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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0135290-03.2018.3.00.0000 SP 2018/0135290-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/06/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_453437_a0681.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 453.437 - SP (2018/0135290-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO AFONSO RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação n. 0016313-43.2016.8.26.0562. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa (fls. 35/45). Inconformada com a sentença, apelou a defesa e o Tribunal a quo negou provimento ao recurso (fls. 46/54). Na presente impetração (fls. 1/23), a defesa sustenta haver constrangimento ilegal na condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, ao fundamento de estarem ausentes, no caso, as provas da traficância, uma vez que foram apreendidos apenas 7,2 gramas de crack, bem como haver notícia nos autos de que possui outros registros anteriores pelo delito de uso. Aponta, ademais, constrangimento ilegal em razão da dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, pois o paciente foi considerado reincidente, por ostentar condenação anterior pela prática da infração prevista no art. 28 da Lei de Drogas, o que ensejou o afastamento da causa de diminuição de pena estabelecida no artigo 33, § 4º, da referida lei. Entretanto, aponta a defesa, tal medida revela-se injusta, à vista do novo tratamento dado aos usuários de entorpecentes, de forma que a prática da infração prevista no artigo 28 da Lei de Drogas não é apta a gerar reincidência, de forma a permitir a aplicação ao caso do mencionado redutor. Uma vez reduzida a pena aplicada ao paciente, aponta que deve ser fixado o regime inicial diverso do fechado e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Diante disso, pede, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, no mérito, que se desclassifique a conduta para o delito de uso de droga, ou, ainda, que a pena seja diminuída, com a aplicação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento, notadamente em razão da pretensão de desclassificação do delito e de realização de nova dosimetria da pena. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruído, dispenso informações. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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