEG:FED LEI: 005878 ANO:1973
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588429/conflito-de-competencia-cc-1424-rj-1990-0008222-6

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