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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 123 SP 1989/0007735-0

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 123 SP 1989/0007735-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
DJ 25.06.1990 p. 6017
Julgamento
22 de Maio de 1990
Relator
Ministro CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_123_SP_1248270354295.pdf
Certidão de JulgamentoAR_123_SP_1248275881794.pdf
Relatório e VotoAR_123_SP_1248275877262.pdf
VotoAR_123_SP_1248275883670.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI 6.830, DE 1980, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ART. 330, I.

I - O JUIZ CONHECERA DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO SENTENÇA, QUANDO A QUESTÃO FOR UNICAMENTE DE DIREITO, OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, A PROVA FOR EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. LEI 6.830/80, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ART. 330, I. NO CASO, IMPUNHA-SE A REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RESCISÃO DO ACORDÃO.
II - AÇÃO RESCISORIA JULGADA PROCEDENTE, PARA O FIM DE SER REABERTA A INSTRUÇÃO DA CAUSA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589506/acao-rescisoria-ar-123-sp-1989-0007735-0

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