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2 de Junho de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 453217 TO 2018/0133878-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 453217 TO 2018/0133878-7
Publicação
DJ 13/06/2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_453217_d515e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 453.217 - TO (2018/0133878-7)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

PACIENTE : WELDERSON LEANDRO (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por WELDERSON LEANDRO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que denegou o writ na origem.

O acórdão impugnado contém a seguinte ementa (fls. 109/111):

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. PACIENTE SURDO-MUDO. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE. PACIENTE QUE CONSEGUIU SE EXPRESSAR NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ACOMPANHADO DE REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO.

1 - O decisum fustigado demonstra a necessidade da custódia, elencando as razões concernentes à formação do juízo de convencimento do Julgador primevo.

2 - A decisão ora impugnada, não apresenta defeitos que imponham sua reforma, pois devidamente fundamentada, escoimada em provas que indicam a existência do crime e indícios de sua autoria. Ademais, acresça-se que cumpre ao Magistrado, por dever constitucionalmente imposto, apresentar fundamentação suficiente a demonstrar o seu convencimento, tal como ocorreu in casu.

3 - A materialidade se consubstancia nos autos n° 0001656-96.2018.827.2729. Igualmente existem indícios suficientes de autoria, notadamente considerando que o paciente foi preso em flagrante delito e que a vítima o reconheceu como autor de um primeiro furto anterior realizado no mesmo dia (pois teria as imagens gravadas no sistema de segurança de câmeras da loja).

4 - Registre-se que tramitam em desfavor do paciente três ações penais pela suposta prática de crimes contra o patrimônio

(0029758-36.2015.827.2729, 0018818-75.2016.827.2729 e

0027018-37.2018.827.2729), todas com sentenças condenatórias, pendente o julgamento dos recursos interpostos.

5 - Quanto à alegação de nulidade das manifestações do paciente porquanto desacompanhado de intérprete, não resta configurado constrangimento ilegal, notadamente por ter ele conseguido se expressar perante o julgador singular por ocasião da audiência de custódia, sendo

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devidamente assistido por Defensora Pública que, inclusive, não se insurgiu contra a realização da audiência naquele momento.

6- O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis.

7 - Parecer da PGJ: Pela denegação da ordem.

8 - Ordem denegada.

O impetrante busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, ou a aplicação das medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

O paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal.

Na origem, a ação penal n. 00036566920188272729 encontra-se em fase instrutória, com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/6/2018, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 7/6/2018.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se evidente constrangimento ilegal.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

O decreto prisional assim dispôs (fls. 32/33):

[...] Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de WELDERSON LEANDRO, com o intuito de apurar o fato formalmente tipificado no artigo 155, §4°, inciso I do Dec-lei 2.848/40 - Cód. Penal. Com a realização da entrevista (artigo 6 , caput, da Resolução n. 17/2015 TJTO), o flagrado respondeu às perguntas do juiz, bem como às realizadas pelo representante do Ministério Público e pela defesa. Nestes termos, em análise as peças que compõem o auto de prisão em flagrante, vislumbro que os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos encontram-se devidamente preenchidos, razão pela qual homologo-o para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, em não sendo o caso de relaxamento, deverá, fundamentadamente, converter a prisão em flagrante em preventiva, se preenchidos os requisitos do artigo 312 (indícios de autoria e materialidade conjugado com a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) e a admissibilidade do artigo 313 (crimes dolosos

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punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos ou condenado por outro crime doloso ou, ainda, se o crime envolver violência domestica e familiar) do aludido código ou, alternativamente, impor as medidas cautelares diversas da prisão ou, ainda, conceder, nos termos do artigo 321 e seguintes do mesmo diploma legal, a liberdade provisória com ou sem fiança. O Auto de Prisão em Flagrante, em uma análise perfunctória, comporta indícios suficientes de autoria e materialidade (conforme depoimentos testemunhais, a confissão do flagrado, auto de exibição e apreensão), que confirmam o crime perpetrado pelo flagrado. Estando presente, portanto, o requisito da medida cautelar fumus boni iuris, ou como alguns renomados autores preferem denominá-la (Aury Lopes Júnior), 'fumus comissi delicti (fumaça da existência de um delito). Durante a audiência verificou-se que o conduzido apesar de surdo-mudo consegue se expressar, sendo entendido e se fazendo entender, além de por escrito ter passado telefone de contato para a Defensora. Ficou constatado que o autuado responde a ações penais 0018818-75.2016.827.2729 e 0027018-37.2017.827.2729 referentes ao mesmo tipo penal, o que demonstra estar a ordem pública prejudicada com tais atitudes dos acusados. Assim, a meu ver demonstrada esta a presença do periculum libertatis. Configurada está nos presentes autos as hipóteses de decretação da prisão preventiva, baseando-se na garantia da ordem pública e conveniência da Instrução Criminal, visando garantir a efetividade do processo, considerando a gravidade do delito cometido, tendo em vista que a sociedade é a mais prejudicada. É conveniente, para instrução criminal que o conduzido, pelo menos por ora permaneça recolhido enquanto o Juiz Criminal competente realiza outras diligencias e assim decida quanto à manutenção de sua segregação. Nestas circunstâncias reputo de bom alvitre converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Diante do exposto, com base nos artigos 310, inciso II, 311, 312 e 313, inciso I, do Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE WELDERSON LEANDRO EM PRISÃO PREVENTIVA, devendo ele ficar custodiado até ulterior decisão judicial em sentido contrário.

Como se vê, o decreto prisional apresenta fundamentação que, neste juízo inicial, deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, pois evidencia a periculosidade do paciente na reiteração delitiva, já que responde a ações penais referentes ao mesmo tipo penal.

Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n.

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Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Ademais, o necessário exame mais aprofundado da suficiência da cautelar ocorrerá de melhor modo diretamente na Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 08 de junho de 2018.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588959494/habeas-corpus-hc-453217-to-2018-0133878-7/decisao-monocratica-588959516