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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1744940_fd3eb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.940 - SP (2018/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CARLOS ALVES DE SOUZA ADVOGADO : CÉSAR ALBERTO RIVAS SANDI - SP018107 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito do qual se decidiu que o recurso da autarquia era deserto em razão da ausência de recolhimento, no ato de sua interposição, do porte de remessa e retorno dos autos. As razões do recurso apontam a violação ao art. 27 do Código de Processo Civil de 1973 sob o fundamento de que o pagamento pela autarquia das despesas relativas aos atos processuais praticados nos autos será realizado ao final da demanda, caso seja vencida. Em juízo de retratação, proferido em observância à sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem manteve o entendimento anteriormente adotado, seguindo-se juízo positivo de admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n.º 1.101.727/PR, firmou entendimento no sentido de que descabe exigir do INSS o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso em ação que tramita perante a Justiça Estadual, podendo a autarquia efetuar o pagamento do preparo ao final da demanda, se vencida, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido ( Código de Processo Civil, artigo 27). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil."( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010.) E em se tratando especificamente do recolhimento do porte de remessa e retorno no Estado de São Paulo a orientação não é diferente, segundo se extrai dos seguintes julgados desta Corte:"PROCESSUAL CIVIL. INSS. ISENÇÃO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que"aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS". ( RE 594.116/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 05/04/2016). II - Recurso Especial provido." ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INSS. ISENÇÃO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. 1. Hipótese em que o Tribunal local manifestou-se de forma clara no sentido de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado . 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que"aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS". ( RE 594.116/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). 4. Recurso Especial parcialmente provido." ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018) Nessa linha, o acórdão recorrido está em confronto com o entendimento firmado no âmbito desta Corte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de que, afastada a deserção, os autos sejam encaminhados ao Tribunal de origem para julgamento do recurso interposto pelo INSS. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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