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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1253199 SP 2018/0041890-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1253199 SP 2018/0041890-0
Publicação
DJ 12/06/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.199 - SP (2018/0041890-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FUNDAÇAO EDUCANDARIO CORONEL QUITO JUNQUEIRA ADVOGADOS : RAFAEL FERNANDO FELDMANN - SP270902 LIGIA LIMA GODOY - SP308955 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO : JULIANA GALVÃO PINTO - SP133879 PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES ENVOLVENDO A NATUREZA DO IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Obrigação de instituir reserva legal nos termos do Código Florestal - Questão principal da lide que versa diretamente sobre encargo ambiental em bem de titularidade da demandada e não acerca de direito público - Posterior ingresso, como assistente, do município que não permite anular o processo regular - Ocorrência de suspensão do feito, diante da notícia de ação de retificação de área, com posterior retorno do procedimento, nos termos do Código de Processo Civil - Nova suspensão - Inviabilidade - Inexistência de óbice à conclusão desta ação - Preliminares afastadas - Normas ambientais que são de aplicação imediata - Notícia de expansão urbana e advento de legislação considerando a área como urbana - Caracterização do imóvel como rural que depende não da localização e sim da destinação - Incontroversa realização de atividade agrícola por meio de parcerias que, apesar da alegação de finalidade principal ligada à assistência social, enquadra o local no conceito de imóvel rural e exige a instituição de reserva legal - Recursos improvidos. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta violação ao seguintes dispositivos: (a) arts. 14, III, e 19 da Lei 12.651/2012, sustentando, em síntese, que (i) não se aplica a obrigação de manutenção de reserva legal para imóveis inseridos em perímetro urbano; e (ii) a reserva legal é extinta quando houve registro de parcelamento do sono para fins urbanos, de acordo com plano diretor e legislação municipal pertinente, como no caso dos autos; (iii) é necessário prévia aprovação e estudo para fins de registro da reserva legal, cuja localização deve ser aprovada por órgão estadual competente; e (iv) não há sentido na criação da reserva legal quando não se pode instituir corredores ecológicos com outras áreas especialmente atingidas, o que inviabiliza sua existência; (b) arts. 11, 371, 489, II e IV, e 1.022 do CPC/2015, aduzindo que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração, os quais foram rejeitados sem a devida fundamentação. Houve contrarrazões. A inadmissão do recurso pela origem se deu pelos fundamentos de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; de fundamentação insuficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido; e de incidência da Súmula 7/STJ. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pelo conhecimento parcial do agravo e improvimento nessa extensão. É o relatório. Passo a decidir. Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo, tendo em vista que foram infirmados os fundamentos do juízo de admissibilidade. Relativamente à alegada violação aos dispositivos indicados no item b do relatório, sem razão o recorrente. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que, à luz da legislação pertinente e das provas dos autos, o imóvel tem natureza rural, razão pela qual é devida a instituição de reserva legal. Como a questão foi decidida com fundamentação adequada e suficiente, com mínima e suficiente apreciação dos argumentos apresentados pelas partes, não há falar em vício que dê ensejo à anulação do acórdão recorrido. Prosseguindo, a Corte de origem valeu-se da fundamentação abaixo reproduzida para reconhecer a obrigatoriedade de instituição da reserva legal (fls. 754/755-e): (...) Da documentação apresentada nos autos, nota-se que, de acordo com a legislação municipal, o local que se encontra o bem passou a ser inserido em área urbana em decorrência da expansão urbana da região. Entretanto, certo é que a legislação ambiental, incluindo o Código Florestal atual, estabelece atualmente que as suas exigências podem ser aplicadas tanto em área rural quanto urbana quando se enquadrarem em seus requisitos, sobretudo quando se tratar de propriedade que seja considerada rural. Neste ponto, analisando a legislação pertinente em conjunto, infere-se que o imóvel em questão é considerado propriedade rural. Conforme argumentação e provas trazidas pelos litigantes, não obstante a finalidade no âmbito de assistência social da demandada, incontroverso que são exercidas atividades agrícolas no interior do bem por meio de parcerias agrícolas, sendo irrelevante ao deslinde desta lide se a atividade é considerada secundária para a ré. Com efeito, o que define o imóvel como rural é a sua destinação. Com tal situação, o bem se enquadra nas previsões dos arts. 40 tanto da Lei nº 4.504/1964 quanto da Lei nº 8.629/93, pelos quais é considerado imóvel rural o prédio, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial. Dessa forma, ainda que concomitantemente com a função de assistência social, o local é usado para tais atividades, o que permite a incidência do dever, do Código Florestal, de instituir área de reserva legal. Pois bem. Mesmo com a oposição de embargos de declaração, não houve prequestionamento de tema associado ao art. 14, III, do novo Código Florestal - qual seja, criação de corredor ecológico -, razão pela qual incide, no particular, o óbice da Súmula 211/STJ. A propósito, perfeitamente possível não acolher alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento de matéria invocada nos embargos de declaração, desde que a questão tenha sido julgada de modo integral e suficiente, sem que remanesça sem resposta questão essencial ao deslinde da controvérsia. Ainda sobre esse ponto, as razões recursais ignoraram fundamento do acórdão recorrido, integrado no julgamento dos embargos de declaração, de que questões como localização e forma da área da reserva legal deverão ser apreciadas na fase de cumprimento de sentença, com devida análise pelo órgão competente (fl. 787-e). Nessas circunstâncias, por apresentar razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido nessa parte, nos termos da Súmula 284/STF, aqui aplicável por analogia. Quanto ao mais, afora a fundamentação acima reproduzida, o TJ/SP reiterou no julgamento dos embargos de declaração que, pela leitura integral dos autos, com seus documentos e decisões proferidas, o imóvel é considerado rural pela sua destinação. Assim, não há como rever tal fundamentação sem novo exame dos fatos e provas dos autos para considerar o imóvel como tipicamente urbano, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Por outro lado, é deficiente a fundamentação recursal na parte em que apontada ofensa ao art. 19 do atual Código Florestal, pois laborou com a premissa de que o TJ/SP não enfrentou a questão à luz deste dispositivo, consignando que a reserva legal poderá ser extinta no caso de registro de parcelamento do solo para fins urbanos. Na verdade, a questão foi devidamente enfrentada no julgamento dos embargos de declaração. Veja-se (fl. 787-e): (...) Eventual futura extinção da obrigatoriedade da reserva legal conforme lei específica e diretriz de plano diretor foge ao objeto deste pleito e, se for o caso, deverá ser tema de procedimento próprio perante os órgãos competentes. Contudo, se houver tal extinção no futuro, isso deverá ocorrer nos termos da lei com comprovação dos requisitos do apontado art. 19 com parcelamento para fins urbanos e através de, como mencionado, procedimento próprio, o que não afeta a situação até aqui verificada de imóvel com atividades que o caracterizam como rural, o que, conforme o mesmo dispositivo legal, mesmo em perímetro urbano, não desobriga a manutenção da área de reserva legal. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 284/STF também impede o conhecimento do recurso especial, uma vez que sua argumentação, nessa parte, mostra-se dissociada da fundamentação do acórdão recorrido. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator