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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1742998 RS 2018/0122221-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/06/2018

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1742998_b085a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.998 - RS (2018/0122221-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MATHEUS EDUARDO DE MIRANDA DE LIMA ADVOGADO : MARLISE SEVERO - RS022072 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERES. : ANA MARIA DE MIRANDA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MATHEUS EDUARDO DE MIRANDA E LIMA, com fundamento no art. 105, III, c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 147): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SUPERIOR AO TETO LEGAL 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nQ 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 3. Quando do recolhimento ao cárcere, a renda do instituidor do benefício era superior ao limite previsto para o período, conforme Portaria Interministerial. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 116, do Decreto 3.048/99, e sustenta, em síntese, que faz jus à flexibilização do critério econômico para o deferimento do auxílio-reclusão, pois a renda do recolhido seria superior ao limite legal em valor irrisório. Contrarrazões não oferecidas (fl. 173). Parecer Ministerial às fls. 203/206, opinando pelo sucesso da pretensão. É o relatório. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a parte autora faz jus ao recebimento do auxílio-reclusão, e, para tanto, argumenta ser necessária a flexibilização dos critérios legais, pois "... o benefício de auxílio-reclusão tem o caráter de resguardar aos dependentes do segurado baixa renda a subsistência, enquanto permaneça recluso. Logo, o limite trazido pela lei há de ser flexibilizado quando a diferença excedente ao valor limite trazido pela Portaria Interministerial é totalmente irrisório a descaracterizar o recebimento do benefício." (fl. 165). E, sobre a celeuma retratada, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.479.564/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 6/11/2014, DJe 18/11/2014, consolidou a compreensão de que é possível a flexibilização do critério econômico definidor da condição de segurado de baixa renda, para fins de concessão de auxílio reclusão. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior àquele limite. 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. ( REsp 1.479.564/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 18/11/2014) Entretanto, o Tribunal a quo, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, entendeu que (fls. 145): Com relação ao requisito renda, muito embora admita sua flexibilização em situações excepcionais, na análise de cada caso concreto, tenho que inexistem motivos para tal no âmbito deste processo. Assim, considerando-se que na data em que o segurado foi recolhido à prisão, em 29/08/13, o valor de seu último salário-de-contribuição foi de R$ 1.080,00, (Evento 2, 'ProcAdmZ, fl. 29 - R$ 900,00 mais 20% de insalubridade), superior, portanto, ao limite legal (R$ 971, 78, para o ano de 2013), é indevido o benefício de auxílio-reclusão. Logo, nota-se que o referido entendimento encontra-se em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é possível a flexibilização da análise da renda do instituidor do benefício em situações em que a diferença entre a mencionada renda e o limite superior legal seja irrisória, situação que enseja reparo no acórdão recorrido, e torna devido o pagamento de auxílio-reclusão à parte recorrente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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