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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/06/2018

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1728101_57a7d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.101 - SC (2018/0049362-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : LEANDRA MARTINS DE MELLO VOLPATO

ADVOGADO : SUZANA TESTA MUGNOL - SC028328

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

LEANDRA MARTINS DE MELLO VOLPATO interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5003296-61.2013.4.04.7203/SC.

Consta dos autos que a recorrente foi condenada, como incursa nos arts. 334, caput, e 184, § 2º, na forma do art. 70, todos do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, e ao pagamento de 67 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Na presente insurgência, sustenta que deveria incidir o princípio da insignificância, desconsiderada a reiteração na conduta delitiva, porquanto os autos de infração lavrados em seu desfavor "não evoluíram, ou seja, passados mais de sete anos dos fatos, não há processos penais em andamento" (fl. 414).

Afirma que há divergência jurisprudencial entre o STJ e o STF em relação ao valor a ser considerado para fins de incidência do princípio da bagatela; acerca da reiteração delitiva ser um impeditivo da aplicação do aludido postulado.

Argumenta que, no que tange ao delito tipificado no art. 184, § 2º, do CP, "não há como individualizar a conduta cometida, haja vista que a denúncia não faz menção aos artistas que tiveram seus direitos autorais violados" (fl. 420), motivo pelo qual deve ser absolvida.

Requer o provimento do recurso a fim de que seja absolvida.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 431-437) e admitido o recurso especial na origem (fl. 440), o Ministério Público Federal opinou pelo seu provimento (fls. 455-458).

Decido.

Superior Tribunal de Justiça

O recurso não comporta conhecimento.

Pela detida leitura da peça recursal, observo que a recorrente olvidou-se de apontar o dispositivo legal que haveria sido violado . A jurisprudência desta Corte é pacífica em entender que as razões do recurso especial fundado tanto na alínea "a" quanto na "c" do permissivo constitucional devem conter indicação expressa do respectivo artigo de lei federal infraconstitucional supostamente contrariado , o que não aconteceu no caso dos autos.

Ilustrativamente:

[...]

1. In casu, verifica-se que o recorrente não aponta expressamente qual norma teria sido objeto de interpretação divergente, não evidenciando, assim, os motivos que fundamentariam a irresignação. Incidência do enunciado n.º 284 da Súmula do STF.

2. Mesmo nas hipóteses de interposição do apelo especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, faz-se imperiosa a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a alegada divergência, sob pena de deficiência na fundamentação recursal.

[...]

( AgRg no AREsp n. 1.226.330/RJ , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 24/5/2018)

[...]

1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

[...]

( AgRg no AREsp n. 1.050.159/TO , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 7/5/2018)

Ademais, conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas.

Superior Tribunal de Justiça

No caso, a recorrente restringiu-se a colacionar trechos de informativos de jurisprudência do STJ e do STF, além de ementas de julgados que teriam sido solucionados de forma distinta do resultado do feito em análise, deixando de proceder ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as decisões tidas por divergentes.

Dessa forma, torna-se inviável conhecer do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

[...]

I - Esta Corte de Justiça tem reiterado que, para o conhecimento do recurso especial pela referida alínea, deve o recorrente realizar o "devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisitos esses que não foram cumpridos na hipótese dos autos. [...] A simples transcrição de ementas não serve à comprovação da divergência jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. [...] A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma, para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência.

Precedentes."(AgRg no AREsp 987.056/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/02/2018).

[...]

( AgRg no REsp n. 1.388.345/AL , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 23/5/2018)

Superior Tribunal de Justiça

À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 07 de junho de 2018.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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