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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 73 SP 1989/0009047-0

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73 SP 1989/0009047-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.10.1989 p. 15647
Julgamento
6 de Setembro de 1989
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73_SP_1248150559454.pdf
Certidão de JulgamentoHC_73_SP_1248170640728.pdf
Relatório e VotoHC_73_SP_1248170638603.pdf
VotoHC_73_SP_1248170643326.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. ''HABEAS CORPUS''. ESTELIONATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. A AUSENCIA DE REQUISIÇÃO DE REU PRESO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE INSANAVEL A ENSEJAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COMO CAUSA PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO. DEMONSTRADO NÃO HAVER PREJUIZO PARA A DEFESA DO ACUSADO, INEXISTE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO INDEFERIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589251/habeas-corpus-hc-73-sp-1989-0009047-0