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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/06/2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1287071_4a4ea.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.071 - MG (2018/0102685-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

EMBARGANTE : RICARDO DIONE PEREZ

ADVOGADO : MILTON SIDNEY PENA - MG124436

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO DIONE

PEREZ em face da decisão de fls. 360/363, em que neguei provimento ao seu

recurso especial em razão da atipicidade dos fatos.

Nos presentes embargos, é apontada omissão do decisum no que

tange ao arbitramento/majoração dos honorários advocatícios devido ao defensor

dativo.

Nesses termos, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para o fim de readequação da decisão embargada.

É o relatório. Decido.

O pleito merece acolhimento.

Com efeito, consoante o entendimento deste Superior Tribunal de

Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à

verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela

organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. A

propósito:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.904/1994. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.

2. "O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB." (AgRg no REsp 1.512.013/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 28/10/2015)

3. Para a análise da ofensa ao princípio da

Superior Tribunal de Justiça

proporcionalidade, na forma como tratada pelo recorrente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido (AgInt no REsp 1.435.762/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/6/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.

2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.

3. O exame acerca da violação do princípio da proporcionalidade demandaria a análise de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.650.552/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/3/2017).

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, com base no

art. 85, § 11 do CPC c/c art. 3º do CPP, majorar os honorários advocatícios, já

fixados pelas instâncias ordinárias, em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de junho de 2018.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588971955/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1287071-mg-2018-0102685-0/decisao-monocratica-588971992