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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SE 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1024837_ff127.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.837 - SE (2016/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ITALO JULIANO SANTANA ADVOGADOS : LUCAS MAYNART D'AVILA GARCEZ - SE005742 FABRICIO EMMANUEL LIMA SANTOS - SE007716 AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : PATRÍCIA REGINA LÉO CAVALCANTI E OUTRO (S) - SE003785 DECISÃO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIDADE MEDICINA/PSIQUIATRIA. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que não admitiu o Recurso Especial interposto pelo ITALO JULIANO SANTANA, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INOCORRÊNCIA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJSE APOIO ESPECIALIZADO MÉDICO PSIQUIATRIA ESPECIALIZAÇÃO NECESSIDADE ART. 17 DA LEI FEDERAL 3.268/1957 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 193/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDIDIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA IMPLÍCITA NO EDITAL DO CERTAME. I In casu, não se vislumbra nenhuma nulidade no decisum monocrático, inclusive da decisão proferida em sede de embargos de declaração, que se encontram suficientemente fundamentadas, atendendo aos ditames do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Outrossim, a sentença foi proferida mediante a regular tramitação do feito, após o exercício do contraditório e da ampla defesa entre litigantes; II Apesar de o edital não exigir expressamente a apresentação do título ou qualquer outro comprovante da especialidade médica de psiquiatria, descreve especificamente as diversas especialidades médicas a serem providas, dentre elas a de psiquiatra, sendo óbvio que a titulação é requisito essencial para o exercício do cargo. Caso contrário, teria apenas ofertado as vagas para médicos, sem especialização; III Ao detalhar as especialidades médicas distintas no edital de abertura do certame, a Administração demonstrou de forma inequívoca o seu intuito de contratar médicos especialistas para as vagas ofertadas, e não apenas médicos graduados em medicina; IV A Lei 3.268/1957, que atribuiu ao Conselho Federal de Medicina a função de julgar e disciplinar a classe médica, vincula o exercício da medicina em seus ramos ou especialidades ao prévio registro dos títulos, diplomas, certificados ou cartas no MEC e da inscrição no conselho profissional; V Ademais, o cargo almejado - Analista Judiciário área: Apoio Especializado Especialidade: Medicina/Psiquiatria tem como atributo essencial o domínio de habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo ou formação especializada, nos exatos termos da Lei Complementar estadual 193/2010, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe; VI Desta feita, forçoso reconhecer que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, da comprovação de especialização na área de Psiquiatria para o exercício do cargo. VII É de se convir que não ocorreu qualquer ato ilegal ou inconstitucional praticado pela Administração. Por sua vez, não é possível a posse de candidato, aprovado em concurso público, no cargo de médico psiquiatra, quando não apresentado certificado de conclusão do curso de especialista, residência ou pós-graduação na referida área. VIII Recurso conhecido e desprovido (fls. 663/672). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, sustenta a parte recorrente violação dos arts. 17 da Lei 3.2368/1957 e 541, parágrafo único do CPC, sustentando que Residência Médica não é requisito presumível, inerente ao exercício de especialidade ou área da medicina, conforme disciplina o art. 17 da Lei Federal 3.268/1957 e consoante o entendimento do CFM, de forma que é ilegal o ato da Administração que faz posterior exigência de Residência Médica como requisito implícito no edital de concurso. 3. É o relatório. Decido. 4. A questão cinge-se à legalidade do ato de exclusão do Concurso Público para ingresso no cargo de Analista Judiciário, na área de Apoio Especializado em Medicina Psiquiátrica, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e se existe previsão no edital do certame e na e legislação de regência da atividade médica, quanto à obrigatoriedade de título de especialização, residência ou pós-graduação em psiquiatria. 5. Quanto ao mérito da causa, assim se manifestou o Tribunal a quo: Superada a questão, verifico, no caso, que o Edital 01/2014 que regulamentou o concurso público para provimento de vaga do cargo de Analista Judiciário área: Apoio Especializado Especialidade: Medicina/Psiquiatria, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe exige como pré-requisito para nomeação que o candidato apresente diploma devidamente registrado ou certificado de conclusão de ensino superior em Medicina/Psiquiatria, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe específico, vejamos: CARGO 16: ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: MEDICINA/PSIQUIATRIA REQUISITO: diploma devidamente registrado ou certificado de conclusão de ensino superior em Medicina/Psiquiatria, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe específico. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atendimento e acompanhamento médico na sua especialidade e em clínica geral, bem como atendimento ambulatorial, quando necessário; solicitar, analisar e realizar exames clínicos e complementares; manter registros dos pacientes; homologar atestados expedidos por médicos externos ao quadro; formular quesitos periciais; Depreende-se da leitura dos dispositivos acima transcritos, portanto, que o edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria De fato, apesar de o aludido edital não exigir expressamente a apresentação do título ou qualquer outro comprovante da especialidade médica de psiquiatria, descreve especificamente as diversas especialidades médicas a serem providas, dentre elas a de psiquiatra, sendo óbvio que a titulação é requisito essencial para o exercício do cargo. De fato, ao detalhar as especialidades médicas distintas no edital de abertura do certame, a Administração demonstrou de forma inequívoca o seu intuito de contratar médicos especialistas para as vagas ofertadas, em diversas especialidades médicas, e não apenas médicos graduados em medicina. Caso contrário, teria apenas ofertado as vagas para médicos. Convém salientar que o cargo almejado - Analista Judiciário área: tem Apoio Especializado Especialidade: Medicina/Psiquiatria como atributo essencial o domínio de habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo ou formação especializada, nos exatos termos da Lei Complementar estadual 193/2010, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá outras providências, : verbis Art. 2º. A Carreira Judiciária é constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo: I - Analista Judiciário; II - Técnico Judiciário; Art. 3º. Os cargos efetivos da Carreira Judiciária são estruturados em padrões, de acordo com as seguintes áreas de atividade: I - área judiciária, compreendendo os serviços de processamento de feitos, execução de mandados, avaliação, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, bem como elaboração de pareceres jurídicos; II - área administrativa, compreendendo os serviços relacionados a procedimentos administrativos, recursos humanos, material, patrimônio, licitações, contratos, orçamento, finanças, controle interno, auditoria, tecnologia da informação, planejamento e outras atividades complementares de apoio administrativo; III - área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração. Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo serão classificadas em especialidades, quando for necessária formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo. (grifo nosso) Ademais, de se observar que a Lei 3.268/1957, que atribuiu ao Conselho Federal de Medicina a função de julgar e disciplinar a classe médica, vincula o exercício da medicina em seus ramos ou especialidades ao prévio registro dos títulos, diplomas, certificados ou cartas no MEC e da inscrição no conselho profissional, vejamos: Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Nesse passo, se o edital descreve as especialidades médicas a serem providas, forçoso reconhecer que a titulação é requisito essencial para exercício do cargo, mostrando-se plausível a exigência de apresentação de título de especialização, residência ou pós-graduação na área exigida, cuja disposição está implícita no edital (...) Deste modo, convocado dentro de sua ordem de classificação, o candidato/Apelante não atendeu ao pré-requisito exigido no citado edital, por não ser portador de especialidade em psiquiatria. Não obstante este fato, pretende a nomeação, alegando que é bacharel em medicina e que está devidamente habilitado a exercer a especialidade médica exigida. Sem desmerecer as qualidades do Autor/recorrente, convém esclarecer que a exigência de especialização em psiquiatria para o exercício do cargo de Analista Judiciário área: Apoio Especializado Especialidade: Medicina/Psiquiatria tem respaldo na legislação federal e na estadual, não havendo falar em violação ao disposto no art. 5o., XIII, da Constituição Federal. Dessa forma, é de se convir que não ocorreu qualquer ato ilegal ou inconstitucional praticado pela Administração. Por sua vez, não é possível a posse de candidato, aprovado em concurso público, no cargo de médico psiquiatra, quando não apresentado certificado de conclusão do curso de especialista, residência ou pós-graduação na referida área (fls. 663/672). 6. Tendo o Tribunal de origem concluído que o edital descreve as especialidades médicas a serem providas, forçoso reconhecer que a especialidade de Psiquiatria é requisito essencial para exercício do cargo, eis que realizado dentro da legalidade. 7. É firme o entendimento desta Corte de que o candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em edital que é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. Assim, sem a especialidade em psiquiatria, não se pode afirmar que a Autora tenha cumprido todas as exigências previstas no edital do certame, não havendo que se falar em direito à nomeação. 8. A propósito, os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado na origem contra atos dos Secretários de Estado de Saúde e de Planejamento e Gestão que negaram a posse a candidato em concurso público na Carreira Médica do Quadro do Distrito Federal, no cargo de Médico do Trabalho, uma vez que não detinha certificado de conclusão de curso de pós-graduação Latu Sensu em Medicina do Trabalho. 2. O item 3.1, letra f, do Edital nº 03/2010 do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de médico, ao estabelecer os requisitos básicos para a investidura no cargo, exige "diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério de Educação, registro no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, Certificado de Residência Médica na especialidade de opção ou Certificado de Curso de Especialização na opção em que concorre". 3. No presente caso, à época da posse, embora o impetrante possuísse o diploma de graduação e o registro no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, ainda não havia concluído o curso de especialização em Medicina do Trabalho, requisito exigido para a investidura no cargo pretendido. O impetrante exibiu documento emitido pela Sociedade Nacional de Educação, Ciência e Tecnologia de Maringá/PR declarando que ele estava matriculado e cursava a pós-graduação em Medicina do Trabalho, tendo cumprido 84,38% da carga horária total do curso e apresentado o artigo científico exigido para a sua aprovação, conforme as exigências da instituição de ensino, com nota 9,8. 4. A posse do candidato aprovado em concurso público está relacionada ao cumprimento dos requisitos necessários para o exercício do cargo. Portanto, sem a conclusão do curso e a apresentação do respectivo Certificado de conclusão da pós-graduação em Medicina do Trabalho, não se pode afirmar que o impetrante tenha cumprido com todas as exigências necessárias para a obtenção do título de especialista e, consequentemente, que tenha cumprido todos os requisitos previstos no edital do certame para o cargo de Médico da Carreira Médica do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, especialidade Médico do Trabalho, não podendo se falar em abuso ou ilegalidade por parte das autoridades coatoras. 5. Recurso ordinário não provido (RMS 38.857/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2013). ² ² ² ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. POSSE. A posse no cargo público exige a comprovação da habilitação exigida no edital do concurso; espécie em que o edital prevê a especialização em terapia intensiva, requisito não preenchido. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 99.189/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 22.4.2013). ² ² ² RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO CLÍNICO GERAL. REQUISITOS. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. CLÍNICA MÉDICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. Havendo previsão editalícia no sentido de que a posse para o cargo de Médico Clínico Geral só é possível com a comprovação de curso de especialização, não há que se falar em direito líquido e certo se o candidato não comprovou a habilitação exigida (Precedente: RMS 28.682/PB, 5ª Turma, de minha relatoria). Recurso ordinário desprovido' (RMS 28.956/PB, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 3.8.2009). 9. Ademais, a jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas. Eis alguns exemplares: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. PROVA DE TÍTULOS. CERTIFICADO DE ESPECIALISTA. FALTA DE DATA DA OBTENÇÃO. REGRA DO EDITAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi concedida parcialmente a segurança ao pleito mandamental de revisão da apreciação da fase de títulos de concurso público para o tribunal de justiça estadual; o recorrente postula que seja computado diploma de especialista, desprezado porque apresentado em divergência aos ditames do edital. 2. O recorrente alega que teria havido excesso de formalismo por parte da comissão do concurso público, apesar de reconhecer que, de início, o documento havia sido entregue com falha, ou seja, sem demonstrar a data de sua expedição; o edital era bastante claro ao frisar que somente poderiam ser computados os títulos obtidos até data previamente fixada. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos" ( AgRg no RMS 35.941/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.9.2012). Recurso ordinário improvido (RMS 45.530/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.8.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS PREVISTOS E NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Hipótese na qual as recorrentes buscam a realização de sua contratação temporária, obstada em razão do não preenchimento de requisito previsto no edital do certame, segundo o qual não podem ser contratados aqueles que já o foram nos 24 meses que precedem o concurso. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. 3. Ausente impugnação ao instrumento convocatório no momento oportuno, inviável a presente via para contestar as regras ali estabelecidas, ainda mais quando o foram com respaldo na legislação aplicável à espécie, diga-se, a Lei estadual n. 10.954/93. 4. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014). ² ² ² ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO E REMOÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. REAVALIAÇÃO DE PONTUAÇÃO CONCEDIDA À PROVA DE TÍTULOS. INTERFERÊNCIA EM CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - A reavaliação, pelo Judiciário, da titulação apresentada pela recorrente importaria, na hipótese, em indevida substituição da banca examinadora e, em conseqüência, em quebra da isonomia, na medida em que, presume-se, os mesmos critérios adotados para a avaliação dos títulos em relação a ora recorrente foram os utilizados relativamente a todos os outros candidatos. II - Segundo bem relevou o Parquet Federal: Não cabe ao Poder Judiciário alterar a decisão da Comissão Permanente do Concurso, realizada de acordo com o edital. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame do princípio da vinculação ao edital. III - Precedentes citados: RMS 18560/RS, Primeira Turma, DJ de 30.04.2007; RMS 23118/ES, Segunda Turma, DJ de 26.03.2007. IV - Recurso ordinário conhecido, porém improvido (RMS 22.438/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,DJu 25.10.2007, p. 124). 10. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 11 de junho de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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