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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1551012 SP 2014/0225363-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/06/2018

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1551012_1e1cc.pdf
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.012 - SP (2014/0225363-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : A C T ADVOGADOS : RAFAEL TABARELLI MARQUES E OUTRO (S) - SP237742 CINTIA LIPOLIS RIBERA RESTANI E OUTRO (S) - SP259794 REQUERIDO : C O ADVOGADO : FÁBIO MARCOS BERNARDES TROMBETTI E OUTRO (S) - SP062082 DECISÃO A presente medida de urgência foi requerida por A C T (A C), com fundamento nos arts. 995 e inciso II do § 5º do art. 1.029 do NCPC, objetivando conferir efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs no Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo processamento foi admitido e se encontra nesta Corte, bem como a determinação de suspensão do cumprimento provisório da sentença iniciado em primeira instância. Verifica-se dos autos que C O (C O) ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens, concessão de guarda da filha e regulamentação de visitas contra A C T (A C). Alegou, na oportunidade, que eles conviveram por 9 (nove) nove anos, tiveram uma filha e amealharam razoável patrimônio comum no período da convivência. Pediu o reconhecimento e a dissolução da sociedade de fato, a partilha do patrimônio comum, a guarda da filha e a regulamentação do direito de visitação ao genitor. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de união estável no período de 4/10/1993 a 13/6/2001 e o direito de meação dos bens onerosos adquiridos na constância da convivência, além de regulamentar a visitação da filha do casal (e-STJ, fls. 434/442). O Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, reformou a sentença e deu parcial provimento ao recurso de A C para julgar improcedente o pedido de partilha dos bens formulado por C O, em acórdão assim ementado: UNIÃO ESTÁVEL - Relacionamento admitido pelo réu - Divergência apenas em relação ao regime de bens - Hipótese em que a autora firmou declaração de vontade no sentido de estabelecer o regime da separação total de bens para a relação que mantinha com o réu - Disposição expressa que tem o condão de afastar a presunção do regime da comunhão parcial - Art. 1.725 do Código Civil - Coação ou vício do consentimento não alegado - Termos ou assinatura do documento não impugnados - Partilha de bens indeferida - Guarda da filha do casal - Pretensão à guarda compartilhada - Inadmissibilidade - Hipótese em que a relação entre as partes é conturbada - Fato verificado através das petições juntadas nos próprios autos - Guarda unilateral que não limita o exercício do poder familiar - Manutenção desta com a autora - ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso provido em parte apenas para julgar improcedente o pedido de partilha de bens, por maioria (e-STJ, fl. 579). Insatisfeita, C O opôs embargos infringentes que foram acolhidos em acórdão que recebeu a seguinte ementa: Embargos Infringentes. União estável. Artigo da Lei nº 9.278/96, então vigente. Pretendido regime de separação de bens. Contrato escrito. Exigência que não se reputa atendida com os documentos juntados . Embargos acolhidos, nos limites da divergência, para negar provimento ao apelo (e-STJ, fl. 635). Inconformado, A C interpôs, então, recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional no qual alegou ofensa ao art. da Lei nº 9.278/96. Sustentou, em síntese, que 1) C O não tem direito a partilha de bens pois o regime adotado para a união estável foi da absoluta e total separação de bens; 2) a declaração de vontade expressa dela, reiterada e não impugnada quanto ao valor e conteúdo deve ser considerada válida pois a lei não prescreve ato solene ou específico para a sua emissão, bastando que contenha a forma escrita; 3) o Código Civil vigente, quanto as declarações de vontade, orienta que se atenderá mais a intenção nelas contida do que o sentido literal da linguagem, nos termos do seu art. 112; e, 4) a declaração de vontade que se pretende efetivar veiculou-se por escrito, tendo sido pleiteada sua confirmação judicial por aquele seu com tal declaração de vontade manifesta concordou, ainda que não a tenha subscrito, na oportunidade, por absoluta desnecessidade (e-STJ, fl. 675). A C postulou, na presente petição, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque C O iniciou a execução provisória do acórdão recorrido, tendo o juízo da origem determinado que ele apresentasse as cópias dos contratos de locação de imóveis em discussão e que esclarecesse eventual recebimento de aluguéis e, em caso positivo, 50% dos valores recebidos a esse titulo deveriam ser depositados judicialmente. Acrescentou que interpuseram agravo de instrumento contra tal decisão, que ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem. Afirmou, ainda, que o cumprimento provisório do acórdão poderá causar prejuízos de impossível reparação caso haja acesso a documentos protegidos por sigilo contratual e financeiro, pois há probabilidade de êxito do recurso especial, considerando a sua fundamentação, o parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso e o fato do acórdão recorrido ter sido provido em decisão apertada pelo Tribunal de origem. É o relatório. DECIDO O PEDIDO LIMINAR. Como dito no relatório, o recurso especial foi interposto contra acórdão que, julgando embargos infringentes, concluiu que a simples declaração unilateral não pode substituir a exigência legal de que as relações patrimoniais entre conviventes sejam disciplinadas por contrato escrito. No recurso especial sustentou-se, em síntese, a declaração de vontade expressa de C O, reiterada e não impugnada quanto ao valor e conteúdo deve ser considerada válida pois a lei não prescreve ato solene ou específico para a sua emissão, bastando que contenha a forma escrita. Delimitada assim a controvérsia, frise-se, inicialmente, que a concessão de medida urgente condiciona-se à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Assim, quando presentes ambos os requisitos, que são fundamentais, não há dúvidas em que se conceda liminarmente a tutela requerida. No caso concreto, pelo menos nessa fase de cognição sumária, não se constata a presença cumulativa dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo almejado, pelo menos que que diz respeito ao perigo na demora. É que o início da execução provisória na origem, por si só, não é indicativo de risco de dano iminente e irreparável, pois ela é direito e faculdade do credor, que a promove por sua conta e responsabilidade, se obrigando caso a decisão seja reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido, nos termos do art. 520 do NCPC. Nessa ordem de decidir, guardadas as devidas proporções, os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 475-L DO CPC. NÃO CABIMENTO. PENHORA E AVALIAÇÃO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. - Dentro da nova sistemática de cumprimento das sentenças fixada pela Lei nº 11.232/05, que inseriu, entre outros o art. 475-M no CPC, o próprio juiz pode suspender a execução, bastando, para tanto, que o executado comprove a presença dos requisitos legais. - É defeso ao STJ exercer o controle sobre os atos praticados pelo juiz que preside a execução, deliberando a respeito per saltum. Esse controle deve ser exercido nas esferas ordinárias, valendo-se dos recursos e medidas judiciais que forem reputados convenientes, e não por esta Corte. - Só haverá interesse da parte na interposição de medida cautelar originária neste Tribunal, visando a obstar a execução provisória de sentença, quando seu pedido tiver por fundamento matéria não enumerada no art. 475-L do CPC. Do contrário, deverá formulá-lo ao juízo de origem. - A simples penhora e avaliação do bem não constituem atos que importem em alienação de propriedade, nos termos do que estabelece o art. 475-O, III, do CPC, de maneira que não se faz necessário, nesse momento, exigir dos exeqüentes a prestação de caução suficiente e idônea. Processo extinto sem o julgamento do mérito. ( MC n. 13.346/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 9/10/2007, DJ de 25/10/2007, sem destaque no original). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM, A SER REMETIDO A ESTA CORTE NA FORMA DE ARESP - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR - AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - FORTE PROBABILIDADE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. (...) 3. O risco de dano apto a lastrear a medida cautelar (periculum in mora), analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tanto, a mera conjectura de riscos, tal como delineado pelo requerente em suas razões. 3.1. O possível início do cumprimento provisório da sentença não constitui risco de dano irreparável, porquanto o procedimento da execução provisória possui mecanismos aptos para que o interessado possa se resguardar de possíveis danos. 4. Ausente a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora, requisitos imprescindíveis ao cabimento da medida cautelar, impõe-se a sua extinção in limine. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg na MC nº 25.558/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado aos 17/3/2016, DJe de 31/3/2016, sem destaque no original). No mais, a determinação do Juízo de primeiro grau para que ora requerente fosse intimado para apresentar cópia dos contratos de locação dos imóveis discriminados e que esclarecer se estava recebendo aluguéis e se eles são pagos através de administradora de imóveis, bem como que efetuasse o depósito de 50% de eventual valor recebido em juízo, não é evidencia, por si, de risco grave de dano, pois não verifico a existência de sigilo oponível a ordem determinada por aquele juízo, além do mais, na linha dos precedentes acima destacados, o procedimento da execução provisória possui mecanismos aptos para que o requerente possa se resguardar de possíveis danos. Nessas condições, porque ausente um dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente postulada, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos - SP (Processo nº 0024579-88.2001.8.26.0224/01). Advirta-se, desde já, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito a multa (1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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