PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA JUIZ FEDERAL. HABEAS CORPUS DE QUE SE NÃO CONHECE, DETERMINANDO-SE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. Superior Tribunal de Justiça STJ

Ementa

PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA JUIZ FEDERAL. HABEAS CORPUS DE QUE SE NÃO CONHECE, DETERMINANDO-SE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

Acórdão

A UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 440 PR 1990/0007422-3

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Acórdão

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