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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 453217 TO 2018/0133878-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 453.217 - TO (2018/0133878-7)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

PACIENTE : WELDERSON LEANDRO (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por WELDERSON LEANDRO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que denegou o writ na origem.

O acórdão impugnado contém a seguinte ementa (fls. 109/111):

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. PACIENTE SURDO-MUDO. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE. PACIENTE QUE CONSEGUIU SE EXPRESSAR NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ACOMPANHADO DE REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO.

1 - O decisum fustigado demonstra a necessidade da custódia, elencando as razões concernentes à formação do juízo de convencimento do Julgador primevo.

2 - A decisão ora impugnada, não apresenta defeitos que imponham sua reforma, pois devidamente fundamentada, escoimada em provas que indicam a existência do crime e indícios de sua autoria. Ademais, acresça-se que cumpre ao Magistrado, por dever constitucionalmente imposto, apresentar fundamentação suficiente a demonstrar o seu convencimento, tal como ocorreu in casu.

3 - A materialidade se consubstancia nos autos n° 0001656-96.2018.827.2729. Igualmente existem indícios suficientes de autoria, notadamente considerando que o paciente foi preso em flagrante delito e que a vítima o reconheceu como autor de um primeiro furto anterior realizado no mesmo dia (pois teria as imagens gravadas no sistema de segurança de câmeras da loja).

4 - Registre-se que tramitam em desfavor do paciente três ações penais pela suposta prática de crimes contra o patrimônio

(0029758-36.2015.827.2729, 0018818-75.2016.827.2729 e

0027018-37.2018.827.2729), todas com sentenças condenatórias, pendente o julgamento dos recursos interpostos.

5 - Quanto à alegação de nulidade das manifestações do paciente porquanto desacompanhado de intérprete, não resta configurado constrangimento ilegal, notadamente por ter ele conseguido se expressar perante o julgador singular por ocasião da audiência de custódia, sendo

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devidamente assistido por Defensora Pública que, inclusive, não se insurgiu contra a realização da audiência naquele momento.

6- O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis.

7 - Parecer da PGJ: Pela denegação da ordem.

8 - Ordem denegada.

O impetrante busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, ou a aplicação das medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

O paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal.

Na origem, a ação penal n. 00036566920188272729 encontra-se em fase instrutória, com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/6/2018, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 7/6/2018.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se evidente constrangimento ilegal.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

O decreto prisional assim dispôs (fls. 32/33):

[...] Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de WELDERSON LEANDRO, com o intuito de apurar o fato formalmente tipificado no artigo 155, §4°, inciso I do Dec-lei 2.848/40 - Cód. Penal. Com a realização da entrevista (artigo 6 , caput, da Resolução n. 17/2015 TJTO), o flagrado respondeu às perguntas do juiz, bem como às realizadas pelo representante do Ministério Público e pela defesa. Nestes termos, em análise as peças que compõem o auto de prisão em flagrante, vislumbro que os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos encontram-se de...