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19 de Setembro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1712991 SP 2017/0313343-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 meses
    Processo
    REsp 1712991 SP 2017/0313343-9
    Publicação
    DJ 13/06/2018
    Relator
    Ministro NEFI CORDEIRO

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.991 - SP (2017/0313343-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CUMMINS BRASIL LIMITADA PROCURADORES : MÁRIO PANSERI FERREIRA - SP159530 LOURIVAL LOFRANO JÚNIOR - SP237854 LUCIANO YUJI OGASSAWARA - SP358858 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial especial interposto em face de acórdão assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Absolvição sumária. Crime ambiental. Poluição. Declarada extinta a punibilidade da pessoa jurídica, reconhecendo-se a prescrição em abstrato entre os fatos e o recebimento da denúncia. Considerou-se o prazo de 2 (dois) anos, já que o artigo 21 da Lei 9.605/98 prevê para as pessoas jurídicas a aplicação isolada, cumulativa ou alternativamente das penas de multa, pena restritiva de direitos ou prestação de serviços à comunidade, excetuando-se as penas privativas de liberdade. Insurgência ministerial. Com razão. Nos termos do artigo 109, caput e parágrafo único, do Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para o máximo das privativas de liberdade. O crime do artigo 54, caput, da Lei 9.605/98 prevê pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão, prescrevendo em 8 (oito) anos, conforme artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Não transcorrido o lapso de 8 (oito) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Prescrição afastada. Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da ação penal. Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alega-se contrariedade ao art. 114, I, do Código Penal, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que as penas aplicadas pela Lei n. 9.605/98 são autônomas, sendo independentes da pena privativa de liberdade, tendo em vista a impossibilidade de aplicação da pena privativa de liberdade à pessoa jurídica, razão pela qual o prazo prescricional a ser aplicado é o que diz respeito à pena de multa, afastando-se a aplicação do art. 109 do CP. Requer, assim, a reforma do acórdão, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva, utilizando-se para tanto o prazo de 2 anos previsto no art. 114 do CP. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 54, caput, c/c art. , da Lei 9.605/98. Recebida a denúncia e apresentada resposta à acusação pelo recorrente, o juízo originário declarou extinta a punibilidade pela ocorrência da pretensão punitiva estatal. Em recurso em sentido estrito, o Tribunal a quo afastou o reconhecimento da extinção da punibilidade e determinou o prosseguimento da ação penal nos seguintes termos (fls. 393/394): Ainda que o artigo 21 do diploma ambiental preveja que as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, excetuando-se a pena corporal, o parâmetro da prescrição da pena máxima em abstrato deve ser o mesmo da pena privativa de liberdade, e não da pena de multa. Conquanto a Lei 9.605/98 seja omissa a respeito do tema, determina em seu artigo 79 que o Código Penal lhe seja aplicado subsidiariamente. O artigo 109, parágrafo único, do Código Penal preceitua que se aplicam às penas restritivas de direitos os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. Já o artigo 114 estabelece que a pena de multa prescreverá em 2 (dois) anos apenas se for a única cominada ou aplicada, prescrevendo no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Embora a pessoa jurídica, por se tratar de uma ficção, não esteja sujeita à pena privativa de liberdade, não se autoriza, para fins de contagem do prazo prescricional, a cisão do preceito secundário da norma penal. Em outras palavras, a pena privativa de liberdade só não é imposta à pessoa jurídica em razão da natural impossibilidade de sua execução. Ademais, conforme o já citado artigo 21 da Lei 9.605/98, a pena de multa não é a única cominada e aplicável à espécie. Com todo o respeito ao entendimento adotado na bem fundamentada decisão guerreada, aceitá-lo também ofenderia o princípio da isonomia. Isso porque se o réu fosse pessoa física titular da pessoa jurídica e sua pena privativa de liberdade fosse substituída por restritivas de direitos, a prescrição continuaria sendo aquela cominada à pena privativa de liberdade, diferentemente do que com ocorreria em relação à empresa. O posicionamento mais recente dos C. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: [...] Não merece reforma o acórdão combatido que afastou o reconhecimento da extinção da punibilidade. Não obstante o fato de não ser possível a aplicação da pena privativa de liberdade a pessoas jurídicas, pode tal reprimenda ser substituída por pena restritiva de direitos, conforme previsto no art. 21 da Lei 9.605/98, uma vez que o tipo penal no qual o recorrente foi denunciado prevê a aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a de multa, não sendo possível a aplicação única da pena pecuniária. Assim, o prazo prescricional deve obedecer à regra do art. 109 do CP que, em seu parágrafo único, estabelece serem aplicáveis às pena restritiva de direitos os mesmos prazos definidos para a prescrição da pena privativa de liberdade. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - "Nos crimes ambientais, aplicada a pena restritiva de direito às pessoas jurídicas, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais a serem considerados devem ser os disciplinados pelo Código Penal." (AgRg no Resp 1589299/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 07/06/2017). Precedentes do STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1072892 / RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PESSOA JURÍDICA. DELITOS PREVISTOS NA LEI N. 9.605/98. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 43, IV E 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos crimes ambientais, aplicada a pena restritiva de direito às pessoas jurídicas, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais a serem considerados devem ser os disciplinados pelo Código Penal. 2. Com fulcro no art. 109, do Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1589299/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 07/06/2017) A norma incriminadora imputada ao recorrente prevê como pena máxima em abstrato 4 anos de reclusão, a qual, conforme dispõe o art. 109, IV, do CP, prescreve em 8 anos, lapso não transcorrido na espécie. Portanto, incide a Súmula 83/STJ, aplicável por analogia também ao recurso interposto pela alínea a, segundo o qual não se admite o recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator