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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_453983_0e866.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 453.983 - SP (2018/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANDRÉ PAULO FRANCISCO FASOLINO DE MENEZES - SP300939 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RAFAEL HENRIQUE DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de RAFAEL HENRIQUE DA SILVA, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Agravo em Execução n. XXXXX-89.2018.8.26.0521. Aduz a impetrante, na inicial do presente writ, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que o eg. Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo das Execuções que homologou o cálculo de penas, desconsiderando a reincidência específica em crime equiparado a hediondo para fins de livramento condicional, porque beneficiado, na primeira condenação, com a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 (fls. 48-53). Assevera que não há óbices à concessão do livramento condicional, razão pela qual pleiteia a concessão da ordem, liminarmente, para cassar o v. acórdão, concedendo o livramento condicional ao paciente, eis que preenchidos todos os requisitos legais. É o breve relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Diante das alegações expostas na inicial, entretanto, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, a análise do pleito excede os limites cognitivos do pedido liminar, pois possui natureza satisfativa, devendo ser realizada, em momento oportuno, pelo Colegiado competente para o julgamento do mérito, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. O exame dos autos, portanto, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Sorocaba/SP e ao eg. Tribunal de origem. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 12 de junho de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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