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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1299871_079a6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.871 - RJ (2018/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : EMPRESA DE MINERACAO PANORAMA LTDA - EPP

ADVOGADO : MARCELO HENRIQUE ZANONI - PR063096

AGRAVADO : EMPRESA DE MINERACAO CASTILHO LTDA - EPP

ADVOGADO : ANA LÚCIA MOREIRA TAVARES DELGADO - RJ147688

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . DIREITO MARCÁRIO. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE MARCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS EMPRESAS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. CONFUSÃO GERADA AO MERCADO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LTDA. - EPP (EMPRESA PANORAMA) promoveu contra INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) e EMPRESA DE MINERAÇÃO CASTILHO LTDA. - EPP (EMPRESA CASTILHO) ação objetivando a decretação da nulidade de registro, referente à marca mista Porto de Areia Nossa Senhora Aparecida.

O pedido foi julgado procedente, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, e a EMPRESA CASTILHO foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (e-STJ, fls. 196/209).

O Tribunal regional, por unanimidade, deu provimento ao recurso de

apelação e remessa necessária interposto pela EMPRESA CASTILHO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral, em acórdão assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE MARCA. EXPRESSÃO PORTO DE AREIA NOSSA SENHORA APARECIDA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE FORAM FUNDADAS PELOS MESMOS SÓCIOS E CONVIVEM NO MERCADO CONSUMIDOR HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS, UTILIZANDO-SE DA INSÍGNIA. MARCAS MISTAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA.

I - Comprovado que a utilização da expressão PORTO DE AREIA NOSSA SENHORA APARECIDA, por ambas as sociedades

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empresária que, na origem, foram criadas pelos mesmos sócios, somada à evidente distinção dos signos no seu aspecto misto (termos e signos) e da ausência de comprovação de prejuízo à qualquer delas durante o convívio por mais de 30 (trinta) anos, inexiste fundamento concreto, das conhecidas regras de irregistrabilidade (art. 124, V da Lei 9.279-96), porquanto ausente a possibilidade de confusão na identificação daquelas perante o mercado consumidor.

II - Recurso e remessa necessária providos (e-STJ, fl. 274)

Inconformada, EMPRESA PANORAMA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, apontou ofensa ao art. 124, V, da Lei nº 9.279/96 e dissídio jurisprudencial, por entender, em suma, que as marcas podem gerar confusão ao consumidor e a anterioridade do uso da marca como uso de nome de fantasia foi caracterizada. Afirmou que as empresas atuam no mesmo segmento mercadológico e foram inscritas na mesma junta comercial (e-STJ, fls. 281/302).

Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 314).

Em juízo de admissibilidade, foi negado seguimento ao referido apelo nobre sob o fundamento de incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 334/335).

Contra essa decisão, EMPRESA PANORAMA manejou o presente agravo em recurso especial alegando, em síntese, que o Tribunal local não apreciou devidamente as questões jurídicas apresentadas no especial e a Súmula nº 7 do STJ é inaplicável ao caso (e-STJ, fls. 336/346).

Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 347).

É o relatório.

DECIDO.

De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Preenchidos os requisitos para a admissão do agravo, passa-se à análise do recurso especial interposto sob a égide do CPC/73, aplicando-se os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

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Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A irresignação não merece prosperar.

Do Juízo de admissibilidade

Quanto ao juízo de admissibilidade, é relevante afirmar que o Tribunal a quo, ao realizá-lo, atendeu perfeitamente aos ditames legais.

Ressalte-se que o juízo de prelibação é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, a qual é soberana àquele.

Confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. ANÁLISE DE MÉRITO DO ESPECIAL. CONTROLE BIFÁSICO. APELAÇÃO. 514, II, DO CPC. ATENDIMENTO.

1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e, como tal, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais.

(AgRg no AREsp 489.138/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 16/9/2014, DJe 26/9/2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 216/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. STJ NÃO VINCULADO.

(...)

2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes.

(EDcl no AREsp 289.109/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 15/5/2014, DJe 21/5/2014)

Da alegada ofensa ao art.124, V, da Lei nº 9.279/96

Insurge-se a EMPRESA PANORAMA sustentando que as marcas podem gerar confusão ao consumidor e a anterioridade do uso da marca como uso de nome de fantasia foi caracterizada. Afirmou que as empresas atuam no mesmo

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segmento mercadológico e estão inscritas na mesma junta comercial.

Acerca do tema, o Tribunal regional, por sua vez, assim se manifestou:

E, de fato, não se pode olvidar que, dentre os requisitos que autorizam o registro de marca está a distinguibilidade, pelo qual os termos ou expressões utilizados para tal fim ser dotados de certo grau de criatividade, em relação aos produtos ou serviços assinalados. Essa orientação é uma daquelas que pautam as ditas situações de irregistrabilidade, previstas no art. 124, da Lei 9.279-96, como forma de se evitar o aproveitamento parasitário e a possibilidade de confusão, pelo consumidor, quanto aos produtos ou serviços que se pretende usufruir.

Todavia, a questão se apresenta com maior complexidade.

Isso porque, dos documentos que instruem os autos, é possível constatar que as sociedade empresárias em litígio,autora e ré, foram criadas, respectivamente, em 31.01.1976 (fl. 56) e 11.08.1981 (fls. 48, 150, 156 e 158), como de fato, constatou o d. magistrado a quo; sendo certo que ambas, desde essa época, sempre atuaram na comercialização de areia, pedra e cascalho, a consumidores intermediários, tendo sido fundadas pelos mesmos sócios.

Nesse contexto, afigura-se correto se concluir que ambas as sociedades, no desenvolvimento dos respectivos objetos sociais, sempre valeram-se de boa-fé, nesse momento verificável a partir de um dado objetivo, qual seja, o fato de ambas conviverem no mercado por mais de 30 (trinta) anos.

E como é de notória sabença, quanto aos efeitos perante terceiros, o registro de marca tem por finalidade precípua a distinção de produtos ou serviços, comercializados ou prestados, identificando-os junto a dado segmento do mercado de consumo, que é o mercado relevante. Tem por finalidade, também, assegurar a saúde do mercado, evitando-se a práticas de atos atentatórios aos princípios da ordem econômica, dentre esses o da livre iniciativa e da defesa do consumidor. No direito marcário, consubstanciados nas ditas cláusulas de irregistrabilidade, insertas no art. 124 da Lei 9.279-96.

[...]

A tais considerações, soma-se que os signos marcários, vistos em conjunto (termos e signos), são evidentemente distintos, como destacado na sentença e, a despeito de serem semelhantes aos mercados relevantes, repita-se, os mais de 30 (trinta) anos de convivência entre ambas as sociedades no mercado denota que, de fato, a designação PORTO DE AREIA NOSSA SENHORA DA APARECIDA não trouxe qualquer prejuízo ou benefício indevido a qualquer das sociedades empresárias; e, para o mercado consumidor, qualquer possibilidade de confusão, razão pela qual deixam de existir fundamentos lógicos para a aplicação das ditas cláusulas de irregistrabilidade e do raciocínio da proteção ao elemento característico do nome empresarial: o aproveitamento

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parasitário e a possibilidade de confusão junto aos consumidores (e-STJ, fl. 345).

Analisando os trechos acima transcritos, percebe-se que o Tribunal local, levando em consideração todo o conjunto fático-probatório, concluiu que as empresas sempre atuaram no mercado, pacificamente, preservando-se a boa-fé. Concluiu, ainda, que os signos marcários são distintos, ressaltando que a designação utilizada pelas empresas não acarretou qualquer prejuízo ou benefício indevido às empresas, nem mesmo para o mercado consumidor. Assim, afastou a possibilidade de confusão, ressaltando que deixam de existir fundamentos lógicos para a aplicação das ditas cláusulas de irregistrabilidade e do raciocínio da proteção ao elemento característico do nome empresarial: o aproveitamento parasitário e a possibilidade de confusão junto aos consumidores (e-STJ, fl. 345).

Da leitura atenta das razões trazidas no recurso especial, observa-se que, a despeito dos fundamentos acima colacionados, a EMPRESA PANORAMA restringiu-se, tão somente, a sustentar que pode gerar confusão para o consumidor e a anterioridade do uso da marca foi caracterizada e que as empresas autuam no mesmo segmento mercadológico e inscritas na mesma junta comercial. Portanto, deixou de infirmar, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que, atuando no mesmo segmento mercadológico por mais de 30 (trinta) anos, não trouxe qualquer prejuízo ou benefício indevido às empresas. Assim, não demonstrou, efetivamente, a impossibilidade de convivência pacífica entre as empresas.

Assim, a subsistência de fundamento inatacado impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF, por analogia.

A propósito, vejam-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 126 DO STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF.

1. [...]

2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

3. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

(AgInt no AREsp 689.694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , Terceira Turma, j. 25/4/2017, DJe 4/5/2017 - sem destaque no original)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTRATO BANCÁRIO. MULTA . MORA. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

[...]

3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

[...]

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 968.254/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , Terceira Turma, j. 24/4/2018, DJe 3/5/2018 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS LIVROS CONTÁBEIS NÃO APRESENTAM A REAL SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DA EMPRESA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. [...]

2. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp 868.939/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Terceira Turma, j. 22/3/2018, DJe 5/4/2018 -sem destaque no original)

Ademais, considerando que o Tribunal local entendeu que, no caso, não há que se falar em impossibilidade de convivência pacífica entre as empresas que utilizam a mesma designação, tendo em vista que a inexistência de confusão para o mercado consumidor, nesse contexto, tem-se que, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal de origem, acerca da possibilidade ou não de gerar confusão ao mercado consumidor, seria inevitável o revolvimento do arcabouço

fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por força da Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

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DIREITO MARCÁRIO. RECUSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA COLIDÊNCIA DE MARCAS. PROTEÇÃO ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE AFINIDADE OU IDENTIDADE DO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. SÚMULA 7/STJ. PÚBLICO-ALVO A QUEM SE DESTINA OS PRODUTOS OU SERVIÇOS. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO CONSUMIDOR COMUM. REGRA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. MANUAL DE MARCAS DO INPI. CASO CONCRETO QUE PODE PROVOCAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUTUAÇÃO EM MERCADOS AFINS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A propriedade de marcas tem proteção assegurada pela Constituição da República (art. 5º, XXIX), sendo importante instrumento de interesse social e de desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

2. A revisão do acórdão recorrido sobre a identidade ou afinidade do segmento mercadalógico das marcas demandaria a alteração das premissas fático-probatórias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. [...]

4. A questão acerca da confusão ou associação de marcas deve ser analisada, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade.

5. Em casos bem específicos, pode ser invocada a qualificação do público-alvo, para verificar a possibilidade, ou não, de coexistência de marcas.

6. Ainda que se trate de consumidores especializados, o âmbito de atuação das marcas não podem estar inserido em mercado que guarda ampla similitude ou afinidade, sob pena de provocar confusão ou associação indevida de marcas.

7. Recurso especial não provido.

(REsp 1.342.741/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 22/6/2016 – sem destaque no original)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DA MARCA "SETEX". IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-EXISTÊNCIA DO REGISTRO DA MARCA "SEDEX". COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO CONFIGURADA . SIMILITUDE GRÁFICA E FONÉTICA CONSTADADA NA ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão recorrido e a sentença primeva por ele mantida íntegra concluíram, a partir do exame da prova documental carreada nos autos, pela impossibilidade de registro da marca SETEX em virtude da anterioridade do registro da marca SEDEX

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e da confusão que a coexistência destas, na mesma classe, causaria ao público consumidor.

2. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à possibilidade ou não de cooexistência das marcas SETEX e SEDEX para fins de registro no INPI, demanda, no caso concreto, nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.534.292/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015 – sem destaques no original)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO REALIZADO POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COLIDÊNCIA DE MARCAS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N.7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.

1.[...]

2. Com base nos elementos fático-probatórios dos autos as instâncias ordinárias concluíram que as marcas em litígio apresentam-se semelhantes, colidentes e passíveis de confusão, de sorte que a revisão desse entendimento atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.

3. [...]

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.205.603/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012 – sem destaques no original)

Ressalte-se que, a incidência da Súmula nº 283 do STF inviabiliza a

análise do dissídio pretoriano, tendo em vista que os precedentes colacionados não fazem qualquer referência ao fundamento não impugnado do aresto, deixando de haver a necessária similitude para que se configure a hipótese da alínea c do permissivo constitucional.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1. TERMO INICIAL. SEGUNDO PAGAMENTO PARCIAL. ABREVIAÇÃO DO PRAZO. PREJUÍZO DA PARTE CREDORA. EXCEPCIONALIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, diante da excepcionalidade do caso, no tocante à

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justificativa para aplicação do art. 2.028 do Código Civil, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283 do STF.

2. O óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de impugnação inviabiliza o conhecimento do recurso especial no mérito, seja em relação à alínea "a", seja em relação à alínea "c" do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 23/2/2016, DJe 1/3/2016)

Na mesma linha, a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede a análise do especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que para

verificar a identidade entre o paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão recorrido, necessário seria o reexame da situação fática de cada caso. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL ACERCA DO SEU ALCANCE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. [...]

2. [...]

3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 965.951/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 1/2/2017 -sem destaque no original)

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC, porque incabível tal medida na hipótese.

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Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de junho de 2018.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588617928/agravo-em-recurso-especial-aresp-1299871-rj-2018-0125484-6/decisao-monocratica-588617963

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